Questões de Concurso Comentadas para soldador

Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.     I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.     II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.     III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Assinale a alternativa correta.

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte: “§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

Atortura é proibida pela Constituição de 1988, sendo essa proibição, inclusive, um direito fundamental. Sua prática é considerada como crime, sendo disciplinada pela Lei nº 9455/1977. Sobre os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa correta.