Considere as seguintes práticas:

I. Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
II. Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
III. Vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.

São práticas pertinentes ao atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº 9.094, de 2017, o(s) item(s)

Nos termos do Decreto nº 1.171, de 1994, é dever do servidor público,

O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG, normatizado pelo Decreto nº 9.739, de 2019, tem como integrantes todas as unidades administrativas responsáveis pelas atividades de organização e inovação institucional da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, possuindo como órgão central o Ministério da/do

Por questões pessoais, um servidor público “engavetou” um processo administrativo. O termo destacado significa que ele deixou de dar a devida sequência em tempo hábil, constituindo-se o que se denomina de crime de prevaricação, que se encontra previsto no artigo nº 

A respeito do prazo de validade do concurso público, conforme estabelecido no artigo 12, da Lei nº 8.112/1990, considere as seguintes afirmativas:

I. O período de validade do concurso é de até 3 (três) anos, podendo ser até duas vezes por igual período.
II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
III. Encerrado o prazo de validade do concurso a administração pública realizará outro concurso público.

É/São verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A palavra “sérias” (primeiro parágrafo do texto Precisamos falar sobre “Janeiro Branco”) é acentuada pelo mesmo motivo que 

No trecho “[…] mas trata-se de um significante, no mínimo, discutível, num país tão racista”, o vocábulo “discutível” estabelece uma relação semântica de sinonímia com o termo sublinhado em 

No trecho “Segundo a enfermeira e gerente da UBS José Caetano, localizada no bairro João Pintinho, as palestras têm como objetivo orientar a população sobre saúde mental”, a concordância (verbal ou nominal) é estabelecida entre os termos

Em “[...] a Prefeitura [...] está promovendo palestras nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), realizadas durante a sala de espera”, o trecho sublinhado apresenta primordialmente um valor

No trecho “Neste mês, a campanha Janeiro Branco, movimento brasileiro voltado à saúde mental, convida a sociedade a refletir, dialogar e agir em prol do bem-estar emocional”, a construção sublinhada tem por função

De acordo com as informações apresentadas no texto PREFEITURA DE CANAÃ DOS CARAJÁS REALIZA CAMPANHA ‘JANEIRO BRANCO’, é correto afirmar que

A ética envolve os valores que guiam nossas ações no mundo. No serviço público, em especial, corresponde ao conjunto de normas que regulam a conduta dos profissionais que servem à população. Dentre os principais deveres dos agentes públicos, destacam-se as condutas a seguir, EXCETO:

João, gestor de um órgão público municipal, recebeu recursos para a execução de um projeto social. Ao final do período estipulado para a prestação de contas, ele optou por não apresentar os documentos exigidos, mesmo tendo plenas condições para fazê-lo. Sua intenção era evitar que fossem descobertas irregularidades na aplicação dos recursos.

Diante dessa situação, com base nas disposições da Lei nº 8.429/92, a conduta de João configura:

Uma importante ferramenta no controle da probidade na Administração Pública é a Lei nº 8.429/92, com alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Tendo como base as disposições do mencionado regramento, avalie as sentenças abaixo:

I.A Lei de Improbidade determina que apenas condutas dolosas serão consideradas atos de improbidade administrativa. Isso significa que o agente deve agir com vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito. Não basta a mera voluntariedade da ação; é indispensável a intenção deliberada de cometer a irregularidade.

II.São considerados sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das administrações direta e indireta, abrangendo a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Ficam excluídas desta categoria as entidades privadas que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais.

III.O agente político não está contemplado no conceito de agente público fornecido pela Lei de Improbidade Administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

Apesar de o acesso à informação ser um direito fundamental e o sigilo uma exceção, algumas informações podem ter seu acesso restrito, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011. Nesse contexto, informações em poder de órgãos e entidades públicas podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, dependendo de seu teor e de sua importância para a segurança da sociedade ou do Estado. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o prazo máximo de restrição de acesso para cada uma dessas classificações: 

Um funcionário de uma empresa descobre que um colega, por quem tem grande apreço, está desviando dinheiro da organização. Ele reconhece que denunciá-lo pode trazer consequências negativas para o colega, mas também entende que ignorar a situação pode prejudicar a empresa e seus demais colaboradores. Com base nos estudos sobre moral e ética, assinale a alternativa que representa a decisão CORRETA a ser tomada pelo funcionário.

Em uma sociedade democrática, o exercício da cidadania envolve a participação ativa dos indivíduos na vida pública, garantindo que os interesses coletivos sejam representados de forma ética e justa. Diante desse contexto, assinale a alternativa que contém uma atitude que representa o exercício da cidadania.

A Lei nº 5.517/1968 estabelece o funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária e regula as competências relativas à fiscalização do exercício profissional.

Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Conselho Federal de Medicina Veterinária é responsável exclusivo por fiscalizar o exercício da profissão nos estados e territórios.

(__)A inscrição em Conselho Regional é facultativa para médicos-veterinários que exercem atividades exclusivamente acadêmicas.

(__)O Conselho Regional pode aplicar penalidades disciplinares aos médicos-veterinários por infrações éticas ocorridas dentro de sua jurisdição.

(__)A estrutura dos Conselhos prevista na Lei nº 5.517/1968 busca garantir a fiscalização, a ética e a valorização da profissão em todo o território nacional.

A sequência está correta em:

 A realização da eutanásia em animais exige, além do domínio técnico do procedimento, o respeito a princípios éticos que visam garantir o bem-estar do animal e a integridade física e emocional das pessoas envolvidas. Analise as afirmativas a seguir:

I.O método de eutanásia deve provocar inconsciência imediata, seguida de morte, com mínima ansiedade e desconforto para o animal.

II.A adequação do método ao estado fisiológico e à idade do animal é um critério secundário, podendo ser flexibilizado de acordo com a conveniência operacional.

III.A eutanásia deve ser realizada por profissionais treinados, capazes de reconhecer sinais de sofrimento e de morte do animal de forma ética e técnica.

Está correto o que se afirma em:

 A prática da ozonioterapia em animais, embora autorizada, está condicionada a requisitos técnicos e éticos que asseguram a segurança e a legalidade do procedimento. Dado esse contexto, assinale a alternativa correta.