Criatividade.

Capacidade de iniciativa.

Efetividade.

Adaptabilidade.

Compassividade.

Revelar fato ou informação de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo.

Exercer, durante o horário de trabalho, qualquer atividade não inerente as suas atribuições.

Utilizar pessoal ou recursos do órgão em serviços ou atividades particulares.

Cometer a pessoa estranha ao local do trabalho o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado.

Proceder de forma desidiosa.

Somente será criado o cargo de Administrador Distrital nos Distritos, que possuam mais de 5.000 (cinco mil) eleitores devidamente cadastrados.

O Conselheiro Distrital poderá residir fora do Distrito, desde que nos limites do Município de Reserva.

Nos distritos, exceto na sede, poderá ser criado um Conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito.

A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá 15 (quinze) dias após a posse do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

O voto para Conselheiro Distrital é obrigatório.

Estabelece Diretrizes Municipais para Educação.

Estabelece Orientação, Procedimentos e Condutas adequadas aos Direitos Humanos.

Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

Prescreve Orientações Municipais para Educação da Criança e Adolescente.

Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação.

Manobra de Heimlich.

Manobra de Valsava.

Manobra cardíaca.

Manobra de Kristeller.

Manobra de Leopold.

Nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, exploração, violência e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão.

Toda criança e ou adolescente terá proteção e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Toda criança terá a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

10.

11.

12.

13.

14.

A criança só deve ser encaminhada ao hospital se apresentar sintomas, caso não apresente pode continuar suas atividades normalmente.

A criança deve ser levada rapidamente a um serviço de saúde de referência onde aplicam-se o soro antiescorpiônico, enquanto isso a criança deve permanecer em repouso e hidratada.

A criança deve ser levada rapidamente a um serviço de saúde, enquanto isso a criança deve ser orientada a caminhar, para melhorar a circulação sanguínea e combater o veneno.

A criança deve ser levada rapidamente a um serviço de saúde de referência onde aplicam-se o soro antiescorpiônico, enquanto isso deve-se fazer um garrote ou torniquete no local da picada.

A criança deve ser levada a um serviço de saúde de referência onde aplicam-se o soro antiescorpiônico, enquanto isso aplicar querosene, amoníaco no local da picada.

Art. 55.

Art. 56.

Art. 57.

Art. 58.

Art. 63.

O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei não facilitar sua conversão em casamento, independentemente da classificação de gênero do indivíduo.

O casamento é civil e gratuita a celebração.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Frederico Bittencourt Hornung.

João Szeremeta.

Dr. João Aires de Mello Filho.

Albano Guimarães Martins.

Coronel Manoel Antonio Gomes.