CONGRESSO
Por Marcos Mortari
Publicado em 16 de dezembro de 2019

O Congresso Nacional inicia sua última semana de atividades, em 2019, antes do recesso parlamentar com muitos assuntos a tratar e uma necessidade de alcançar acordos sustentáveis para temas relevantes, como o ainda pendente orçamento do ano de 2020.

A Câmara dos Deputados se debruça sobre os destaques do projeto de lei que trata do novo marco para o saneamento básico após uma inesperada “manobra” e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta em um ponto percentual os repasses de certos tributos da União para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Já o Senado Federal deve analisar a medida provisória que transfere a UIF (Unidade de Inteligência Financeira) − antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) − do Ministério da Economia para o Banco Central, reestruturando o órgão.

ORÇAMENTO 2020

O Congresso Nacional se reúne, na terça-feira (17/12/2019), a partir das 14h30 (horário de Brasília), para votar o Orçamento da União de 2020, que será impositivo. Antes, a CMO (Comissão Mista do Orçamento) votará o texto. Um dos pontos em aberto na discussão do texto é o valor a ser destinado para o fundo eleitoral.

Em meio a pressões advindas do Palácio do Planalto, o relator da proposta, deputado Domingos Neto (PSD-CE), recuou da ideia de elevar para R$ 3,8 bilhões o montante para o fundo que financiará campanhas para a disputa municipal de 2020. No ano passado (2018), foi destinado R$ 1,7 bilhão a candidatos pelo fundo eleitoral.

O relator agora tenta costurar um acordo para passar o texto com algo entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões para o fundo. O recuo ocorreu após o presidente Jair Bolsonaro sinalizar que pode vetar um valor muito elevado. As eleições de 2020 serão as primeiras, em nível municipal, sem a possibilidade de financiamento empresarial de campanhas. As candidaturas agora terão de contar com recursos públicos dos fundos partidário e eleitoral e de doações de pessoas físicas.

Neste quesito, não pode ser descartado o risco de um novo enfrentamento entre dois grupos antagônicos no parlamento: o chamado “centrão” da Câmara e o “Muda Senado”. “Apesar da força do ‘centrão’, por se tratar de votações conjuntas nas quais deputados e senadores votam na mesma sessão, os votos do ‘Muda Senado’ têm sido decisivos nessas deliberações, ainda que esse grupo não seja majoritário”, pontuam os analistas da Arko Advice.

É a chance de mais um round para a disputa entre as duas casas legislativas, observada em pautas como reforma tributária, prisão em segunda instância e agenda pós-previdência. “Caso não se chegue a um acordo até terça, um novo embate deverá ocorrer com a apresentação de um destaque para a votação nominal do dispositivo referente ao fundo eleitoral. A depender do quórum na sessão, ela poderá ser derrubada e a deliberação da proposta adiada para 2020”, alertam os analistas.

Outro ponto de destaque na discussão orçamentária foi a elevação em R$ 7 bilhões nas estimativas para as receitas totais da União, feita pelo relator de receitas, o senador Zequinha Marinho (PSC-PA). Com isso, as projeções totais de receitas passaram a ser de R$ 3,687 trilhões. O movimento abre espaço para um aumento nas despesas até o limite estabelecido pela Emenda do Teto de Gastos.

Na semana passada, os congressistas elevaram a quantidade de áreas que o governo não poderá reduzir recursos do orçamento em caso de frustração de receitas. Enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sancionada pelo Presidente da República deixava 73 ações e programas do governo livres de contingenciamento, a atual versão do orçamento em discussão pelos congressistas eleva o número para 79.

O texto também obriga o governo a pagar as emendas indicadas pelas comissões orçamentárias e pelo relator-geral, que somam R$ 8 bilhões no próximo ano. Atualmente, apenas as emendas individuais de deputados e senadores e de bancadas estaduais são expressamente impositivas.

Com a aprovação do orçamento discutido pelos congressistas, o governo pode ser obrigado a desembolsar cerca de R$ 20 bilhões em emendas parlamentares, o que representa uma alta de 46% em relação aos valores de 2019 e de 51% em comparação com 2018.

Os legisladores também poderão definir um contingenciamento linear obrigatório para a execução de todas as emendas parlamentares (individuais, de bancada, de comissões e do relator) somente em caso de risco para descumprimento da meta fiscal ou impedimento de ordem técnica.

Caso se confirme o movimento, será mais uma restrição da margem de manobra do Poder Executivo na execução orçamentária do próximo ano. Em sentido oposto, o Poder Legislativo reforça o nível de autonomia em relação ao governo.

REPASSES PARA MUNICÍPIOS

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segundafeira (16/12/2019) a proposta que aumenta o repasse da União às cidades por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de certos tributos da União para os municípios.

Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ficam com as cidades 22,5 pontos percentuais, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Adaptado. Fonte: http://bit.ly/36PN2Mc.