Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 58/03 e suas alterações), avalie o que se assevera abaixo e, em seguida, responda ao que se pede.

I- São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.

II- A demissão não será penalidade disciplinar aplicada ao servidor que, no exercício de suas atribuições, agrediu fisicamente um outro servidor ou um particular para defender um terceiro, configurando, desta feita, legítima defesa.

III- A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo será cassada se ele praticou, na atividade, falta punível com a suspensão das atividades por período superior a quinze dias.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

Julgue as assertivas acerca do Regime Jurídico dos Servidores do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual nº 58/2003 e suas alterações) e, em seguida, responda ao que se pede.

I- o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II- reversão, reintegração, recondução, nomeação e promoção constituem as únicas formas de provimento do cargo público previstas no Regime Jurídico dos Servidores do Estado da Paraíba.

III- a nomeação em caráter efetivo ocorrerá quando se destinar ao provimento de cargos efetivos ou de confiança.

Está(ão) CORRETA(S)

Considere a seguinte situação: Astolfo, cidadão naturalizado brasileiro, foi preso por tráfico de entorpecentes. Examine as assertivas abaixo, relativas à atitude a ser adotada face a ilícitos dessa natureza, e indique a alternativa que está em conformidade com os termos fixados pela CF1988

Observe o texto abaixo no qual o Prof. José Ricardo Cunha discorre sobre a ética dos indivíduos, em especial, em relação ao comportamento de um servidor público:

“Assim, a consciência nos é apresentada como um juízo prático capaz de distinguir o bem e o mal e avaliar moralmente as pretensões e os atos de nossa conduta e da conduta alheia. Nesse sentido, a consciência moral ou ética está inexoravelmente ligada às ideias de liberdade e responsabilidade, vez que se articula com o nosso poder/dever de decidir por certas condutas e procedimentos e com o impacto que estas condutas ou procedimentos irão produzir sobre nossa própria vida e, fundamentalmente, sobre a vida alheia. Seja no momento presente, seja no horizonte histórico estamos eticamente vinculados à responsabilidade que acompanha nossa liberdade de decidir, já que assim como nosso passado, o presente e o futuro resultam, em alguma medida, das escolhas que fazemos.”

(CUNHA, José Ricardo. Consciência ética e teoria jurídica no paradigma da complexidade: algumas questões epistemológicas. In. SIQUEIRA, Gustavo Silveira (Org.)

MORAES, Carlos E. Guerra & RIBEIRO, Ricardo Lodi. Teoria e Filosofia do Direito.Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2015, p. 48).

Assinale a alternativa que melhor se relaciona com o conteúdo abordado no texto:

Atente à cena descrita e, em seguida, responda ao que se pede:

Jucelino Mustafá é servidor público efetivo do Estado da Paraíba há um ano e meio, sendo lotado na Secretaria de Saúde, onde desempenha suas atividades regularmente, cumprindo todos os horários e certo dia, devido a um problema de saúde, precisou de remédios injetáveis e, como passava por dificuldades financeiras momentâneas, levou escondido cinco seringas que estavam no depósito daquela Secretaria de Estado. Uma semana depois, tendo recebido seus vencimentos, comprou na farmácia cinco seringas do mesmo tipo e marca que ele havia retirado e fez a reposição no estoque da Secretaria.

Considere o fato de a atitude de Jucelino Mustafá ser descoberta pelo seu superior imediato e indique, dentre as assertivas a seguir, qual delas atende ao que prescreve a Lei Complementar Estadual nº 58/03 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) em relação à resolução do episódio narrado.

Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.

A função pública é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos (...). Todo cargo tem função, porque não se pode admitir um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das tarefas do servidor.

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. Ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 642).

Uma vez observadas as lições acima acerca das funções, cargos públicos e seus ocupantes, assinale a alternativa CORRETA em relação a tais institutos, conforme prescreve a Lei Complementar do Estado da Paraíba nº 58/03 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado).

A Forma Federal de Estado, modernamente, nasceu nos Estados Unidos da América, após sua independência da Inglaterra, sendo formalizada quando da sua Constituição, em 1787 e ratificada em 1788. Uma das características marcantes do Estado Federal é a coexistência de ordens ou esferas internas político-jurídico-territoriais dotadas de autonomias próprias, sendo esse todo vinculado ao Estado Federal, ente soberano que possui personalidade jurídica internacional. O Brasil adota a Forma Federal de Estado, desde a Constituição de 1981. Em nossa atual Lei Maior, há um traço diferenciador do nosso Pacto Federativo em relação aos demais existentes no mundo. Desta feita, aponte a assertiva que melhor indica essa característica federativa especial do Brasil.

Sobre os direitos e garantias individuais insculpidos no texto da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes proposições:

I- O princípio da legalidade, em síntese, afirma que só é permitido ao Estado fazer determinações aos indivíduos se houver alguma norma jurídica anterior ao fato que possa espelhar essa ordem estatal. Assim, caso um agente do Estado queira impor mandamentos ao indivíduo sem esse amparo normativo, o ato será considerado ilegal, já que a regra é a plena liberdade individual (livre iniciativa), só limitada ou retirada se houver norma prescrevendo um fazer ou deixar de fazer algo pelo Estado.

II- O Brasil é um Estado laico, quer dizer, é cético e não acredita em nenhuma divindade religiosa. Porém, todos os indivíduos podem professar a fé em qualquer religião, pois será além de permitida pelo Estado, protegida por este em seus templos, doutrinas e manifestações. Inclusive, a Constituição garante que nos estabelecimentos prisionais haja a possibilidade de haver manifestações religiosas, o que, de certa forma, é um ferimento tolerável à laicidade do Estado brasileiro.

III- Ainda sobre as liberdades individuais, a livre iniciativa também é enfocada em relação ao trabalho ou ofício que uma pessoa deseja exercer. Segundo consta na Constituição, todos poderão desempenhar ou desenvolver qualquer tipo de profissão, desde que esse trabalho seja lícito e o sujeito atenda às qualificações estabelecidas em lei. Assim, em tese, uma pessoa poderia desempenhar qualquer tipo de trabalho, só não podendo exercer em sua plenitude se houver uma norma legal impondo regras e exigências para aquele mister.

IV- Acriação de uma associação por um grupo de pessoas será tão somente permitida no Brasil, desde que seu objeto não seja paramilitar. Neste caso específico, o Estado não pode interferir no seu funcionamento. Porém, esse afastamento da Administração Pública da gerência daquelas entidades não impede que possam ser concedidas decisões judiciais em sede de eleições dessas associações quando houver desobediência ao estatuto da associação. Também as atividades da associação só poderão ser dissolvidas por ordem judicial transitada em julgada. Ou seja, não podem ser suspensas sem que haja pronunciamento definitivo do Judiciário.

É CORRETO o que se afirma apenas em

Criada em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação nacional orienta-se pelo propósito de disciplinar a educação escolar, que se vincula ao mundo do trabalho e à prática social. Analise as proposições abaixo relacionadas e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A LDB não permite que universidades mantidas pelo Poder Público tenham estatuto jurídico especial que atenda as especificidades relativas à estrutura, organização e financiamento delas. Também não admite que as universidades definam a carreira e o regime jurídico do seu pessoal.

( ) É na LDB que se determina o processo que autoriza e reconhece os cursos de nível superior e das próprias Instituições de Ensino Superior, sejam públicas ou privadas, com a ressalva de que a autorização e o reconhecimento têm prazos limitados, com renovação periódica.

( ) A LDB estabelece que, no caso das Instituições de Ensino Superior públicas (a exemplo da Universidade Estadual da Paraíba), o Poder Executivo, responsável por sua manutenção, deve acompanhar o saneamento financeiro e fornecer recursos adicionais para superação de deficiências.

( ) Considerando que as Universidade devem exercer a autonomia, a LDB lhes assegura criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior e fixar os currículos dos seus cursos e programas, desde que sejam observadas as diretrizes gerais da própria LDB.

( ) ALDB avançou nos procedimentos democráticos quando garantiu às instituições públicas de educação superior princípios de gestão democrática, como a existência de órgãos colegiados deliberativos dos quais os segmentos da comunidade acadêmica e institucional participam.

A alternativa CORRETA é

A criação, o reconhecimento e a Lei da Autonomia são momentos marcantes que configuram a história da Universidade Estadual da Paraíba. Relacione as colunas abaixo considerando as informações listadas à esquerda

(1) Criação da UEPB (Estadualização) Lei nº 4.977 de 11/10/1987

(2) Reconhecimento pelo MECem Novembro de 1996

(3) Disposição da Autonomia da UEPB Lei nº 7.643 de 06/08/2004

( ) Assegurou à UEPB recursos orçamentários e financeiros para que ela se responsabilizassepelas despesas de seu custeio, pessoal, encargos e investimentos.

( ) Ato efetivado no 30º ano de fundação da UEPB, pelo Conselho Nacional de Educação, que deu condições para que a Universidade passasse à condição de Instituição de Ensino Superior.

( ) Por este, ato a UEPB absorveu professores e funcionários da Fundação Universidade Regional do Nordeste, e o seu quadro docente e técnico-administrativo passou a ser admitido por concurso público de provas e títulos.

( ) Determinou que recursos destinados à UEPBdevem ser repassados em duodécimos e que o índice percentual de cada ano não pode ser inferior ao do ano anterior.

A sequência CORRETA é:

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Educação Superior promoverá os seguintes cursos e/ou programas

Depois de longas e sucessivas lutas, a URNE foi definitivamente estadualizada e transformada em Universidade Estadual da Paraíba, sendo reconhecida pelo Conselho Nacional de Educação. No entanto, somente no século XXI ocorre o processo de consolidação da UEPB, representado pela expansão e pela conquista da Autonomia Financeira concedida através da Lei n° 7.643 sancionada pelo então governador

A Constituição paraibana, discutida e votada pelos representantes legítimos do povo paraibano na Assembleia Legislativa, decidiu que o Estado poderá criar instituições de ensino superior, mantidas apenas as características apresentadas na alternativa:

No aviso reproduzido abaixo, há problema de redação provocado por desobediência às normas gramaticais.

Disponível em: >https://www.google.com.br/search?q=erros+de+ortogr%C3%A1ficos+engra%C3%A7ados&tbm=isch&source=iu&ictx=1&fir=f97i1aW8C9MyZM%253A%252Csd KlnflC- Data da consulta: < 22/11/2017.

Acerca dos desvios presentes no texto acima, assinale a alternativa CORRETA.

Feita a leitura dos fragmentos expostos de I a V abaixo, responda ao que se pede.

I- “Quer ver desejo? / É o desejo tando desejando/ A lua olhando esse amor na brecha do telhado” (Jessier Quirino)

II- “Dois risquin de sobrancelha, os ói azul festejado/ Platibandinha de testa, sem franzido ou pinicado/ Linda não, aquelas tuia/ Dei dois viva de aleluia, nesse sonho iluminado”. (Linda não, aquelas tuia. Jessier Quirino).

III- “Deixa o teu corpo entender-se com outro corpo. Porque os corpos se entendem, mas as almas não”. (Arte de Amar. Manuel Bandeira).

IV- “Tenho em mim todos os sonhos do mundo”. (Fernando Pessoa)

V- “O ex-secretário de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro Régis Fichtner foi preso nesta quinta-feira (23) em mais uma etapa da Operação Lava Jato realizada em território fluminense. ”

(Disponível em: > https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/11/23/ex-secretario-da-casa-civil-do-rio-e-empresarios-sao-alvo-de-esdobramento-da-lava-jato.htm<. Data da consulta: 22/11/2017.

Há registros de conotação apenas nos fragmentos 

Abaixo estão listados alguns fragmentos textuais, todos extraídos da matéria jornalística sobre mobilidade urbana, intitulada “Pensar estratégias com menor impacto”, divulgada no Jornal Correio da Paraíba, de 19 de novembro de 2017. Leia-os e, em seguida, indique a ÚNICAalternativa em que se apresenta uma estrutura com sujeito posposto oracional (Oração Substantiva Subjetiva).

Em relação à classificação tipológica, o texto se caracteriza como predominantemente:

Quanto à microestrutura textual, pode-se dizer que alguns elementos linguísticos, embora não sejam classificados como conjunções, têm papel importante na articulação das orações, funcionando como operadores argumentativos. Observe o que se afirma sobre algumas partículas presentes no texto REFLEXÃO SOBRE BULLYING da página anterior e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) “Justamente” (L.5) é um advérbio de tempo, que junto à expressão “nesse dia”, remete à data comemorativa do combate ao bullying.

( ) “Afinal” (L. 08; 10) é um advérbio de caráter avaliativo que tem importante função comunicativa, pois chama a atenção para a pergunta enunciada, imprimindo subjetividade ao texto.

( ) “Também” (L.17) é um advérbio de inclusão, que no contexto de uso, favorece a inferência de que muito mais do que é enunciado na oração deixou de ser ensinado.

( ) “Agora” (L.19) é um advérbio de tempo, que acumula, no contexto de uso, outra função a de marcador discursivo, de valor adversativo, ou conclusivo, servindo para chamar a atenção para a pergunta enunciada.

A sequência CORRETA é

No que se refere à coerência textual, considerando a distribuição dos tópicos temáticos nos parágrafos para assegurar o ponto de vista assumido, é possível afirmar que a autora

I- direciona a argumentação no sentido de responsabilizar a escola em conscientizar as crianças e os adolescentes em relação aos males causados aos seus pares, devido à intolerância, de qualquer natureza, pois só assim é possível evitar tragédias nesse ambiente.

II- destaca o fato de a escola refletir o comportamento da sociedade, seguindo a argumentação na direção de alertar sobre a necessidade de cada cidadão dever dar bom exemplo, aprendendo a conviver com as diferenças, evitar julgamentos e não apenas dizer o que o jovem deve fazer, mas participar da sua formação.

III- atribui a falta de limites da criança ou do adolescente aos pais, que, estando sempre ocupados, não orientam os filhos, de modo que a argumentação vai na direção de apontar que a violência nas escolas decorre da má educação oferecida em casa.

Dentre as asserções, é CORRETO o que se afirma apenas em

No fragmento textual abaixo exposto, são recorrentes alguns itens cuja função é encadear as informações, estabelecendo entre elas diferentes relações de sentido:

Ou seja: pouca gente aqui abre um negócio porque quer. Abre porque precisa. A cada pessoa que decide iniciar um negócio por ter encontrado uma oportunidade, 1,4 abrirá suas empresas (na maior parte, negócios individuais), ou porque está desempregado ou porque o emprego atual não paga as contas. Nos EUAé o contrário: [...]

O Brasil, como se diz por aí, não tem exatamente um empresariado. [...]

Assinale a alternativa que indica os sentidos expressos pelos itens OU SEJA, PORQUE, OU e COMO, respectivamente: