Questões de Concurso Comentadas para tesoureiro

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Q1719981 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Plano Diretor Participativo do Município de Campos Borges é parte integrante do processo de planejamento do Município de Campos Borges, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as diretrizes, programas, planos projetos e prioridades nele contidas. Segundo o referido Plano, complementam o processo de planejamento e gestão territorial, entre outros, os seguintes instrumentos:
I. Código de Obras e o Código de Posturas. II. Plano Ambiental. III. Lei do Perímetro Urbano.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1719980 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 218 do Código Tributário do Município de Campos Borges, conformando-se o autuado com o auto de infração, e, desde que efetue o pagamento das importâncias dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de:
Alternativas
Q1719979 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 71 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges estabelece que até ___________ dias após as eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para a entrega ao sucessor e para a publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q1719978 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 190 do Código Tributário do Município de Campos Borges, a certidão negativa de tributos será exigida do interessado para fins de:
I. Licenciamento de projetos. II. Concessão para exploração de serviços públicos. III. Apresentação de propostas em licitações. IV. Liberação de créditos.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q1719977 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Código Tributário do Município de Campos Borges define que as taxas são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. Segundo o referido Código, as taxas são as seguintes, EXCETO a taxa de:
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Q1719976 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 116 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges estabelece que, independentemente de autorização legislativa, o Executivo poderá alienar os bens móveis do Município, considerados, por comissão especial nomeada pelo Prefeito, obsoletos ou de uso antieconômico para o serviço público, sendo, porém, indispensável a sua licitação, que se fará por ______________ precedido de edital publicado com prazo de ________ dias, e no qual constará a relação dos bens com o respectivo valor mínimo para a sua arrematação, arbitrado pela referida comissão.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Q1719975 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges, analise as assertivas que seguem sobre as vantagens que poderão ser pagas ao servidor e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, com a utilização de meio próprio de locomoção, durante, pelo menos, vinte dias. ( ) A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. ( ) O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três por cento) por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo. ( ) O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q1719974 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Carlos e Eduardo pretendem se candidatar para o concurso público da Prefeitura Municipal de Campos Borges para os cargos de Mecânico (Carlos) e de Mestre Operador (Eduardo). Ambos os cargos têm exigência de nível fundamental completo. Na data do encerramento das inscrições:
.• Carlos tem 19 (dezenove) anos, é de origem moçambicana, porém naturalizado brasileiro em 2015, votou nas eleições de 2018 e tem ensino fundamental completo. .• Eduardo tem 22 (vinte e dois) anos, é brasileiro nato, não votou nas eleições de 2018 e não apresentou justificativa, possui ensino fundamental completo e CNH de categoria D há mais de seis meses.

Sendo assim, com base nas informações sobre Carlos e Eduardo, e segundo as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges, podemos afirmar que:


I. Carlos e Eduardo possuem a idade mínima e a escolaridade exigidas para ingresso no serviço público municipal.

II. Eduardo não está quite com as obrigações eleitorais, portanto não poderá se inscrever para o referido concurso.

III. Carlos, não sendo brasileiro nato, não poderá se inscrever para o referido concurso.


Quais estão corretas?

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Q1719973 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Art. 83 da Lei Orgânica do Município de Campos Borges, assinale o ato administrativo da competência do Prefeito que NÃO será formalizado mediante decreto, numerado, em ordem cronológica:

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Q1719972 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges, a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica e que será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, denomina-se:
Alternativas
Q1323218 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Tesoureiro, assim intitulado para atender ao Município de Porciúncula/RJ, se enquadra na classificação de Servidor Público, nos termos do artigo 76 e seguintes da Lei Orgânica do referido Município. Deste modo, aplica-se aos servidores municipais, EXCETO:
Alternativas
Q1323217 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise a afirmativa abaixo e assinale a alternativa que possui os termos corretos para completá-la, respectivamente.


“O Poder Legislativo do Município é exercido pela ______________ , que se compõe de __________ eleitos pelo sistema proporcional, entre cidadãos maiores de ________ anos, por voto secreto e direto, em todo o território municipal.”

Alternativas
Q1323216 Direito Constitucional
Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo acerca das Competências do Municípios e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Compete ao Município:


( )Realizar serviços de assistência social, conforme critérios e condições fixados em Lei Municipal, vedado, em todas a hipóteses, do auxílio de instituições privadas.
(  )Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber. 
( )Executar o plano diretor, previamente elaborado, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
(  ) Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei.
Alternativas
Q1323215 Direito Administrativo
Segundo prevê a Lei nº 8.666/93, nos casos em que não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, caberá:
Alternativas
Q1323214 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com as determinações da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, assinale a alternativa correta no que diz respeito a alteração dos limites do Município. 
Alternativas
Q1323213 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porciúncula/RJ, todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, as quais serão prestadas no prazo de:
Alternativas
Q1323212 Direito Financeiro
A Lei Nº 4.320 de 1964, dentre outras determinações, apresenta diretrizes e conceituações acerca das Despesas Orçamentárias.

Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta. 


I. Despesas de Custeio se enquadram na classificação de Despesas Correntes, e podem ser conceituadas como dotações para manutenção dos serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens móveis.
II. Classificam-se como Investimento as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que sejam de caráter comercial ou financeiro.
III. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. 
Alternativas
Q1323211 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Nº 4.320 de 1964, todas as alternativas abaixo se enquadram na classificação de Receitas Tributárias, EXCETO:
Alternativas
Q1323210 Direito Financeiro
___________ estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública. É um planejamento quadrienal, que contém todos os programas que serão executados durante o período de quatro anos.
Diante das regulamentações orçamentárias do país, a expressão que melhor se encaixa no espaço em branco acima é:
Alternativas
Q1323209 Administração Financeira e Orçamentária
 A Lei Nº 4.320, de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Munícipios e do Distrito Federal, estabelece em seu art. 2º que a Lei de Orçamento irá obedecer, dentre outros, o Princípio da Universalidade. De acordo com o Princípio da Universalidade, entende-se que: 
Alternativas
Respostas
2161: E
2162: C
2163: A
2164: E
2165: B
2166: D
2167: A
2168: A
2169: B
2170: D
2171: B
2172: C
2173: D
2174: B
2175: A
2176: D
2177: B
2178: C
2179: C
2180: A