Para responder à questão 29, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.

O Art. 1º define que a referida Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes:

I. Da União e do Distrito Federal. II. Dos Estados. III. Dos Municípios.

Quais estão corretos?

Para responder à questão 28, considere a Lei Complementar nº 002/2015 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código Tributário do Município de Três de Maio e consolida a legislação tributária. 

O Sistema Tributário Municipal é integrado por impostos, taxas e contribuição de melhoria. Segundo o Art. 66, a taxa que tem como fato gerador a utilização dos serviços administrativos que resultem na expedição de documentos ou na prática de ato na sua competência e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utiliza denomina-se Taxa de: 

De acordo com o disposto no Art. 28, são benefícios concedidos aos segurados do RPPS, EXCETO:

Segundo as disposições no Capítulo III – Do Custeio, entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos da referida Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei. Nesse sentido, com base no Art. 15, analise as seguintes assertivas relativas às parcelas ou vantagens, entre outras, que estão excluídas da remuneração de contribuição para RPPS.


I. Auxílio-alimentação. II. Diárias e reembolso de alimentação. III. Férias indenizadas. IV. Remuneração por serviço extraordinário.

Quais estão corretas?

Com relação ao tempo de exercício para promoção à classe imediatamente posterior, analise as assertivas abaixo e, com base no Art. 9º, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Para promoção à classe B: 4 (quatro) anos na classe A. ( ) Para promoção à classe C: 5 (cinco) anos na classe B. ( ) Para promoção à classe D: 5 (cinco) anos na classe C. ( ) Para promoção à classe E: 6 (seis) anos na classe D.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Segundo a definição do Art. 2º, o valor monetário utilizado para a obtenção do vencimento básico em cada cargo, mediante a sua multiplicação pelo respectivo coeficiente atrelado à classe, denomina-se:

 O Art. 68 define que os(as) ___________________ são órgãos de participação da comunidade na Administração Pública Municipal e têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, nos termos de lei específica de sua constituição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

De acordo com o Art. 57, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

Segundo o Art. 53, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da(o) _______________, após a posse dos_________________, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as Leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Segundo o Art. 36, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Lei Orgânica, a elaboração de, EXCETO:

De acordo com o Art. 125, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por motivo de falecimento de avô ou avó, a partir da data do evento, por: 

O Art. 99 estabelece que o valor mensal do vale-alimentação será custeado pelo Município e pelos servidores que expressamente aderirem ao Programa de Alimentação Municipal, e tem a seguinte proporção:

I. Município: ______ %

II. Servidores beneficiados: ______ %

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima. 

O Art. 64 estabelece uma vantagem remuneratória que é devida ao servidor investido em cargo efetivo, a razão de 5% (cinco por cento) a cada quatro anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do seu vencimento, que se denomina adicional:

Segundo as disposições do Art. 45, com exceção das hipóteses de compensação de horário definidas no referido Estatuto, a jornada do trabalho extraordinário será remunerada por hora que exceda à jornada normal de trabalho para o cargo ou função, com os seguintes acréscimos:

I. Em domingos e feriados: ___________________ sobre o valor da hora normal.

II. Nos demais dias: ___________________ sobre o valor da hora normal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima. 

Responda à questão, de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.
Recentemente Bernardino tomou posse para o cargo de Monitor no Município de Porto Xavier. Sendo assim, ele deverá entrar em Exercício, que é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor no prazo de quantos dias, contados da data da posse? 

Responda à questão, de acordo com o disposto na Lei nº 1.717/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Porto Xavier e dá outras providências.
___________ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. Esta dar-se-á no prazo de até _____ dias contados da data de publicação do ato de ________________, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

A limpeza do artigo contaminado, após sua utilização, deve ser iniciada o mais rápido possível, já que:
I. favorece o processo de limpeza, pois quanto maior o tempo entre o uso e a lavagem do artigo, mais difícil é a retirada da matéria orgânica, que fica ressecada.
II. diminui o risco ocupacional dos funcionários, pois os microrganismos que estão presentes na sujidade reproduzem-se em progressão geométrica: quanto maior o tempo entre o uso e a lavagem do artigo, maior a quantidade de micro-organismos existentes.
III. protege os instrumentais cirúrgicos da ferroxi-hemoglobina, óxido ferroso presente no sangue, que favorece a formação de pontos de corrosão.
É verdadeiro o que se afirma em:

O acondicionamento é a última etapa do Reprocessamento de Artigos seguindo o fluxo unidirecional e tem fundamental importância. Sua função é preservar a condição estéril dos artigos processados. Em serviços odontológicos, o ideal é o armazenamento das embalagens em gavetas ou armários fechados que:
I. dobrem ou amassem as embalagens.
II. estejam superlotados.
III. Garantam a integridade da embalagem.
IV. Tenham área seca, longe de umidade.
A soma dos itens corretos é:

 “Resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.”
Com relação aos grupos de resíduos de saúde, o trecho acima discorre sobre o:

Tempo Incerto
Os homens têm complicado tanto o mecanismo da vida que já ninguém tem certeza de nada: para se fazer alguma coisa é preciso aliar a um impulso de aventura grandes sombras de dúvida. Não se acredita mais nem na existência de gente honesta; e os bons têm medo de ____________ sua bondade, para não serem tratados de hipócritas ou de ingênuos.   Chegamos a um ponto em que a virtude é ridícula e os mais vis sentimentos se mascaram de grandiosidade, simpatia, benevolência. A observação do presente levanos até a descer ........ exemplos do passado: os varões ilustres de outras eras terão sido realmente ilustres? Ou a história nos está contando as coisas ao contrário, pagando com dinheiros dos testamentos a opinião dos escribas?   Caso prestarmos atenção ao que nos dizem sobre as coisas que nós mesmos presenciamos – ou temos que aceitar a mentira como a arte mais desenvolvida do nosso tempo, ou desconfiaremos do nosso próprio testemunho, e acabamos no hospício!   Pois assim é, meus senhores! Prestai atenção ....... coisas que vos contam, em família, na rua, nos cafés, em várias letras de forma, e dizei-me se não estão incertos os tempos e se não devemos todos andar de pulga atrás da orelha!   A minha esperança estava no fim do mundo, com anjos descendo do céu; anjos dóceis e anjos terríveis; os dóceis para ___________ os que se sentarão ......... direita de Deus, e os terríveis para os que se dirigem ao lado oposto. Mas até o fim do mundo falhou; até os profetas se enganam, a menos que as rezas dos justos tenham podido adiar a catástrofe que, afinal, seria também uma apoteose. E assim continuaremos a quebrar a cabeça com estes enigmas cotidianos.   No tempo de Molière, quando um criado dava para pensar, atrapalhava tudo. Mas agora, além dos criados, pensam os patrões, as patroas, os amigos e inimigos de uns e de outros e todo o resto da massa humana. E não só pensam, como também pensam que pensam! E além de pensarem que pensam, pensam que têm razão! E cada um é o detentor __________ da razão!   Pois de tal abundância de razão é que se faz a loucura. Os pedestres pensam que devem andar pelo meio da rua. Os motoristas pensam que devem pôr os veículos nas calçadas. Até os bondes, que mereciam a minha confiança, deram para sair dos trilhos. Os analfabetos, que deviam aprender, ensinam! Os ladrões vestemse de policiais, e saem por aí a prender os inocentes! Os revólveres, que eram considerados armas perigosas, e para os quais se olhava ....... distância, como quem contempla a Revolução Francesa ou a Guerra do Paraguai – pois os revólveres andam agora em todos os bolsos, como troco miúdo. E a vocação das pessoas, hoje em dia, não é para o diálogo com ou sem palavras, mas para balas de diversos calibres. Perto disso, a carestia da vida é um ramo de flores. O que anda mesmo caro é a alma. E o Demônio passeia pelo mundo, glorioso e impune.
(Cecília Meireles. In: Escolha o seu sonho. p.48-49.) 
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas de linhas contínuas no texto: