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Q1241329 Direito Tributário
No Art. 116º. do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (inciso I); e, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável (inciso II).
Qual a redação do parágrafo incluído em 2001, com a LPC nº 104, no artigo citado?
Alternativas
Q1241328 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Conforme o inciso III do Art.10º do Código Tributário do Município de Vilhena, instituído em 2017, é vedado ao Município instituir e cobrar impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos seguintes requisitos:
I - manterem escrituração de suas receitas e despesas em Iivros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. II - distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo. III - aplicarem integralmente, os seus recursos em outras instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Está (ão) correta (s):
Alternativas
Q1241327 Direito Financeiro
As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente. Estas receitas são classificadas na categoria econômica, com Receitas:
Alternativas
Q1241326 Legislação Federal
O Art. 63º da Lei 8245/1991 dispõe que, julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de ________ para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. O parágrafo 2° define que, tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de ________ e o máximo de _______, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.
Complete as lacunas com os prazos definidos nas sequências de palavras descritas nas alternativas:
Alternativas
Q1241324 Direito Constitucional
No que se refere às atribuições do Presidente da República, o Art. 84. da Constituição Brasileira define o que compete privativamente ao Presidente da República. O seu parágrafo único dispõe que o Presidente da República poderá delegar algumas das atribuições mencionadas, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. São elas:
I - (inciso VI) dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. II – (inciso XII) - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. III – (inciso XXIII) - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição. IV – (inciso XXV) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Estão corretas:
Alternativas
Q1241323 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Art. 6º da Lei complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que define a competência tributária do Município de Vilhena, compreende a instituição e a cobrança:
I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). III - do Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI). IV - das taxas decorrentes de pedágios das rodovias, sejam municipais, estaduais e/ou federais, que atravessem os limites geográficos do Município, conforme a legislação tributária municipal em vigor.
Estão corretas:
Alternativas
Q1241322 Direito Financeiro
No que se refere à execução orçamentária e à do cumprimento de metas, a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu Art. 8º dispõe que, em até ______dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Complete a lacuna com o prazo em dias, definido no Art. 8º.
Alternativas
Q1241321 Legislação Federal
A Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
O Art. 19 define que, em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas advocacias públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito, direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 2 (dois) anos.
Estão corretas:
Alternativas
Q1241320 Legislação Federal
A Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Em seu Art. 5º descreve que constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada. II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei. III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. IV – elaborar, com prazo prévio, editais para as licitações públicas. V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Estão corretas:
Alternativas
Q1241319 Conhecimentos Gerais
A organização e a estrutura do governo central brasileiro mudaram drasticamente entre o período monárquico e o atual período democrático. O responsável pela reforma gerencial do Estado brasileiro (1995-1998), ______________, associa elementos de reflexão econômicos, políticos, sociais e culturais, tecendo uma proposta normativa para a sociedade brasileira a partir de análises de processos históricos da formação político-econômica do Brasil. Seu diagnóstico fundamenta-se em um contexto de crise do Estado, que se teria iniciado em 1979 com o segundo choque do petróleo e potencializado pela crise sociopolítica, que foi o colapso da coalizão política entre os militares e o empresariado e que teria sustentado o regime autoritário.
Complete a lacuna com o nome do autor desta reforma.
Alternativas
Q1241318 Direito Constitucional
Sobre os princípios constitucionais na administração pública, Silva destaca que a configuração do Estado Democrático de Direito, firmada no artigo 1º da Constituição Federal,, "consiste, na verdade, na criação de um conceito novo que leva em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um elemento revolucionário de transformação do status quo" (Silva 1992). Isso significa, na visão do autor, que:
I - reforçou-se, assim, a partir da Constituição de 1988 o caráter democrático do Estado, em contraposição à situação anterior. PORQUE II - ao determinar a democratização política do Estado, a Constituição aponta para a adoção de uma concepção democrática de administração pública para harmonizar os meios e os fins almejados.
Acerca das afirmativas acima:
Alternativas
Q1241316 Direito Constitucional
Qual é a expressão que qualifica as entidades regionais de um Estado do tipo federal e que, nas Federações, são peças indispensáveis do arranjo institucional federativo?
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP
Q1236108 Português
Leia o texto abaixo de Leandro Karnal para responder a seguinte questão.
A perfeição (adaptado)
O susto de reencontrar alguém que não vemos há anos é o impacto do tempo. O desmanche alheio incomoda? Claro que não, apenas o nosso refletido na hipótese de estarmos também daquele jeito. Há momentos nos quais o salto para o abismo do fim parece mais dramático: especialmente entre 35 e 55. (...)
Agatha Christie deu um lindo argumento para todos nós que envelhecemos. Na sua Autobiografia, narra que a solução de um casamento feliz está em imitar o segundo casamento da autora: contrair núpcias com um arqueólogo (no caso, Max Mallowan), pois, quanto mais velha ela ficava, mais o marido se apaixonava. Talvez o mesmo indicativo para homens e mulheres estivesse na busca de geriatras, restauradores, historiadores, egiptólogos ou, no limite, tanatologistas.
Envelhecer é complexo, a opção é mais desafiadora. O célebre historiador israelense Yuval Harari prevê que a geração alpha (nascidos no século em curso) chegará, no mínimo, a 120 anos se obtiver cuidados básicos. O Brasil envelhece demograficamente e nós poderíamos ser chamados de vanguarda do novo processo. Dizem que Nelson Rodrigues aconselhava aos jovens que envelhecessem, como o melhor indicador do caminho a seguir. Não precisamos do conselho pois o tempo é ceifador inevitável. (...)
Como em toda peça teatral, o descer das cortinas pode ser a deixa para um aplauso caloroso ou um silêncio constrangedor, quando não vaia estrondosa. É sabedoria que o tempo ensina, ao retirar nossa certeza com o processo de aprendizado. Hoje começa mais um dia e mais uma etapa possível. Hoje é um dia diferente de todos. Você, tendo 16 ou 76, será mais velho amanhã e terá um dia a menos de vida. Hoje é o dia. Jovens, velhos e adjacentes: é preciso ter esperança.
Leia com atenção o trecho “O Brasil envelhece demograficamente e nós poderíamos ser chamados de vanguarda do novo processo” e, de acordo com a Gramática Normativa da Língua Portuguesa, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas do excerto abaixo.
De acordo com a sintaxe a palavra “demograficamente” é classificada como _____, esse termo modifica o verbo “envelhece” que é um verbo _____.     
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP
Q1235877 Português
Leia o texto abaixo de Leandro Karnal para responder a seguinte questão.
A perfeição (adaptado)
O susto de reencontrar alguém que não vemos há anos é o impacto do tempo. O desmanche alheio incomoda? Claro que não, apenas o nosso refletido na hipótese de estarmos também daquele jeito. Há momentos nos quais o salto para o abismo do fim parece mais dramático: especialmente entre 35 e 55. (...)
Agatha Christie deu um lindo argumento para todos nós que envelhecemos. Na sua Autobiografia, narra que a solução de um casamento feliz está em imitar o segundo casamento da autora: contrair núpcias com um arqueólogo (no caso, Max Mallowan), pois, quanto mais velha ela ficava, mais o marido se apaixonava. Talvez o mesmo indicativo para homens e mulheres estivesse na busca de geriatras, restauradores, historiadores, egiptólogos ou, no limite, tanatologistas.
Envelhecer é complexo, a opção é mais desafiadora. O célebre historiador israelense Yuval Harari prevê que a geração alpha (nascidos no século em curso) chegará, no mínimo, a 120 anos se obtiver cuidados básicos. O Brasil envelhece demograficamente e nós poderíamos ser chamados de vanguarda do novo processo. Dizem que Nelson Rodrigues aconselhava aos jovens que envelhecessem, como o melhor indicador do caminho a seguir. Não precisamos do conselho pois o tempo é ceifador inevitável. (...)
Como em toda peça teatral, o descer das cortinas pode ser a deixa para um aplauso caloroso ou um silêncio constrangedor, quando não vaia estrondosa. É sabedoria que o tempo ensina, ao retirar nossa certeza com o processo de aprendizado. Hoje começa mais um dia e mais uma etapa possível. Hoje é um dia diferente de todos. Você, tendo 16 ou 76, será mais velho amanhã e terá um dia a menos de vida. Hoje é o dia. Jovens, velhos e adjacentes: é preciso ter esperança.
De acordo com o significado do texto lido e com a Gramática Normativa da Língua Portuguesa, assinale a alternativa que associa corretamente o trecho destacado nas frases abaixo com a sua classificação morfológica entre parênteses.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: FURB - SC
Q1232542 Direito Civil
Analise a seguinte situação hipotética: João ocupa, há quinze anos, um terreno de propriedade do Município de Blumenau. Nele, fixou sua residência, apesar de ter ciência da natureza pública do imóvel. No terreno contíguo, que é de sua propriedade, João exerce seu comércio de frutas, legumes e verduras, que ali são cultivados. A Administração Pública Municipal, que não concedeu autorização a João para a utilização do terreno, expede notificação solicitando a imediata desocupação do bem para, mais tarde, propor Ação Reivindicatória contra o particular.
Considerando essa narrativa e também o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Q1231270 História e Geografia de Estados e Municípios
A Geografia tem como objeto de estudo o espaço geográfico, ou seja, a natureza transformada pelo homem de acordo com as suas “necessidades”. Dentro desse contexto, sobre os aspectos geográficos de São Bento do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Q1231201 História
  50 anos depois, a chegada do homem à Lua apaixona. No dia 20 de julho de 2019, fez meio século que o homem pisou na Lua. Pelo menos ¼ da população mundial acompanhou a missão Apolo 11 pelas imagens em preto e branco apresentadas na televisão. Além da disputa política entre Estados Unidos e da extinta União Soviética, de 1961 a 1972, as viagens espaciais mudaram a vida da humanidade segundo os cientistas. 
Adaptado de: <https://agora.folha.uol.com.br/sao-paulo/2019/07/50-anos-depois-chegada-do-homem-a-lua-ainda apaixona.shtml>. Acesso em: jul. 2019.
Sobre o tema e fatores relacionados a ele, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.  I. A chegada do homem à Lua tem um contexto geopolítico envolvendo especialmente os Estados Unidos, que defendiam a economia de mercado, e a União Soviética, que colocou em prática a economia planificada. II. O período da corrida espacial, a exemplo da ida do homem à Lua, refletiu a Guerra Fria e trouxe grandes avanços tecnológicos para o mundo.  III. A criação do GPS e dos computadores tem ligação direta com a chegada do homem à Lua.  IV. As informações do contexto do enunciado demonstram que muitas transformações ocorreram no mundo desde que o homem pisou pela primeira vez na Lua. 
Alternativas
Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA
Q1223060 Direito Tributário
O Município X ingressou com execução fiscal para recuperação de crédito tributário de ISS contra a sociedade empresária Y. Ao ser citada, a executada ofereceu seguro-garantia e ajuizou, respeitadas as formalidades legais, embargos à execução fiscal, que foram recebidos sem o efeito suspensivo expressamente requerido. Neste caso, e considerando que o devedor não possui outros débitos tributários em relação ao fisco municipal, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP
Q1221179 Administração Financeira e Orçamentária
As operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP
Q1221176 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 regulamenta a programação da despesa (estágios da despesa). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
17041: E
17042: A
17043: E
17044: B
17045: D
17046: C
17047: B
17048: C
17049: D
17050: D
17051: A
17052: C
17053: C
17054: D
17055: B
17056: B
17057: C
17058: B
17059: B
17060: C