Questões de Concurso
Comentadas para advogado
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673255
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente um fato
definido como crime, é uma ação sujeita à pena de detenção,
de seis meses a dois anos, e multa, de acordo com o Código
Penal. Na mesma pena incorre quem, sabendo ser falsa a
imputação, a propala ou divulga, conforme disposto no artigo
138 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
II. Deixar de prestar assistência à criança abandonada ou
extraviada, quando é possível fazê-lo sem risco pessoal; ou
não pedir, nesse caso, o socorro da autoridade pública, são
ações puníveis com pena de detenção, de um a seis meses,
ou multa, conforme previsto no artigo 135, Parágrafo único,
do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
III. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem,
mediante grave ameaça ou violência à pessoa, é uma prática
sujeita à pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Na
mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa,
emprega violência contra a pessoa, a fim de assegurar a
impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para
terceiro, conforme previsto no artigo 157 do Decreto-lei nº
2.848, de 1940.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673252
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, ninguém pode ser preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, de
acordo com a Constituição Federal de 1988.
II. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal vigente, é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão por
qualquer cidadão e a qualquer momento, sendo vedado à lei
determinar as qualificações profissionais mínimas a serem
atendidas pelo profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673251
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2
(dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro)
anos se o condenado não seja reincidente em crime doloso
ou se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do agente, bem como os motivos e as
circunstâncias, autorizem a concessão do benefício,
conforme previsto no artigo 77 do Código Penal.
II. No Brasil, constituir, organizar, integrar, manter ou custear
uma organização paramilitar, uma milícia particular, um grupo
ou um esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos
crimes previstos no Código Penal, são práticas sujeitas à
pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, conforme
previsto no artigo 288-A do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
III. Devassar indevidamente o conteúdo de uma
correspondência fechada, dirigida a outrem, é uma prática
sujeita à pena de detenção, de seis a doze meses e multa,
cumulativamente, de acordo com o Código Penal. Na mesma
pena incorre quem se apossa indevidamente de
correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em
parte, a sonega ou destrói, conforme disposto no artigo 151, §
1º, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673250
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, é
uma prática punível com pena de detenção, de um a seis
meses, ou multa, de acordo com o Código Penal. O juiz pode
deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma
reprovável, provocou diretamente a injúria, conforme dispõe o
artigo 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
II. Difamar alguém, imputando-lhe um fato ofensivo à sua
reputação, é uma atitude que incorre em pena de reclusão, de
três a seis anos, ou multa, conforme determina o artigo 139,
Parágrafo único, do Código Penal.
III. Expor alguém, por meio de relações sexuais ou de qualquer
ato libidinoso, ao contágio de uma moléstia venérea, de que
sabe ou deve saber que está contaminado, é uma ação cuja
penalidade é de detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Se é intenção do agente transmitir a moléstia, a pena é de
reclusão, de um a quatro anos, e multa, conforme previsto no
artigo 130, § 1º, do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673249
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Código Penal, realizar um ato que
exponha a perigo um meio de transporte público, que impeça
ou dificulte o seu funcionamento é uma ação sujeita à pena
de detenção, de um a dois meses. Se esse fato resulta em
um desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco meses. No
caso de culpa, se ocorre desastre, a pena é de detenção, de
três a seis anos, conforme o artigo 262, § 1º e § 2º, do
Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
II. Expor ou abandonar um recém-nascido, com o objetivo de
ocultar uma desonra própria, é uma ação que prevê pena de
detenção, de seis a oito anos, conforme disposto no Código
Penal. Se esse fato resulta em uma lesão corporal de
natureza grave no recém-nascido, a pena é de detenção, de
um a três meses. Se esse ato resulta na morte do recém-nascido, a pena é de detenção, de oito a doze anos, conforme
previsto no artigo 134, § 1º e § 2º, do Código Penal.
III. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho,
praticando violência contra uma pessoa ou contra uma coisa,
é uma atitude sujeita à pena de detenção, de um mês a um
ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Nesse
caso, para que se considere coletivo o abandono de trabalho é
indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados,
conforme previsto no artigo 200, Parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673248
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. Abusar da inexperiência, da simplicidade ou da inferioridade
mental de alguém em proveito próprio ou alheio, induzindo-o
à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou
mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é
ruinosa, é uma ação sujeita à pena de reclusão, de um a três
anos, e multa, conforme disposto no artigo 174 do Decreto-lei
nº 2.848, de 1940.
II. Abandonar uma pessoa que está sob seu cuidado, guarda,
vigilância ou autoridade, e que, por qualquer motivo, é incapaz
de defender-se dos riscos resultantes do abandono, é uma
atitude sujeita à pena de detenção, de seis meses a três anos.
Se o abandono resulta em lesão corporal de natureza grave, a
pena é de reclusão, de um a cinco anos. Se essa ação resulta
em morte, a pena é de reclusão, de quatro a doze anos,
conforme dispõe o artigo 133 do Código Penal.
III. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou
a detenção, é uma prática sujeita à pena de reclusão, de um a
quatro anos, e multa. A pena é aumentada de um terço se o
agente recebeu a coisa na qualidade de tutor, de curador, de
síndico, de liquidatário, de inventariante, de testamenteiro ou
de depositário judicial, conforme previsto no artigo 168 do
Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673247
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 107 do Decreto-lei nº 2.848, de 1940,
extingue-se a punibilidade pela morte do agente; pela anistia,
graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais
considera o fato como criminoso; pela prescrição,
decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa
ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela
retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
II. Entrar ou permanecer em casa alheia ou em suas
dependências, de forma clandestina ou astuciosa, é uma
prática sujeita à pena de detenção, de um a três meses, ou
multa. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar
ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por
duas ou mais pessoas, a pena é de detenção, de seis meses a
dois anos, além da pena correspondente à violência,
conforme previsto no artigo 150 do Decreto-lei nº 2.848, de
1940.
III. À luz do Código Penal, exigir cheque-caução, nota
promissória ou qualquer garantia como condição para o
atendimento médico-hospitalar emergencial é uma ação
sujeita à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e
multa. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de
atendimento resultar uma lesão corporal de natureza grave, e
até o triplo se resulta em morte, conforme dispõe o artigo
135-A, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673246
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei
estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados
os casos previstos no texto constitucional.
II. É dever do governo municipal, de acordo com o disposto na
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, coibir o
desenvolvimento de ações e projetos, no âmbito do município,
que possam facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços
públicos e gratuitos de saúde e educação.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673242
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 80, incisos I ao VII, da Lei Federal nº 13.105,
de 2015, considera-se litigante de má-fé aquele que: deduzir a
pretensão ou a defesa contra o texto expresso de lei ou de
fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do
processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência
injustificada ao andamento do processo; proceder de modo
temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
provocar incidente manifestamente infundado; interpuser
recurso com intuito manifestamente protelatório.
II. À luz do artigo 113, incisos I ao III, da lei federal nº 13.105,
de 2015, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo
processo, em conjunto, ativa ou passivamente, exceto quando
entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações
relativamente à lide.
III. À luz do artigo 105 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, a
procuração geral para o foro, pode ser assinada digitalmente,
na forma da lei, e deverá conter o nome do advogado, seu
número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o
endereço completo. Se o outorgado integrar uma sociedade
de advogados, a procuração também deverá conter o nome
dessa sociedade, seu número de registro na Ordem dos
Advogados do Brasil e o endereço completo. Salvo disposição
expressa em sentido contrário constante do próprio
instrumento, a procuração outorgada na fase de
conhecimento do processo é eficaz para todas as fases do
processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673234
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou
convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao
trabalhador uma remuneração diária nunca inferior ao
salário-mínimo por dia normal da região, zona ou subzona,
conforme previsto no artigo 78, do decreto-lei nº 5.452, de
1943.
II. Considera-se empregadora a entidade, individual ou
coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,
admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço em
quantidade superior a noventa e nove colaboradores, apenas,
de acordo com as disposições do artigo 2º, inciso III, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673233
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. Apenas poderão ser concedidas férias coletivas aos
empregados de uma entidade ou de determinados
estabelecimentos ou setores de uma entidade que
representem um grupo superior a 49 (quarenta e nova)
colaboradores, conforme determina o artigo 139, inciso II, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. A entidade é obrigada a fornecer aos empregados,
gratuitamente, o equipamento de proteção individual
adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e
funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não
ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e
danos à saúde dos empregados, conforme dispõe o artigo
166, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673232
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por
atestado médico oficial, a mulher terá um repouso
remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o
direito de retornar à função que ocupava antes de seu
afastamento, conforme direito garantido pelo artigo 395, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o
objetivo de desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos
contidos na Consolidação das Leis do Trabalho por período
superior a 90 (noventa) dias, sendo admissíveis e legítimos
tais atos quando limitados a menos de três meses, conforme
dispõe o artigo 9º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673231
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo
contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado,
antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá o direito
à remuneração relativa ao período incompleto de férias, em
conformidade com o disposto na legislação vigente, é o que
determina o artigo 147, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. O trabalhador, a quem for pago um salário inferior ao
mínimo, terá direito, não obstante qualquer contrato ou
convenção em contrário, a reclamar do empregador o
complemento de seu salário-mínimo estabelecido na região,
zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido, conforme
previsto no artigo 118, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673230
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da
relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições
de beneficência, as associações recreativas ou outras
instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores
como empregados, de acordo com o artigo 2º - § 1º, do
decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. Sempre que uma ou mais entidades, tendo, embora, cada
uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a
direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda
quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia,
integrem um grupo econômico, serão todas responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de
emprego, é o que determina o artigo 2º, § 2º, do decreto-lei nº
5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673229
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei
Complementar nº 101, de 2000, é o somatório das receitas
tributárias sem deduções de qualquer natureza.
II. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de
refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de
títulos para pagamento do principal acrescido da atualização
monetária.
III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade
estatal dependente como a entidade controlada que é
impedida de receber do ente controlador recursos financeiros
para pagamento de despesas de custeio.
Marque a alternativa CORRETA:
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673225
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. Uma fundação pública é uma entidade dotada de
personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos,
criada em virtude de autorização do Executivo, para o
desenvolvimento de atividades que exijam a execução por
órgãos ou entidades de direito público, de acordo com o
artigo 5º, inciso IV, do Decreto-lei nº 200, de 1967. Essas
fundações possuem autonomia administrativa, patrimônio
próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e
funcionamento custeado por recursos da União e de outras
fontes, conforme disposto no mesmo referencial legal.
II. Uma sociedade de economia mista é uma entidade dotada
de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para
a exploração de atividade econômica, sob a forma de
sociedade limitada controlada, cujas cotas pertencem em sua
maioria à União ou à entidade da Administração Indireta que
assume a função de controladora, de acordo com o artigo 5º,
inciso III, do Decreto-lei nº 200, de 1967.
III. Quando se verificar que determinada conta não foi
prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública,
as autoridades administrativas, sob pena de
corresponsabilidade e sem embargo dos procedimentos
disciplinares, deverão tomar imediatas providência para
assegurar o respectivo ressarcimento, sendo-lhes vedado
instaurar a tomada de contas ou comunicar o fato ao Tribunal
de Contas, conforme disposto no artigo 84 do Decreto-lei nº
200, de 1967.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673222
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Analise as afirmativas a seguir:
I. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer
edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou
outro serviço público onde o advogado deva praticar um ato,
colher uma prova ou uma informação útil ao exercício da
atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser
atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou
empregado.
II. É direito do advogado ingressar livremente em qualquer
assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o
seu usuário, ou perante a qual este deva comparecer, desde
que munido de poderes especiais.
III. É direito do advogado ingressar livremente nas salas e nas
dependências de audiências, de secretarias, de cartórios, de
ofícios de justiça, de serviços notariais e de registro, e, no
caso de delegacias e prisões, fazê-lo mesmo fora da hora de
expediente e independentemente da presença de seus
titulares.
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673220
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define operação de
crédito como o compromisso financeiro assumido em razão
de arrendamento mercantil, exclusivamente.
II. Como disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o
conceito de operação de crédito refere-se ao compromisso
financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito,
emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a
termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras
operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos
financeiros.
III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define a dívida
pública consolidada como o montante total, apurado com
duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673218
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de
dívida pública mobiliária refere-se à dívida pública
representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do
Banco Central do Brasil, estados e municípios.
II. Para efeito da Lei Complementar nº 101, de 2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra
de determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde.
III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define o
refinanciamento da dívida mobiliária como a não emissão de
títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização
monetária.
Marque a alternativa CORRETA:
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Advogado |
Q1673217
Direito do Trabalho
Analise as afirmativas a seguir:
I. O salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e
paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador,
inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por
dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em
determinada época e região do país, as suas necessidades
normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e
transporte, de acordo com o artigo 76, do decreto-lei nº
5.452, de 1943.
II. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho,
na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão,
conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por
equidade e outros princípios e normas gerais de direito,
principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo
com os usos e costumes, o direito comparado, mas
sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou
particular prevaleça sobre o interesse público, conforme
dispõe o artigo 8º, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
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