É condizente à ordem constitucional brasileira, considerando ser ela caracterizada por uma Constituição tida como dirigente e cidadã, possuir um arcabouço legislativo que verse sobre direitos das pessoas com deficiência, o que se vê de maneira muito enfática com a Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na legislação, o tema da acessibilidade é de caráter central, devendo ser balizados de ações públicas e privadas. Desta forma, com base na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre acessibilidade no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Sobre as disposições do Código de Edificações do Município de Candelária (Lei Municipal nº 933/2013 e suas alterações), é INCORRETO afirmar que:

Analise as seguintes assertivas acerca do licenciamento ambiental e assinale a alternativa correta.

I. O licenciamento ambiental compreende o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

II. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

III. Os entes federados poderão exercer suas competências licenciatórias independentemente da implementação dos Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social ou possuírem em seus quadros ou a sua disposição profissionais legalmente habilitados.

Sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

II. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

III. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

No que tange ao crime, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 7.347/1985, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Popular compreendem o chamado microssistema de tutela coletiva. A ação civil pública e a ação civil coletiva são instrumentos de tal microssistema. Sobre os referidos institutos, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa correta. 

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aborda questões atinentes à aplicação da lei, tendo sido reformulada substancialmente pela Lei nº 12.874/2018. Sobre a atual configuração da LINDB, assinale a alternativa INCORRETA.

Como ensina Guillherme Peña de Moraes, “Os direitos políticos são direitos fundamentais próprios do homem-cidadão, porque titularizados e exercidos por pessoas que participam da vida política e da organização governamental e administrativa do Estado democrático”. (MORAES, Guilherme Peña. Curso de Direito Constitucional. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2019). Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro doutrina que: “Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – liberdade do indivíduo e autoridade da Administração – são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais. A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência (art. 37, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-98), aos quais a Constituição do Estado de São Paulo acrescentou os da razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público (art. 111).” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33 ed. São Paulo: Atlas, 2020). No que diz respeito aos princípios administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Na figura abaixo, estão representados dois quadrados iguais:

Se os pontos A, B e C estão alinhados e AC = 6√2 , então a área do quadrado de diagonal AB será:

A respeito da formação histórica de Vacaria, analise as seguintes assertivas:

I. A cidade foi uma das quatro capitais da República Rio-Grandense fundada pelos farroupilhas.

II. Vacaria era o nome dado às grandes extensões de campos naturais, onde os missionários jesuítas dos Sete Povos das Missões deixavam os seus rebanhos para se criarem soltos.

III. A história de ocupação do espaço dos Campos de Cima da Serra, onde se formou, mais tarde, a cidade de Vacaria, iniciou-se no fim do século XVII, com o processo de demarcação e criação da Baqueria de Los Pinares pelos Jesuítas e Guaranis das Missões da Banda Ocidental, bem como da Oriental, do Rio Uruguai.

Quais estão corretas? 

São acontecimentos que marcaram o mundo durante o ano de 2019:

I. Incêndio da Catedral de Notre Dame, em Paris.

II. Uma equipe internacional de cientistas revelou a primeira imagem de um buraco negro.

III. Em Hong Kong, manifestantes protestaram nas ruas contra as interferências de Pequim e por reformas democráticas.

Quais estão corretas?

Na coleta seletiva de lixo, as lixeiras são identificadas por cores, sendo a branca destinada aos resíduos:

O Globo de Ouro 2020, de melhor filme drama, foi conquistado pela produção “1917” que tem como tema principal a:

O novo coronavívus, que teve os primeiros casos detectados na China e posteriormente se alastrou como pandemia para o mundo todo, pode causar:

Segundo as disposições do Art. 141 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, observado o devido processo disciplinar, será aplicada ao servidor a pena de demissão, entre outros, nos casos de:

I. Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa.

II. Exercer atividade remunerada durante o gozo de licença saúde.

III. Indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas.

Quais estão corretas?

O Art. 118 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que o pai ou a mãe de pessoas portadoras de deficiência, desde que servidores públicos municipais, terão direito a uma redução de _______________________ da carga horária normal, independentemente de escala dos turnos de trabalho, mesmo em caso de turno único, sem prejuízo da remuneração, bem como de outras vantagens, mediante requerimento do interessado, que deverá ser instruído com certidão de nascimento e atestado médico, atestando que o portador de deficiência se encontra em tratamento e necessita de assistência direta do pai e/ou da mãe.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base nas disposições do Capítulo I – Do Vencimento e da Remuneração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Excluem-se do teto da remuneração do servidor, estabelecido na Constituição Federal, as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) de férias e outras verbas indenizatórias.

( ) O servidor perderá a totalidade da remuneração na hipótese de suspensão por motivo de penalidade disciplinar.

( ) As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, mediante desconto em folha de pagamento, e o valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração mensal de cada servidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: