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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
Os estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se
ou desmembrar‑se para se anexarem a outros, ou
formarem novos estados ou territórios federais,
mediante a aprovação da população diretamente
interessada, por meio de plebiscito, e mediante
aprovação do Congresso Nacional, por lei ordinária.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
Os territórios federais integram a União, e sua criação,
transformação em estado ou reintegração ao estado
de origem serão reguladas em lei complementar.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
A organização político‑administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os estados,
o Distrito Federal e os municípios, todos soberanos.
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.
É lícita a utilização, pelos partidos políticos, de
organização paramilitar.
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.
É assegurada aos partidos políticos a autonomia para
definir sua estrutura interna e estabelecer regras
sobre escolha, formação e duração de seus órgãos
permanentes e provisórios, bem como sobre sua
organização e seu funcionamento, e para adotar os
critérios de escolha e o regime de suas coligações
nas eleições majoritárias, vedada sua celebração
nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade
de vinculação entre as candidaturas em âmbito
nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo
seus estatutos estabelecerem normas de disciplina e
fidelidade partidária.
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a
justiça eleitoral no prazo de 15 dias, contados da
diplomação, instruída a ação com provas de abuso do
poder econômico, de corrupção ou de fraude.
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.
O militar é alistável, mas absolutamente inelegível.
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.
Para concorrerem a outros cargos, o presidente da
República, os governadores de estado e do Distrito
Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos
mandatos até seis meses antes do pleito.
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.
O presidente da República, os governadores de
estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem
os houver sucedido, ou substituído no curso dos
mandatos, poderão ser reeleitos para até dois
períodos subsequentes.
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.
É vedado à lei estabelecer a nacionalidade brasileira
como condição de elegibilidade.
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.
Não podem alistar‑se como eleitores os estrangeiros
e, durante o período do serviço militar obrigatório,
os conscritos.
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos políticos e dos partidos políticos.
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
os maiores de 16 anos.
1. As disposições do Código de Processo Civil serão aplicadas supletiva e subsidiariamente na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
2. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, ressalvadas as exceções previstas em lei.
3. A conciliação, a mediação, a arbitragem e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
4. O julgamento de agravo interno está excluído da regra geral que determina aos juízes e tribunais atenderem, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
2. A desconsideração da personalidade jurídica será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
3. As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes das regras de proteção e defesa do consumidor.
4. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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