O Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais”. Dadas as condições que deverão ser observadas pelos órgãos públicos sobre esse direito do cidadão,

I. Não podem exigir as razões que motivaram a solicitação da informação e não cobrar pelo serviço de fornecimento da informação, exceto para custos de reprodução.

II. Não há necessidade de o órgão explicar os motivos de uma solicitação negada e o solicitante não tem direito a recurso.

III. Podem negar acesso a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, pois são informações sigilosas.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A Resolução nº 43, de 04 de setembro de 2015, alterou a redação da Resolução do CONARQ nº 39, de 29 de abril de 2014, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR.

Considerando as definições importantes no contexto daquele documento, se relacionarmos as colunas do quadro, obteremos, de cima para baixo, a sequência

Segundo a Terminologia Arquivística, o Princípio do Respeito à Ordem Original é aquele

Eliminar documento público sem a devida autorização é crime. Sua eliminação indiscriminada ou sua perda injustificável pode resultar em processos administrativos e penais. É necessária a implantação de uma efetiva política de gestão arquivística de documentos que prevê a existência de uma Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, que analisará as normas institucionais e a legislação brasileira relacionadas aos documentos arquivísticos, bem como o instrumento de gestão arquivística de documentos denominado Plano de Classificação, e criará uma Tabela de Temporalidade de Documentos, com os prazos de guarda dos documentos. Enquanto o documento não passar por essa avaliação, tem potencial para ser permanente e de interesse público e social. Dadas as afirmativas sobre a gestão de documentos aplicados aos arquivos de uma instituição de ensino superior,

I. A Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo resulta da atividade de avaliação, que define prazos de guarda para os documentos em razão de seus valores administrativo, fiscal, jurídico-legal, técnico, histórico, autoriza a sua eliminação ou determina a sua guarda permanente.

II. A utilização dos documentos inclui todas as atividades de Protocolo (recebimento, classificação, registro, distribuição, tramitação e expedição), todas as atividades de Arquivo (organização e arquivamento, reprodução, acesso à documentação e recuperação de informações) e a gestão de sistemas de protocolo e arquivo, sejam eles manuais ou informatizados.

III. A destinação de documentos inclui uma das atividades mais complexas da gestão de documentos que é a avaliação, a qual se desenvolve a partir da classificação dos documentos produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos públicos ou empresas privadas, com vista a estabelecer seus prazos de guarda e sua destinação final, garantindo a preservação de documentos de guarda permanente e a eliminação criteriosa de documentos desprovidos de valor probatório e informativo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Por mais variados que sejam, os documentos costumam apresentar elementos característicos comuns, possibilitando suas definições técnicas. Mapa, cópia, audiovisual, papel, certidão de casamento e relatório são exemplos, respectivamente, de

Sem a classificação, fica comprometida a característica que torna os documentos de arquivo peculiares e diferenciados em relação aos demais documentos: a organicidade. Nenhum documento de arquivo pode ser plenamente compreendido isoladamente e fora dos quadros gerais de sua produção – ou, expresso de outra forma, sem o estabelecimento de seus vínculos orgânicos. Por consequência, a classificação torna-se condição para a compreensão plena dos documentos de arquivo – tanto a perspectiva de quem os organiza como de quem os consulta. De outro lado, o acesso bem sucedido à documentação está associado, entre outros fatores, à sua localização rápida e precisa, algo que depende da conveniente ordenação dos documentos.

Gonçalves, Janice. Como classificar e ordenar documentos de arquivo. São Paulo: Arquivo do Estado, 1998. p.13

A classificação de documentos

Assinale a alternativa que apresenta um procedimento de gerenciamento de produção documental.

A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, define a organização e administração das instituições arquivísticas públicas, estabelecendo que a “administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais”. Quais competências foram estabelecidas para o Arquivo Nacional?

Dadas as afirmativas relativas aos conceitos fundamentais da arquivologia,

I. O objetivo do arquivo é a acumulação de material, em sua maioria impressa, disposto ordenadamente para estudo pesquisa e consulta.

II. A principal finalidade dos arquivos é servir à administração, constituindo-se, com o decorrer do tempo, em base do conhecimento da história.

III. Uma característica do arquivo é seu caráter orgânico, que liga o documento aos outros do mesmo conjunto. Um documento destacado de seu conjunto, do todo a que pertence, significa muito menos do que quando em conjunto.

IV. O arquivo especial é aquele constituído de documentos que perderam seu valor administrativo, que se conservam pelo seu valor histórico ou documental e que constituem os meios de conhecer o passado e sua evolução.

verifica-se que estão corretas

Para Schellenberg, existem três elementos principais a serem considerados na classificação de documentos públicos, que são:

Considerando a estruturação da Norma Brasileira de Descrição Arquivística - NOBRADE, o elemento de descrição Procedência tem como objetivo identificar a origem imediata de aquisição ou transferência da unidade de descrição. O elemento em destaque está inserido na:

Tendo em vista a facilitar o acesso e o intercâmbio de informações em âmbito nacional e internacional, a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE) estabelece diretivas para descrição de documentos arquivísticos. A referida norma é compatível com as seguintes normas internacionais em vigor:

O Assentamento Funcional Digital – AFD, é considerado documento arquivístico e deverá observar as orientações emanadas do Arquivo Nacional. De acordo com a Portaria Normativa nº 04, de 10 Março de 2016 do Ministério do Planejamento que criou o AFD, são estabelecidas as seguintes disposições:

I – Os documentos incluídos no processo de digitalização deverão ser repostos nas pastas funcionais físicas na mesma posição em que se encontravam anteriormente.

II – O legado atual dos documentos funcionais deverá ser digitalizado e disponibilizado em pastas funcionais, a partir da coleta, recepção e devolução de pastas ou de arquivos digitais.

III – Os órgãos e entidades deverão estabelecer procedimentos de preservação e guarda dos documentos constantes dos assentamentos funcionais físicos.

IV – A digitalização do legado não poderá ser realizada com o auxílio de serviços de terceiros, sendo vetados aos órgãos ou entidades a contratação de serviços terceirizados de digitalização de documentos.

Estão corretas apenas as afirmações contidas nos itens:

Considerando a Resolução n° 14, de 24 de outubro de 2001, do CONARQ, em relação à elaboração do código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública referente às atividades-meio, julgue os itens a seguir:

I – Foi adotado o modelo de código de classificação decimal.

II – Os assuntos encontram-se hierarquicamente distribuídos de acordo com as funções e atividades desempenhadas pelo órgão.

III – O código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública: atividades-meio, possui duas classes comuns a todos os seus órgãos: a classe 000, referente aos assuntos de ADMINISTRAÇÃO GERAL e a classe 900, correspondente a ASSUNTOS DIVERSOS.

IV – De acordo com o método utilizado, o código 063, referente a DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA: GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMAS DE ARQUIVOS, é considerado um grupo.

Assinale a alternativa que reúne os itens cujas afirmativas apresentam-se corretas:

A Lei Nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, determina que os registros públicos originais, ainda que digitalizados:

De acordo com a RESOLUÇÃO CONARQ Nº 42, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014, os documentos arquivísticos produzidos pela administração pública devem estar em conformidade com as normas ISO 9706 (1994) e 11108 (1996), que tratam da produção de papel com qualidade arquivística. De acordo com as referidas normas o papel utilizado como suporte para a produção de documentos deve ter índice de pH entre:

Qual das alternativas abaixo não está em conformidade com as determinações da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação:

Com relação às políticas públicas de arquivo, julgue os itens a seguir:

I - A digitalização poderá ser o procedimento utilizado antes da eliminação das Atas de Reunião do Conselho Superior do IF Sertão-PE.

II – Uma das competências do SINAR é promover a gestão, preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do CONARQ.

III – Os documentos de guarda permanente das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) deverão ser encaminhados ao Arquivo Nacional a cada 15 anos por serem documentos federais.

IV – A política arquivística adotada pela instituição deve promover a interação das unidades responsáveis pela produção e acumulação dos documentos arquivísticos.

V – A elaboração de manuais de procedimentos faz parte da política arquivística institucional. Assinale a alternativa que reúne os itens cujas afirmativas apresentam-se corretas:

O conjunto de procedimentos que leva em conta os elementos formais e de conteúdo dos documentos para a elaboração de instrumentos de pesquisa é denominado de:

De acordo com o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, o “ato de liberar os documentos sigilosos para a consulta”, denomina-se: