Questões de Concurso Comentadas para Oficial Administrativo

Q3335180

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335180 Direito Tributário

Em relação ao conceito e natureza jurídica do tributo conforme previsão na Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional), análise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela sua alíquota e base de cálculo.
( ) Ostributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

A

V – V – V.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – F – V.

E

F – F – V.

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Q3335179

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335179 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, tem como base de cálculo:

A

A unidade de medida adotada pela lei tributária.

B

O valor venal do imóvel.

C

O valor fundiário.

D

O valor venal dos bens ou direitos transmitidos

E

O montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

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Q3335177

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335177 Direito Tributário

Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) sobre as limitações da competência tributária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
II – É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3335176

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335176 Direito Tributário

Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária é sempre delegável.

B

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

C

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D

A atribuição das funções de arrecadas ou fiscalizar tributos conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra não pode ser revogada.

E

O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito privado diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Q3335175

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335175 Direito Administrativo

O princípio que determina que os serviços públicos sejam remunerados por valor acessível ao usuário é o da:

A

Modicidade das tarifas.

B

Economicidade.

C

Eficiência.

D

Atualidade.

E

Segurança.

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Q3335174

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335174 Direito Administrativo

Acerca dos Serviços Públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – O serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público ou privado.
II – Osserviços públicos devem ser prestados sob o regime jurídico público ou parcialmente público.
III – Os serviços públicos indelegáveis são também conhecidos como “próprios”.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3335173

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335173 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos conforme regulamenta a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar, exceto:

A

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

B

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

C

Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

D

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

E

O instrumento de contrato é obrigatório, não havendo a possibilidade de a Administração substituí-lo por outro instrumento.

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Q3335172

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335172 Direito Administrativo

Conforme expresso na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) o sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades:

A

Pregão ou Diálogo Competitivo.

B

Concorrência ou Leilão.

C

Convite ou Concurso.

D

Pregão ou Concorrência.

E

Tomada de preços ou Leilão.

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Q3335171

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335171 Direito Administrativo

No que tange as modalidades licitatórias expostas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar, exceto:

A

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

B

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

E

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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Q3335170

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335170 Direito Administrativo

É dispensável a licitação, conforme aduz a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

A

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

C

Para contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço mensal.

D

Para contratação que tenha por objeto aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de quaisquer doenças definidas pelo Ministério da Saúde.

E

Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, ainda que dispensável para a vigência da garantia.

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Q3335169

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335169 Direito Administrativo

Dentre os princípios expressos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) podemos destacar o princípio, exceto:

A

Da segregação das funções.

B

Da vinculação ao edital.

C

Da planejamento.

D

Do julgamento subjetivo.

E

Do desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3335168

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335168 Direito Administrativo

Acerca do que prevê a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) quanto à duração dos contratos para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia, poderá ser de até:

A

5 (cinco) anos.

B

10 (dez) anos.

C

7 (sete) anos.

D

15 (quinze) anos.

E

8 (oito) anos.

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Q3335167

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335167 Direito Administrativo

O princípio que viabiliza a harmonia das relações cotidianas, tendo, no processo administrativo, por finalidade primordial, a garantia da certeza da aplicação justa da lei, conforme os ditames do direito, evitando que sejam desconstituídos, sem justificativa plausível, os atos ou situações jurídicas, ainda que tenha ocorrido alguma inadequação com o texto legal no decorrer de sua constituição é o:

A

Princípio do Contraditório.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípio da Segurança Jurídica.

D

Princípio do Interesse Público.

E

Princípio da Eficiência.

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Q3335166

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335166 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao processo administrativo que consiste na série de atos realizados pela Administração Pública para exercer suas funções típicas, e na sua tomada de decisões.

A

Processo Administrativo de Expediente.

B

Processo Administrativo de Outorga.

C

Processo Administrativo de Punição.

D

Processo Administrativo de Gestão.

E

Processo Administrativo Disciplinar.

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Q3335165

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335165 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta formas de extinção dos atos administrativos.

A

Conversão, Anulação, Reforma.

B

Caducidade, Contraposição, Revogação.

C

Cassação, Estabilização, Reforma.

D

Anulação, Contraposição, Conversão.

E

Revogação, Anulação, Reforma.

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Q3335164

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335164 Direito Administrativo

O ato administrativo quando concluído o seu ciclo de formação, encontrando-se plenamente ajustado as exigências legais e estando disponível para deflagração dos efeitos que lhe são típicos será:

A

Perfeito, válido e eficaz.

B

Perfeito, inválido e eficaz.

C

Perfeito, válido e ineficaz.

D

Perfeito, inválido e ineficaz.

E

Imperfeito, inválido e ineficaz.

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Q3335163

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335163 Direito Administrativo

É correto afirmar quanto ao fato administrativo e ato administrativo, exceto:

A

Ato administrativo independe da vontade da Administração Pública.

B

Fato administrativo refere-se a qualquer ato ocorrido dentro da Administração Pública, independente da vontade humana.

C

Ato administrativo tem por finalidade atender ao interesse público.

D

Fato administrativo pode ser decorrente de acontecimento naturais, como a morte de um servidor.

E

Ato administrativo são atos praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público.

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Q3335162

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335162 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, são deveres e proibições do servidor público, exceto:

A

Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

B

É dever do servidor ser assíduo e pontual ao serviço.

C

É dever do servidor tratar com urbanidade as pessoas.

D

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com autorização.

E

Ao servidor é proibido praticar usura sob qualquer de suas formas.

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Q3335161

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335161 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até __________ dias, sem prejuízo da remuneração.

Preencha corretamente a lacuna acima.

A

30 (trinta).

B

45 (quarenta e cinco).

C

60 (sessenta).

D

10 (dez).

E

7 (sete).

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Q3335160

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335160 Direito Administrativo

Acerca do que prevê a Lei nº 8.112/1990, a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício:

A

A juízo da autoridade competente.

B

Em virtude do falecimento do servidor.

C

Quando tomar posse em outro cargo inacumulável.

D

Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

E

Em virtude de aposentadoria.

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