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A respeito da manifestação folclórica mencionada, realizada na cidade de Goiás, é correto afirmar que ela
“As multas serão _____________, quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, impor-se-á somente a pena relativa à __________ mais grave.
Apurando-se, numa nova ação fiscal, ___________ do não cumprimento de obrigação acessória, a multa relativa a esta, será calculada em __________.”
Marque a sequência que preenche as lacunas correta e respectivamente.
Determinado estabelecimento comercial, que presta serviços de lavanderia no Município de Campos de Júlio/MT, por meio de seu representante legal, questionou o servidor da Prefeitura Municipal, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, acerca da obrigatoriedade de recolhimento de uma taxa para renovação anual de registro sanitário. O proprietário da empresa argumentou que o citado estabelecimento nunca foi vistoriado, nem passou por inspeção higiênico-sanitária, daí porque estava em dúvida acerca da incidência de tal exação em relação a sua atividade empresarial.
Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), como o Fiscal deve responder à dúvida suscitada pelo contribuinte em relação à Taxa de Vigilância Sanitária?
( ) A adoção do regime de estimativa para pagamento do ISSQN poderá ser determinada pela Administração Tributária Municipal quando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte ou o volume ou a modalidade da prestação de serviços seja de difícil escrituração ou fiscalização.
( ) O valor da base de cálculo, pelo regime de estimativa, será fixado com base nas informações trazidas pelo contribuinte e o montante presumido deverá ser reanalisado a cada exercício financeiro ou a cada interrupção da prestação da atividade.
( ) A fixação presumida da base de cálculo do ISSQN é medida adotada de ofício pela Administração Tributária Municipal e não visa atender a requerimento do contribuinte para facilitar o cumprimento de suas obrigações tributárias.
( ) São passíveis de inclusão no regime especial para presunção da base de cálculo do ISSQN, entre outras, as atividades temporárias ligadas a show, cultura, parques, rodeios e similares.
Assinale a sequência correta.
Determinada empresa incorporadora obteve aprovação da administração pública do Município de Campos de Júlio de um projeto para implantação de um empreendimento imobiliário, na forma de um loteamento de natureza residencial com construção de infraestrutura urbana, devidamente registrado no Cartório de Registros Geral.
De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca da incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os bens imóveis incorporados à implantação do loteamento, é correto afirmar:
Prudente é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em uma Secretaria Municipal de Campos de Júlio/MT. Prudente recebeu uma indicação do Secretário Municipal para ocupar um cargo de provimento em comissão no órgão no qual está lotado, mas questionou se poderia aceitar a indicação porque ainda está em estágio probatório.
Em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca da situação exposta, é correto afirmar:
Em razão de um acidente de trânsito envolvendo um particular e um veículo oficial da Prefeitura de Campos de Júlio, o Município foi condenado pela Justiça a pagar indenização a um cidadão pelos danos causados ao seu veículo, em virtude de colisão ocorrida em um cruzamento onde o particular transitava pela via preferencial. No curso do processo judicial, ficou demonstrado que o condutor do veículo oficial infringiu a legislação de trânsito, ao deixar de observar a sinalização de preferência no cruzamento, provocando o acidente. O veículo da Prefeitura era conduzido por servidor público municipal, que foi considerado culpado pelos danos causados ao terceiro, no exercício de suas funções. Ao final do processo, o Município efetuou o pagamento da indenização em favor do particular.
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT, o servidor poderá ser responsabilizado por valores pagos pelo Município no referido processo judicial? Assinale a resposta com a justificativa correta.
1. Microsoft Edge
2. Windows Media Player
3. Paint
4. Bloco de Notas
( ) Visualização e edição de imagens.
( ) Reprodução de arquivos de áudio e vídeo.
( ) Edição de textos simples, sem formatação.
( ) Navegação na internet.
Assinale a sequência correta.
1. Intel® UHD Graphics 730
2. 8GB DDR4 (1x8GB) 3200MT/s; Expansível até 64GB
3. Intel® Core™ i5-12400 (6-core, 12-thread, cache de 18MB, 2.5GHz até 4.4GHz)
4. SSD de 256GB PCIe NVMe M.2
5. Windows 11 Pro, português (Brasil)
( ) Memória RAM
( ) Placa de Vídeo
( ) Memória Secundária
( ) Sistema Operacional
( ) Processador
Assinale a sequência correta.