Questões de Concurso Comentadas para Profissional de Educação Física

Q3736421

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Professor de Língua (Português) |

Q3736421 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada à criança e ao adolescente igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

B

Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, obrigatoriamente na rede pública de ensino.

C

É assegurado o direito de contestar os critérios avaliativos, mas não é possível recorrer a instâncias superiores.

D

Os pais ou responsáveis têm direito de ter ciência do processo pedagógico, mas a definição das propostas educacionais cabe somente à coordenação pedagógica.

E

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino deverão comunicar ao Conselho Estadual de Educação casos de maus tratos envolvendo seu corpo discente.

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Q3510171

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS |

Q3510171 Educação Física

Sobre o atendimento em grupo, referente ao aconselhamento breve de atividade física, veja esse exemplo prático: “Atividade sobre saúde mental dos adolescentes em uma escola da rede pública. Alunos de 15 a 17 anos de idade. Questões mais gerais sobre o tema serão abordadas em um primeiro momento, de modo que, em um segundo momento, introduzir-se-ão questões mais específicas, sendo uma dessas relacionada à prática de atividade física”.

Com base nesse exemplo, assinale a afirmativa correta no que se refere aos principais pontos a serem destacados pelo profissional de Educação Física.

A

A prática de atividade física pode ajudar na diminuição de sintomas depressivos, bem como no controle da ansiedade, principalmente se as atividades forem prazerosas e com significado para o indivíduo.

B

Buscar atividades prazerosas é menos importante do que se preocupar com frequência, volume e intensidade dos exercícios, pois a adolescência é um período importante para o desenvolvimento do hábito de ser ativo fisicamente.

C

É equivocado o profissional de Educação Física se preocupar com a duração ou esforço, uma vez que não há um padrão de duração dos exercícios estabelecido para adolescentes na faixa etária em questão.

D

Recomendar atividades em grupo e maior engajamento nas aulas de Educação Física escolar é plausível, tratando-se de adolescentes, pois dificilmente eles evitarão algumas atividades físicas por não terem receio de serem avaliados negativamente por seus pares.

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Q3510170

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS |

Q3510170 Educação Física

Sobre o atendimento individual, referente ao aconselhamento breve de atividade física, veja esse exemplo prático: “Consulta compartilhada, envolvendo três profissionais de saúde e um adolescente com obesidade, acompanhado da mãe. O caso do adolescente foi identificado em uma ação de saúde na escola do bairro, sendo que o mesmo refere não gostar de praticar atividade física pelo fato de sentir vergonha do corpo e não se sentir capaz de ser ativo fisicamente”. Com base nesse exemplo, assinale a afirmativa correta no que se refere ao objetivo a ser alcançado nesse atendimento.

A

Evitar apontar possíveis caminhos para aumentar a prática de atividade física do adolescente e de sua família, uma vez que não se conhece suas preferências e oportunidades.

B

Apontar possíveis caminhos para aumentar a prática de atividade física do adolescente e de sua família e evitar considerar, inicialmente, suas preferências e oportunidades.

C

Apontar possíveis caminhos para aumentar a prática de atividade física do adolescente e de sua família, considerando suas preferências e oportunidades.

D

Evitar apontar possíveis caminhos para aumentar a prática de atividade física do adolescente e de sua família, mesmo que se conheça suas preferências e oportunidades.

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Q3510169

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS |

Q3510169 Educação Física

A avaliação dos níveis de atividade física e preferências, de pessoas atendidas no Sistema Único de Saúde, pode ser feita por meio de perguntas, tais como: “em uma semana normal, em quantos dias você pratica caminhada, anda de bicicleta ou outros tipos de atividades físicas ou exercícios físicos como as ginásticas, a musculação, os jogos, os esportes coletivos, ou mesmo passear com o cachorro como forma de lazer? Quanto tempo você gasta nessas atividades?” Com base nesse cenário, assinale a afirmativa correta em relação à interpretação dos resultados.

A

Ao somar o número de vezes na semana ao tempo de duração, infere-se a quantidade atual de atividade física dessa pessoa.

B

Ao multiplicar o número de vezes na semana pelo tempo de duração, infere-se a quantidade mensal de atividade física dessa pessoa.

C

Ao somar o número de vezes na semana pelo tempo de duração, infere-se a quantidade mensal de atividade física dessa pessoa.

D

Ao multiplicar o número de vezes na semana pelo tempo de duração, infere-se a quantidade atual de atividade física dessa pessoa.

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Q3510168

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS |

Q3510168 Arquivologia

No que tange aos conceitos referentes ao fluxo para o atendimento individual relacionado ao aconselhamento breve sobre atividade física no Sistema Único de Saúde, marque a afirmativa correta.

A

Na “Preparação”, a pessoa reconhece a importância de praticar atividade física, embora não possua o desejo de iniciá-la em um curto espaço de tempo.

B

Na “Ação”, a pessoa já iniciou a prática de atividade física e, por essa razão, abdica de apoio para aderência.

C

Na “Manutenção”, a pessoa já incorporou a prática de atividade física à sua rotina, mas necessita de apoio mínimo para continuar aderindo à prática.

D

Na “Pré-contemplação” e “Contemplação”, a pessoa não reconhece a falta da prática de atividade física como um problema no momento e não conhece seus benefícios, apesar de perceber as barreiras para o início da prática.

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Q3510167

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS |

Q3510167 Educação Física

A respeito da proposição do aconselhamento breve de atividade física no Sistema Único de Saúde (SUS), marque a afirmativa correta.

A

A pouca aproximação das equipes multiprofissionais com as equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária à Saúde prejudica o aconselhamento breve sobre atividade física.

B

É fundamental refletir sobre a inclusão da atividade física na rotina das pessoas atendidas, baseada no diálogo, na orientação e no acompanhamento ao longo do processo de cuidado ofertado no SUS.

C

O aconselhamento breve de atividade física para as pessoas atendidas é prerrogativa apenas do profissional de Educação Física.

D

Todos os profissionais de saúde podem realizar o aconselhamento breve, bem como prescrever atividade física.

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Q3510166

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS |

Q3510166 Saúde Pública

Sobre a necessidade de formação dos profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), visando à orientação de atividade física na Atenção Primária à Saúde (APS), assinale a afirmativa correta.

A

Uma pequena parte dos profissionais de saúde do SUS realiza o aconselhamento breve sobre atividade física na APS, e isso se deve à ausência de um documento de orientações sobre a temática.

B

A educação permanente dos profissionais da APS proporciona uma orientação adequada sobre a atividade física, embora o Guia de Atividade Física para a População Brasileira se encontre com informações ainda incipientes.

C

Apesar dos diversos avanços na promoção da atividade física no SUS nos últimos anos, as estratégias relacionadas à promoção da atividade física ainda necessitam de aprimoramento.

D

O Guia de Atividade Física para a População Brasileira aborda temas como ciclos de vida e condições de saúde mais específicas, mas orientações para como pessoas com deficiência, gestantes e mulheres no pós-parto não são fornecidas.

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Q3510165

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS |

Q3510165 Saúde Pública

No que se refere ao papel da atividade física no cenário da Atenção Primária à Saúde, assinale a afirmativa correta.

A

Em virtude do seu baixo impacto na promoção da saúde e no processo saúde-doença, a atividade física deixou de ser tema prioritário nas políticas públicas de saúde do Brasil, resultando em diminuição de sua oferta no país.

B

Visto seu moderado impacto na promoção da saúde e no processo saúde-doença, a atividade física é um dos temas prioritários nas políticas públicas de saúde do Brasil; no entanto, isso não se refletiu nas ações de ampliação de acesso e oferta no país.

C

Em virtude do seu modesto impacto na promoção da saúde e no processo saúde-doença, a atividade física deixou de ser tema prioritário nas políticas públicas de saúde do Brasil; no entanto, houve aumento dos níveis de atividade física entre os brasileiros.

D

Visto seu alto impacto na promoção da saúde e no processo saúde-doença, a atividade física é um dos temas prioritários nas políticas públicas de saúde do Brasil, o que mostra a relevância de ações para ampliar o seu acesso e oferta no país.

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Q3510164

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS |

Q3510164 Educação Física

No que se refere aos benefícios da prática de atividade física à vida humana, assinale a afirmativa correta.

A

A prática de atividade física está associada a impactos na saúde, nas relações sociais (pelo fortalecimento dos laços sociais) e até mesmo no ambiente (por meio do deslocamento ativo e diminuição de congestionamentos de veículos nas cidades).

B

A prática de atividade física está associada a impactos na saúde e nas relações sociais (pelo fortalecimento dos laços sociais), mas pouco impacta o ambiente.

C

A prática de atividade física está associada a impactos na saúde e no ambiente (por meio do deslocamento ativo e diminuição de congestionamentos de veículos nas cidades), mas pouco impacta as relações sociais.

D

A prática de atividade física está associada a impactos nas relações sociais (pelo fortalecimento dos laços sociais) e até mesmo no ambiente (por meio do deslocamento ativo e diminuição de congestionamentos de veículos nas cidades), mas pouco impacta a saúde.

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Q3510163

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS |

Q3510163 Arquivologia

A atividade física é parte do dia a dia ao longo do ciclo vital das pessoas, podendo ser realizada em diferentes domínios. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A

Os três domínios da atividade física são: tempo livre (tempo disponível ou no lazer); forma de deslocamento (para ir de um lugar a outro) e atividades do trabalho (para desempenhar suas funções laborais).

B

Os quatro domínios da atividade física são: tempo livre (tempo disponível ou no lazer); forma de deslocamento (para ir de um lugar a outro); atividades do trabalho ou dos estudos (para desempenhar suas funções laborais ou de estudo) e tarefas domésticas (para o cuidado do lar e da família).

C

Os quatro domínios da atividade física são: tempo livre (apenas em relação ao lazer); forma de deslocamento (para ir de um lugar a outro); atividades do trabalho (para desempenhar suas funções laborais) e tarefas domésticas (para o cuidado do lar e da família).

D

Os três domínios da atividade física são: tempo livre (tempo disponível ou no lazer); forma de deslocamento (para ir de um lugar a outro) e tarefas domésticas (para o cuidado do lar e da família).

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Q3510162

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS |

Q3510162 Arquivologia

Dentre as inúmeras possiblidades de movimento, está a prática de atividade física. No que se refere ao conceito de atividade física, assinale a afirmativa correta.

A

Comportamento que envolve os movimentos involuntários do corpo, com baixo gasto de energia, promovendo interações sociais e com o ambiente, podendo acontecer no tempo livre, no deslocamento, no trabalho ou estudo e nas tarefas domésticas.

B

Comportamento que envolve os movimentos voluntários do corpo, com gasto de energia abaixo do nível de repouso, promovendo interações sociais e com o ambiente, podendo acontecer no tempo livre, no deslocamento, no trabalho ou estudo e nas tarefas domésticas.

C

Comportamento que envolve os movimentos voluntários do corpo, com gasto de energia acima do nível de repouso, promovendo interações sociais e com o ambiente, podendo acontecer no tempo livre, no deslocamento, no trabalho ou estudo e nas tarefas domésticas.

D

Comportamento que envolve os movimentos involuntários do corpo, com gasto de energia acima do nível de repouso, promovendo interações sociais e com o ambiente, podendo acontecer em ambientes como clubes, academias e escolas de esportes.

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Q3509266

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509266 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em consonância com a Lei Municipal nº 148/2001, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores municipais de Campos de Júlio/MT, assinale a afirmativa INCORRETA acerca das funções gratificadas.

A

A designação para o exercício de função gratificada é de competência do Chefe do Poder Executivo em exercício.

B

É vedado o provimento das funções gratificadas por servidor público efetivo posto à disposição do Município.

C

As funções gratificadas são privativas de servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo.

D

As funções gratificadas privativas de profissões regulamentadas por lei federal serão ocupadas exclusivamente por pessoas qualificadas, inscritas em seus respectivos Conselhos Regionais ou órgãos equivalentes.

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Q3509265

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509265 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nas disposições gerais dos atos administrativos municipais, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT estabelece:

Art. 141 - A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes municipais, excetuados aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa que, todavia, vinculados aos motivos na hipótese de os enunciar.

O dispositivo legal transcrito expressa o seguinte entendimento:

A

Os atos discricionários prescindem de motivação, pois são expedidos com base nos critérios de oportunidade e conveniência administrativa.

B

O agente público vincula-se aos motivos apontados como fundamentos do ato administrativo, sob pena de responsabilidade funcional, mas o ente público não se sujeita aos seus termos.

C

A validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.

D

Os atos discricionários são convertidos em atos vinculados devido à enunciação dos motivos, pois tal motivação retira toda a margem de liberdade conferida por lei ao administrador.

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Q3509264

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509264 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O artigo 126 da Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT prescreve:

“Admitir-se-á o uso de bens imóveis municipais por terceiros mediante concessão, cessão ou permissão”.

Sobre os referidos institutos jurídicos previstos na legislação municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A concessão de uso tem caráter de direito real resolúvel e será outorgada gratuitamente, ou após concorrência, mediante remuneração ou imposição de encargos, por tempo certo ou indeterminado, para fins de interesse social, devendo o contrato ou termo ser levado ao registro imobiliário competente.

B

A cessão de uso dá-se gratuitamente, ou mediante remuneração ou imposição de encargos, de imóvel municipal à pessoa jurídica de direito público interno, à entidade da Administração Indireta ou, pelo prazo máximo de dez anos, à pessoa jurídica de direito privado em atividade não lucrativa de relevante interesse social.

C

A concessão, cessão ou permissão do uso de imóvel municipal vincular-se-á à atividade institucional do concessionário ou do permissionário, constituindo o desvio de finalidade causa necessária de extinção, independentemente de qualquer outra.

D

A permissão de uso de imóvel municipal é conferida, a título precário, revogável a qualquer tempo, mediante remuneração ou imposição de encargos, para o fim de exploração lucrativa de serviços de utilidade pública em área, dependência predeterminada e sob condições prefixadas, sendo vedada na forma gratuita.

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Q3509263

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509263 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Municipal nº 148/2001, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores Municipais de Campos de Júlio/MT, qual é o tempo de exercício a ser cumprido pelo servidor em uma classe para obter promoção para a classe seguinte, com vistas à progressão na carreira por tempo de serviço?

A

3 (três) anos

B

2 (dois) anos

C

5 (cinco) anos

D

6 (seis) anos

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Q3509262

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509262 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação às proibições previstas no regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao servidor é proibido criticar atos do Poder Público, do ponto de vista da organização do serviço, mediante manifestação escrita em trabalho ou documento assinado.
( ) Ao servidor é proibido participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, ainda que a transação seja precedida de licitação.
( ) É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
( ) É proibido ao servidor exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.

Assinale a sequência correta.

A

F, F, V, V

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F

D

V, V, F, F

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Q3509261

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Q3509261 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:

A Prefeitura Municipal de Campos de Júlio/MT iniciou o cadastramento de famílias de baixa renda que serão beneficiadas por isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), atendendo critérios previstos na legislação tributária municipal. Também anunciou um programa de transferência de recursos financeiros para famílias que se dediquem à agricultura familiar, a fim de incentivar a produção rural e garantir o abastecimento dos produtos cultivados em pequenas propriedades situadas no Município.

Em consonância com as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, assinale a afirmativa correta sobre as duas iniciativas na ordem apresentada na situação relatada.

A

A fiscalização das hipóteses de renúncia de receitas próprias e aplicação de subvenções, respectivamente, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

B

A fiscalização das hipóteses de aplicação de subvenções e renúncia de receitas próprias, respectivamente, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

C

A fiscalização das hipóteses de renúncia de receitas repassadas e aplicação de subvenções, respectivamente, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

D

A fiscalização das hipóteses de aplicação de subvenções e renúncia de receitas repassadas, respectivamente, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

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Q3509260

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509260 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, a sindicância consiste na “peça preliminar informativa do processo administrativo disciplinar devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria” (art. 203).

Considerando as disposições do referido diploma legal sobre sindicância, analise as afirmativas.

I. A abertura de sindicância interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
II. A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, entretanto, todos os envolvidos nos fatos.
III. A sindicância deverá realizar-se integralmente no prazo de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.
IV. As penalidades disciplinares que poderão resultar da sindicância são advertência e suspensão de até trinta dias.

Estão corretas as afirmativas

A

I, III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q3509259

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509259 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:

Martinho é servidor ocupante de cargo efetivo de profissional de saúde com profissão regulamentada no Município de Campos de Júlio/MT com carga horária semanal de 40 horas. Recentemente, foi contratado como empregado de um hospital privado, constituído sob a forma de Fundação de Apoio, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, localizado em outro município da mesma região territorial.

Em conformidade com o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), existe alguma vedação legal à concomitância de ocupações profissionais na situação exposta? Assinale a resposta com a justificativa correta.

A

Não, porque a legislação admite a acumulação de dois cargos públicos de profissional de saúde, com profissão regulamentada.

B

Não, porque a legislação municipal não proíbe o exercício de atividade profissional privada, mas as jornadas de trabalho devem ser compatíveis.

C

Sim, porque a proibição legal de acumular estende-se a empregos e abrange fundações.

D

Sim, porque a legislação municipal proíbe ao servidor o exercício de qualquer atividade profissional privada.

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Q3509258

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509258 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Sobre a fiscalização da gestão pública municipal, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT preceitua que o controle interno é “exercido pelos órgãos subordinados competentes, observados os princípios da autotutela e da tutela administrativa” (art. 72, § 1º). Neste contexto, assinale a norma municipal do mesmo diploma legal equivalente ao citado princípio da autotutela.

A

A publicidade das leis e dos atos municipais, não havendo imprensa oficial, será feita em jornal local ou, na inexistência, em jornal regional ou no diário oficial do Estado, ou por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal, conforme o caso, admitido extrato para os atos não normativos (art. 142).

B

Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todo aquele que as requerer (art. 151).

C

A administração pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados neste caso os direitos adquiridos (art. 141, § 1º).

D

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária (art. 74, parágrafo único).

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