Questões de Concurso Comentadas para auditor fiscal da receita estadual

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Q1981671 Direito Penal
O Direito Penal Econômico, em sentido estrito, é o conjunto de normas jurídico-penais que protegem a ordem socioeconômica. Esse ramo do Direito Penal visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia. Os crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro se amoldam nessa perspectiva. Sobre eles é correto afirmar o seguinte:
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Q1981670 Direito Penal
A pena de multa é uma espécie de sanção penal que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal). Sobre a pena de multa, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar o seguinte:
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Q1981669 Direito Penal
No Título V – Das Penas – do Código Penal, destaca-se o capítulo sobre a aplicação da pena. De acordo com o Código Penal, não é correto afirmar o seguinte:
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Q1981668 Direito Penal
Sobre o abuso de autoridade, julgue as afirmativas a seguir.
I. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
II. São efeitos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o Estado e o ofendido pelo dano causado pelo crime.
III. É crime previsto na Lei 13.869/2019 constranger funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido.
IV. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações, é crime apenado com pena de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Está correto o que se afirma em
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Q1981667 Direito Penal
Um problema comum na atualidade é o vazamento de dados, em especial, na internet. O Código Penal disciplina diversas condutas relacionadas à privacidade, ao sigilo e à proteção de dados. Não configura crime, todavia, nos termos do Código Penal
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Q1981666 Direito Penal
A apreensão de cédulas falsas se tornou rotineira para a Polícia Federal (PF) no Ceará, nos últimos anos. Entre 2018 e 2021, o Órgão reteve mais de 16,5 mil cédulas falsas, que somavam quase R$ 1 milhão, no Estado. Sobre as moedas falsas é correto afirmar que
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Q1981665 Direito Empresarial (Comercial)
De acordo com o previsto na Lei n. 11.101/2005 e alterações, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica
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Q1981664 Direito Civil
Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar o seguinte:
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Q1981663 Direito Civil
Sobre as diferentes classes de bens previstas no Código Civil é correto afirmar que
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Q1981662 Direito Civil
Acerca da responsabilidade civil é correto afirmar que
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Q1981661 Direito Civil
Dentre os efeitos da posse destaca-se a possibilidade de sua defesa por meio dos interditos possessórios. A respeito da turbação, do esbulho e do desforço imediato é correto afirmar o seguinte:
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Q1981660 Direito Civil
Diz-se que as obrigações propter rem possuem natureza ambulatória. Caracteriza obrigação propter rem a obrigação de pagar
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Q1981659 Direito Civil
Nos termos do Código Civil, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em
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Q1981658 Legislação Estadual
Conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 58, de 01 de agosto de 2006 e alterações, a qual estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará:
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Q1981657 Legislação Estadual
A Lei n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, alterada pela Lei nº 9.230, de 24 de março de 2021, estabelece o seguinte:
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Q1981652 Administração Pública
O accountability na gestão pública sugere as formas de prestação de contas na administração pública. O accountable é aquele que responde ou presta contas pelo que acontece. Há três tipos de accontability. O que corresponde a um instrumento relacionado ao accountability vertical é a(o) 
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Q1981651 Ética na Administração Pública
É uma premissa da conduta ética na função pública
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Q1981650 Ética na Administração Pública
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal também é base para a construção dos códigos de ética das administrações estaduais e municipais e versam sobre a ética no exercício da função pública. Sobre a ética no serviço público, analise as seguintes afirmativas.
I. Uma vez verificada a legalidade de um ato administrativo, o servidor público pode concluir que o seu objetivo respeita o elemento ético de sua conduta.
II. Um objetivo essencial da ética no serviço público é orientar a relação entre o servidor e seus usuários.
III. Um ato de improbidade pode gerar, ao servidor, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. O servidor apenas pode omitir ou falsear a verdade no exercício do serviço público, quando for de interesse expresso da Administração Pública.
V. O servidor deve prestar toda a sua atenção incondicionalmente às ordens de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento.
Estão corretas as afirmativas
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Q1981649 Ética na Administração Pública
Segundo Cotrim (2002), pode-se definir ética organizacional como o conjunto de princípios, valores e normas que regula o comportamento das atividades da organização do ponto de vista do bem e do mal. Sobre os valores éticos, analise as seguintes afirmativas.
I. São indicadores do grau de atendimento aos princípios éticos.
II. A prática constante de respeito aos valores éticos conduz as pessoas a um ambiente livre de qualquer conflito.
III. As organizações públicas devem promover os valores éticos que mais serão úteis a elas, mantendo um ambiente moralmente sadio e promovendo as virtudes de seus servidores.
IV. Os valores éticos de uma organização pública são fundamentais para a definição das normas comportamentais de seus servidores, tanto quanto as necessidades operacionais.
V. Um valor ético referente à segurança do trabalhador tem relação com o princípio ético da solidariedade.
Estão corretos os itens
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Q1981648 Ética na Administração Pública
A ética pode ser considerada como uma parte importante e antiga da filosofia que sofreu diversas abordagens ao longo dos séculos. Sobre os conceitos e os aspectos históricos da ética, analise as seguintes afirmações.
I. A ética estuda acerca da conduta humana para com a humanidade.
II. Bentham e Stuart Mill são filósofos da ética clássica e, em seus estudos, buscaram entender a interioridade do homem para descobrir a fonte pessoal da moralidade.
III. O filósofo Immanuel Kant, em sua obra lições de ética, apresenta o conceito do Imperativo Categórico, o qual defende que a ética é um dever moral que atinge a todos e não deve ser desobedecido independentemente das circunstâncias.
IV. Na Teoria da Justiça de Aristóteles, ética e política são noções que se complementam, pois ambas são necessárias para assegurar a felicidade dos indivíduos.
V. O existencialismo, o pragmatismo e o utilitarismo são correntes da ética contemporânea.
Estão corretos os itens 
Alternativas
Respostas
741: E
742: D
743: D
744: D
745: A
746: B
747: D
748: A
749: D
750: D
751: E
752: B
753: A
754: C
755: A
756: B
757: C
758: D
759: D
760: E