A admissão em cursos de programas de pós-graduação será efetuada por meio de processo seletivo regulamentado por resolução expedida pelo diretor de Unidade Acadêmica.

A sessão de defesa de tese de doutorado deverá ser pública, sendo facultado que a defesa de dissertação de mestrado seja realizada em sessão fechada.

A criação e a extinção de programas e cursos de pós-graduação serão precedidas de pronunciamento do colegiado de curso.

A universidade fomentará e prestará apoio a programas de pós-doutorado, conferindo certificação de conclusão do programa específico.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

O corpo técnico-administrativo é representado por todos os servidores efetivos não docentes, os quais serão lotados, por ato do reitor, nas Unidades Acadêmicas e nos demais órgãos da UFVJM.

É assegurada ao pessoal técnico-administrativo a participação em órgãos colegiados deliberativos instituídos nos termos do Estatuto e do Regimento Geral, sem direito a voto.

A UFVJM disporá, além dos servidores pertencentes ao seu quadro permanente, de pessoal contratado na forma da legislação trabalhista e de pessoal temporário admitido na forma estabelecida na legislação federal.

O planejamento das atividades de apoio técnico, administrativo e operacional pertinentes ao ensino, à pesquisa e à extensão constitui uma das atividades do corpo técnico-administrativo.

O Consu poderá instituir ou extinguir comissões permanentes ou especiais, constituídas por seus membros, e que funcionarão de acordo com normas estabelecidas pelo plenário.

Compete ao Consu homologar os regimentos internos do Consepe, da Reitoria, do Conselho de Curadores e das Congregações.

O Consu é o órgão máximo de deliberação da UFVJM, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, em matéria de política universitária e de administração.

O Consu é integrado por três professores lotados em cada Unidade Acadêmica, em exercício na UFVJM e eleito pela respectiva assembleia, além de outros membros.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

A posse não poderá se dar mediante procuração.

O início do exercício ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação do ato de provimento.

O início do exercício prescinde de registro no assentamento individual do servidor.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Poderá ser negado, a quem solicitar, o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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