Questões de Concurso Comentadas para sejuc-se

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Q1364674 Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de penas restritivas de direitos:
Alternativas
Q1364673 Direito Penal
O trabalho do preso, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. Nesse contexto, com relação ao trabalho do preso, é correto afirmar:
Alternativas
Q1364672 Direito Penal
Segundo a Lei n° 7.210/1984, a execução penal tem por objetivo:
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Q1364670 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:
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Q1364668 Direito Constitucional
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:
Alternativas
Respostas
6: B
7: D
8: E
9: E
10: A