Questões de Concurso Comentadas para cref - 8ª região (am/ac/ro/rr)

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, perderá o agente público os bens ou valores disponíveis em seu patrimônio.

À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos e permitida a associação de caráter paramilitar.

À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens de uma pessoa condenada podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem qualquer limite de valor.