Questões de Concurso Comentadas para codesg - sp

Foram encontradas 55 questões

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Q1093816 Direito do Trabalho
Francisco é auxiliar administrativo na empresa Raio Forte há cinco anos, possuindo como qualificação apenas a formação no ensino médio. João é engenheiro civil e trabalha na mesma empresa há seis meses e, após sofrer acidente de trabalho, foi readaptado na função de auxiliar administrativo por motivo de deficiência física, deficiência devidamente atestada e comprovada. Ambos trabalham no mesmo estabelecimento, com a mesma carga horária. Assim, na qualidade de advogado, Francisco lhe questiona os seus direitos sobre equiparação salarial. Diante das informações e de acordo com a CLT, alterada pela Lei nº 13.467/2017, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q1093815 Direito Administrativo
Quanto ao poder de polícia, analise as afirmativas a seguir. I. É a faculdade discricionária do Estado de limitar a liberdade individual, ou coletiva, em prol do interesse público. II. É a faculdade de manter os interesses coletivos, de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros. III. A Administração pode, por intermédio dos seus próprios meios, executar suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, e ainda fazer uso da força pública para obrigar o administrado cumprir sua decisão. Exigir prévia autorização do Poder Judiciário equivale a negar o próprio poder de polícia administrativa, cujo ato tem que ser sumário, direto e imediato, sem as delongas e as complicações de um processo judiciário prévio. Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q1093814 Direito Administrativo
Considerando a utilização de bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A autorização pode ser gratuita ou onerosa. Se gratuita, mediante justificativa da Administração Pública, uma vez que, se onerosa fosse a renda respectiva seria revertida em benfeitorias à população. ( ) A concessão poderá ser temporária ou perpétua. Poderá ser onerosa ou gratuita. A remuneração, no caso da onerosidade, é de preço público. A remuneração deverá serem espécie, quando onerosa, e a gratuita não dependerá de fundamentação. ( ) A permissão pode recair sobre qualquer tipo de bem público; dominical, especial ou comum. No caso de permissão de uso de bem dominical, sempre condicionada ao fato de que o particular deve oferecer uma utilidade pública ao bem. A sequência está correta em
Alternativas
Q1093813 Direito Administrativo
Em relação à desconcentração e descentralização da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1093810 Direito Administrativo
Considerando a teoria dos motivos determinantes, analise as afirmativas a seguir. I. A teoria dos motivos determinantes explicita que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos que ela declarou como causa determinante da prática de um ato. Tal teoria se aplica aos atos vinculados, apenas, pois os atos discricionários não comportam justificativa. II. Pela teoria dos motivos determinantes, caso o ato administrativo seja motivado, essa justificativa vincula a validade do ato. Nesse sentido, ao verificar que as razões que deram origem a ele não são condizentes com a realidade fática ou de direito, deve ser tornado inválido. III.Exceção ao uso da teoria dos motivos determinantes se aplica no campo da desapropriação; há entendimento jurisprudencial no sentido de que, mesmo que haja modificação do fim indicado no decreto expropriatório, em havendo o uso para outro fim lícito, não há nulidade; portanto, retrocessão. Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Respostas
41: A
42: A
43: C
44: D
45: D