Questões de Concurso Comentadas para cress - sc
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Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos públicos poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta de cinquenta anos.
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho.
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros.
A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.
A publicidade dos programas, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.