Na história brasileira, o período de 1964 a 1985 caracterizou-se
pela falta de democracia, supressão de direitos constitucionais,
censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o
regime imposto. Em Goiás, vários segmentos da sociedade,
como sindicatos, universidades, movimentos estudantis,
organizações sociais e outros, sofreram repressão e tiveram
direitos suspensos. Este período da história ficou conhecido
como:
De acordo com o artigo 2o
da Lei nº 4.320/1964, a lei do
orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa
de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do governo, obedecidos os
princípios de anualidade, de unidade e
Sem receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o que o
Poder Legislativo deve considerar como proposta
orçamentária?