Questões de Concurso Comentadas para setrabes
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Q913046
Direito Penal
Constitui hipótese de aplicação da lei penal
brasileira, independente de qualquer condição, a
mera prática de delito em outro país que não o
Brasil, exceto os crimes:
Q913045
Direito Penal
A respeito das disposições constitucionais
aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:
Q913034
Direito Constitucional
Serão equivalentes às emendas constitucionais os
tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados:
Q913033
Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza. A inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade é garantia assegurada:
Q913032
Direito Constitucional
Às presidiárias serão asseguradas condições para
que possam permanecer com seus filhos durante:
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