Assinale a alternativa que se encontra em harmonia com
a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal.
De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de
pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o
devido em face da legislação tributária aplicável, ou da
natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido pago espontaneamente extingue-se
com o decurso do prazo de