Questões de Concurso Comentadas para upe

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a responsabilidade integral do Estado por ato comissivo de agente público, que causa dano ambiental.

É possível o afastamento da responsabilidade do Estado por dano nuclear causado por agente público, quando da verificação concreta de caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade civil por risco administrativo não admite excludente do nexo de causalidade.

A responsabilidade regressiva do agente público será objetiva em regra.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, os legitimados para propor Ação Civil Pública não poderão pleitear indenização por dano social.

Os poderes administrativos podem ser classificados como estruturais, diferentemente dos poderes do Estado, necessariamente instrumentais.

O poder hierárquico pode ser exercido por autoridades de órgãos públicos e esferas distintas da Administração Pública.

O exercício do poder de polícia pelo administrador deve respeitar as liberdades individuais e não pode restringir o uso da propriedade privada.

A autoexecutoriedade é um atributo inerente ao poder hierárquico.

A discricionariedade pode ser considerada um atributo do poder de polícia em sentido amplo.

A Parceria Público-Privada é contrato administrativo na modalidade de concessão.

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preços.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

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