Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de paraty - rj
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Autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
Dentre os atributos dos atos administrativos, o exposto acima remete ao (à)
Segundo a Emenda Constitucional N⁰ 20, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e deve atender, nos termos da lei, a:
I Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
III Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário
IV Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
Estão corretas apenas as afirmações: