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Q578135 Direito Tributário
Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração pública, julgue o item que se segue.
Se o valor do imposto retido na fonte de determinada empresa pública for superior ao imposto devido do período, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes.
Alternativas
Q578134 Direito Tributário
Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração pública, julgue o item que se segue.
No caso de um órgão da administração pública efetuar pagamento de remuneração a segurado do regime geral de previdência, a multa pelo eventual não recolhimento de contribuições obrigatórias da previdência será aplicada diretamente ao dirigente do órgão.
Alternativas
Q578131 Direito Previdenciário
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsequente.
Se determinado servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social for indicado para representar a administração pública em conselho deliberativo e receber remuneração pela atividade, então o servidor será enquadrado como contribuinte individual da contribuição obrigatória do regime geral de previdência em relação à função de conselheiro.
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Q578129 Direito Tributário
Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsequente.
A contribuição para o financiamento da seguridade social não incide sobre os recursos recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, oriundos dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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Q578127 Direito Tributário
Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento contábil, julgue o item a seguir.
Se a alíquota do imposto sobre importação for majorada no mês de janeiro, o aumento somente poderá começar a ser cobrado no exercício financeiro subsequente.
Alternativas
Q578126 Direito Tributário
Em referência às noções básicas de tributos e de seu tratamento contábil, julgue o item a seguir.
Os impostos somente podem ser cobrados mediante atividade plenamente vinculada, embora seja vedado destinar o produto de sua arrecadação a finalidade específica, ressalvadas as autorizações previstas na legislação.
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Q578125 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue o próximo item.
As transferências voluntárias da União podem ser realizadas para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada, desde que o prazo para retorno da dívida ao limite ainda não tenha expirado.
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Q578124 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue o próximo item.
Os atos que provocarem renúncia de receita somente poderão entrar em vigor quando forem acompanhados de medidas compensatórias constituídas pela majoração de outros itens de receita ou pelo cancelamento de despesas.
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Q578122 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a programação e execução do orçamento, despesa e receita públicas, julgue o item subsequente.
Se o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado; no entanto, se o valor empenhado exceder o montante da despesa realizada, deverá haver uma anulação parcial do empenho.
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Q578121 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a programação e execução do orçamento, despesa e receita públicas, julgue o item subsequente.
Ao receber recursos decorrentes do pagamento de parcela da dívida ativa, o órgão público não deve proceder à baixa do ativo correspondente ao pagamento, uma vez que a consolidação patrimonial ocorreu no momento da inscrição da dívida.
Alternativas
Q578119 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a programação e execução do orçamento, despesa e receita públicas, julgue o item subsequente.
O órgão central de planejamento e orçamento é responsável pela definição de cotas trimestrais de despesas para cada unidade orçamentária, no uso de suas prerrogativas de acompanhamento da execução orçamentária.
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Q578118 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a programação e execução do orçamento, despesa e receita públicas, julgue o item subsequente.
Um repasse pode ser realizado sem que tenha havido um destaque prévio.
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Q578117 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a programação e execução do orçamento, despesa e receita públicas, julgue o item subsequente.
Se determinado órgão público assinar contrato de empréstimo contraído para atender a desequilíbrio financeiro em obras na sua sede, a parcela correspondente aos juros da operação constituirá dívida flutuante, ao passo que o principal da dívida dependerá do prazo de pagamento previsto no contrato, para efeito de classificação como dívida fundada.
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Q578116 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o próximo item, referente ao sistema integrado de administração financeira do governo federal (SIAFI). No módulo gerencial do SIAFI, a aplicação denominada utilitários permite a simulação de mudança nos parâmetros de habilitação dos usuários.
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Q578115 Contabilidade Pública
No que se refere a instrumentos, técnicas e sistemas do orçamento público, julgue o seguinte item.
A lei orçamentária anual deve definir o montante da reserva de contingência, em percentual da receita corrente líquida, bem como sua forma de utilização.
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Q578113 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a instrumentos, técnicas e sistemas do orçamento público, julgue o seguinte item.
Atualmente, o plano plurianual organiza-se em categorias denominadas ações, com foco na organização da atuação do governo nos níveis estratégicos e táticos.
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Q578112 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a instrumentos, técnicas e sistemas do orçamento público, julgue o seguinte item.
As ações executadas por diversos órgãos, sem contemplar as especificidades dos setores aos quais estas ações estão vinculadas, devem ser padronizadas a partir do critério multissetorial.
Alternativas
Q578111 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a instrumentos, técnicas e sistemas do orçamento público, julgue o seguinte item.
A classificação da despesa pública por esfera orçamentária objetiva definir se o gasto será executado diretamente pela União ou se será transferido para outros entes da Federação.
Alternativas
Q578110 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos conceitos introdutórios da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Se determinado estado assinar contrato com empresa privada, prevendo a prestação de contragarantias financeiras por parte do ente público, a vinculação de uma parcela da receita oriunda do Fundo de Participação dos Estados para esta finalidade poderá ser feita sem que haja desrespeito ao princípio da não vinculação de recursos.
Alternativas
Q578109 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos conceitos introdutórios da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Se determinado cidadão efetuar um pagamento ao Tesouro Nacional que, embora seja devido, ainda não tenha sido previsto na lei orçamentária anual, esse ingresso financeiro deverá ser classificado como receita orçamentária.
Alternativas
Respostas
2281: C
2282: C
2283: E
2284: E
2285: E
2286: C
2287: C
2288: E
2289: C
2290: E
2291: E
2292: C
2293: C
2294: C
2295: E
2296: E
2297: E
2298: E
2299: E
2300: C