Questões de Concurso Comentadas para pc-am
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O advogado consultado respondeu corretamente que
À luz desse quadro, a ação constitucional passível de ser utilizada por Maria é
Ao procurar um advogado, foi informado corretamente que a sua situação jurídica deve ser regida pela
I. os documentos relativos à origem, aos direitos e aos objetivos do órgão ou entidade;
II. aqueles documentos de interesse corrente, que não possuem valor administrativo, legal ou fiscal para o órgão ou entidade;
III. os documentos cujas características extrínsecas sejam de valor artístico e cultural.
Está correto o que se afirma em