Questões de Concurso
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Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F).
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
( ) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
( ) demonstração pelo proponente de que se trata de matéria urgente, causada por calamidade pública ou catástrofe natural.
( ) estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta de cima para baixo.
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