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As Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS orientam e normatizam o exercício profissional de assistentes Sociais. Considerando as Resoluções do CFESS sobre o trabalho profissional, julgue o item a seguir.
A Resolução do CFESS, que dispõe sobre
atuação profissional do(a) assistente social
em relação ao processo transexualizador,
estabelece que é competência do(a)
assistente social prestar acompanhamento
a sujeitos que buscam as transformações
corporais em consonância com suas
expressões e identidade de gênero.
Os procedimentos para a realização do desagravo público foram instituídos pela Resolução 443/2003.
Com base no Código de Ética do(a) Assistente Social, julgue o item a seguir.
Nos casos de infração ao Código de Ética
do(a) Assistente Social, o próprio Código
prevê as penalidades de advertência
reservada; a advertência pública; a
suspensão do exercício profissional e a
cassação do registro profissional.
Com base no Código de Ética do(a) Assistente Social, julgue o item a seguir.
Dentre os princípios fundamentais
previstos no Código de Ética do(a)
Assistente Social, está a opção por um
projeto profissional vinculado ao processo
de construção de uma nova ordem
societária, sem dominação, exploração de
classe, etnia e gênero.
O Código de Ética do(a) Assistente Social recepcionou a Lei 12.317/2010, incluindo, em seu texto, o art. 5o A, que dispõe sobre a duração do trabalho do Assistente Social de 30 (trinta) horas semanais.
A respeito da Lei 8662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, julgue o item a seguir.
Dentre as competências dos Conselhos
Regionais de Serviço Social (CRESS), está
a função normatizadora do exercício da
profissão de assistente social.
A respeito da Lei 8662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, julgue o item a seguir.
No âmbito da profissão de Assistente
Social, o Conselho Federal de Serviço
Social (CFESS) tem a qualidade de órgão
normativo de grau superior, enquanto os
Conselhos Regionais de Serviço Social
(CRESS), em suas respectivas áreas
de jurisdição, têm a qualidade de órgão
executivo e de primeira instância.
A respeito da Lei 8662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, julgue o item a seguir.
Realizar estudos socioeconômicos com os
usuários para fins de benefícios e serviços
sociais junto a órgãos da administração
pública direta e indireta, empresas privadas
e outras entidades é uma atribuição privativa
do(a) assistente social.
A supervisão direta de estagiários de Serviço Social é uma competência do assistente social.
O Projeto Ético-Político do Serviço Social orienta o trabalho e a formação profissional do(a) assistente social. Considerando o referido projeto e o trabalho profissional, julgue o item a seguir.
O cenário social contemporâneo em que se denota o fosso das desigualdades sociais e, em consequência, o agravamento das mais variadas expressões da questão social impede a materialização do projeto profissional do Serviço Social e reduz o exercício profissional ao conformismo, comodismo e o deixa desprovido de competências críticas, políticas e éticas.
O Projeto Ético-Político do Serviço Social orienta o trabalho e a formação profissional do(a) assistente social. Considerando o referido projeto e o trabalho profissional, julgue o item a seguir.
O trabalho profissional do Serviço Social no
Brasil, a partir de seu Projeto Ético-Político
Profissional, vem sendo orientado pelas
dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas.
O Projeto Ético-Político do Serviço Social orienta o trabalho e a formação profissional do(a) assistente social. Considerando o referido projeto e o trabalho profissional, julgue o item a seguir.
O Projeto Ético-Político do Serviço Social
permite afirmar o compromisso profissional
do(a) assistente social com os interesses
dos usuários e a qualidade dos serviços
prestados e, também, afirmar uma nova
forma de pensar e fazer o trabalho
profissional em contraponto à herança
conservadora da profissão.
O Projeto Ético-Político do Serviço Social orienta o trabalho e a formação profissional do(a) assistente social. Considerando o referido projeto e o trabalho profissional, julgue o item a seguir.
Os projetos profissionais, como é o caso do
Projeto Ético-Político do Serviço Social, são
estruturas estáticas que não correspondem
às alterações do sistema de necessidades
sociais sobre o qual a profissão trabalha,
uma vez que os aparatos normativos, que
lhes dão sustentação, são engessados e
burocráticos.
O Projeto Ético-Político do Serviço Social orienta o trabalho e a formação profissional do(a) assistente social. Considerando o referido projeto e o trabalho profissional, julgue o item a seguir.
A construção do Projeto Ético-Político do
Serviço Social é marcada pela recusa e
crítica ao conservadorismo profissional.
O Projeto Ético-Político do Serviço Social é um documento normativo instituído pela Resolução do CFESS 273/1993.
No que tange às temáticas sobre desigualdades, diversidade e os marcos históricos e legais das Políticas de Ação Afirmativa no Brasil, julgue o item a seguir.
A Lei 12.990/2014, exemplo de ação
afirmativa, estabelece a reserva aos
negros de 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração pública
federal, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das
sociedades de economia mista controladas
pela União.
No que tange às temáticas sobre desigualdades, diversidade e os marcos históricos e legais das Políticas de Ação Afirmativa no Brasil, julgue o item a seguir.
Enquanto marco legal sobre as Políticas de
Ações Afirmativas, está a Lei 12.711/2012,
que dispõe sobre o ingresso nas
universidades federais e nas instituições
federais de ensino técnico de nível médio.
No que tange às temáticas sobre desigualdades, diversidade e os marcos históricos e legais das Políticas de Ação Afirmativa no Brasil, julgue o item a seguir.
A previsão do tratamento igualitário entre
homens e mulheres, na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988,
faz contraposição às relações históricas de
desigualdade e assimétricas de opressão
aos homens.
As políticas de ação afirmativa não encontram guarida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, uma vez que ferem o princípio da igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza.
A Seguridade Social no Brasil, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é composta pelo tripé da saúde, previdência e assistência social. Sobre a Política de Seguridade Social Brasileira, julgue o item a seguir.
No âmbito da política pública de saúde
brasileira, foi estruturado o Sistema Único
de Saúde, um sistema hierarquizado,
composto de relações verticais nas redes de
atenção à saúde e centrado no atendimento
curativo, e com programas focais voltados
aos menos favorecidos economicamente e
subordinados ao controle social.