Para que os créditos tributários sejam executados, seu lançamento
em certidão de dívida ativa (CDA) deve ser válido. A esse respeito,
é correto afirmar que
A atividade estatal de arrecadação de tributos depende do
cumprimento de obrigações de naturezas distintas pelo
contribuinte e pelo não contribuinte, para que se materialize todo o
percurso de lançamento, cobrança e fiscalização do crédito
tributário. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que
O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina o que a autoridade
competente pode fazer para interpretar a norma tributária, a fim de
resolver dúvidas e solucionar casos de ausência de disposição
expressa acerca de determinada questão. Com relação à
interpretação e à integração da legislação tributária, é correto
afirmar que
A atuação da administração tributária deve garantir a fiscalização,
o lançamento e a cobrança dos tributos, de forma a preservar
a igualdade entre os administrados, sem prejuízo da
responsabilidade fiscal do sujeito ativo. Considerando-se a
legislação pertinente a esse assunto, é correto afirmar que