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Q2240942
Direito Administrativo
Considere que a Universidade Federal de Alagoas esteja
passando por um aumento significativo no número de estudantes
e servidores, com a inauguração de novas unidades, para
funcionamento permanente, o que resulta em uma maior
demanda por serviços de limpeza e de conservação em suas
instalações. A administração da universidade decidiu buscar a
contratação de uma empresa especializada nesse segmento
para atender às necessidades crescentes e para garantir a
manutenção adequada de seus prédios e áreas comuns. Na
perspectiva da Lei nº 14.133/2021, quanto ao contrato
administrativo que atenderá a demanda hipotética exposta,
dadas as afirmativas,
I. A duração do contrato deverá ser, inicialmente, de um ano, não podendo o edital da licitação definir prazo superior.
II. Por se tratar de contrato de serviço continuado, decorrente de necessidade permanente, poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência quinquenal.
III. Para que seja possível a prorrogação do contrato, é necessário que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração.
IV. No início da contratação e a cada exercício financeiro, a administração deverá atestar a disponibilidade de créditos orçamentários.
V. Se na próxima data de aniversário do contrato, a administração não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, ela terá a opção de extinguir o contrato sem ônus.
verifica-se que estão corretas apenas
I. A duração do contrato deverá ser, inicialmente, de um ano, não podendo o edital da licitação definir prazo superior.
II. Por se tratar de contrato de serviço continuado, decorrente de necessidade permanente, poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência quinquenal.
III. Para que seja possível a prorrogação do contrato, é necessário que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração.
IV. No início da contratação e a cada exercício financeiro, a administração deverá atestar a disponibilidade de créditos orçamentários.
V. Se na próxima data de aniversário do contrato, a administração não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, ela terá a opção de extinguir o contrato sem ônus.
verifica-se que estão corretas apenas
Q2240941
Auditoria Governamental
A Auditoria Interna Governamental é uma atividade independente
e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para
adicionar valor e melhorar as operações de uma organização.
Quanto à Auditoria Interna Governamental, é correto afirmar que
Q2240940
Direito Administrativo
Imagine que a administração planeje inaugurar um novo campus
universitário no interior do estado, cuja obra de edificação estará
pronta em 120 (cento e vinte) dias. Para a inauguração e
operação do campus, será necessário contratar serviços de
vigilância patrimonial. Com o prazo da obra no início, a
administração realizou procedimento ordinário de contratação
dos serviços de vigilância por meio da regular licitação.
No entanto, a esta, não acudiram interessados e, provavelmente,
não sobrará tempo hábil para a realização de nova licitação
antes da data marcada para a inauguração.
Na condição de agente púbico que atua no serviço de licitações e contratos da Universidade Federal de Alagoas, diante da situação descrita, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e demais normas pertinentes, qual o parecer para resolver, com o menor impacto possível, o problema de contratação e evitar solução de continuidade do serviço público, garantindo a manutenção do planejamento da administração da universidade para a inauguração no prazo?
Na condição de agente púbico que atua no serviço de licitações e contratos da Universidade Federal de Alagoas, diante da situação descrita, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e demais normas pertinentes, qual o parecer para resolver, com o menor impacto possível, o problema de contratação e evitar solução de continuidade do serviço público, garantindo a manutenção do planejamento da administração da universidade para a inauguração no prazo?
Q2240939
Administração Geral
O uso de sistemas para inclusão de conteúdo ministrado em
aula, data da atividade, presença e notas de alunos, realizada
pelo docente em uma universidade, caracteriza-se como um
sistema
Q2240938
Direito Administrativo
Segundo o Prof. Luiz Claudio de Azevedo Chaves (2022), a
contratação emergencial é uma das mais utilizadas e das que
mais apresentam problemas, conforme as estatísticas dos
órgãos de controle.
Nesse contexto, considerando-se a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, dadas as afirmativas acerca dos requisitos para fundamentação adequada de uma contratação com base em tal hipótese,
I. A contratação emergencial não demonstrará a capacidade de afastar o risco de dano, mas, se fundamentada em situação calamitosa, deve ser declarada pela autoridade competente.
II. Nos casos de serviços e obras, a contratação emergencial está limitada ao prazo de vigência de um ano, caso o contrato se dê com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
III. No caso de a situação emergencial ou calamitosa perdurar por mais de um ano, é facultada a recontratação da mesma empresa já contratada, com base na hipótese de contratação emergencial.
IV. Nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se como emergencial a contratação por dispensa, com o objetivo de assegurar a manutenção do serviço público, devendo-se adotar as medidas necessárias para concluir o processo licitatório.
V. Diante da exigência de dispensar procedimentos burocráticos mais complexos para atender à situação emergencial e prevenir danos irreversíveis, tem-se a dispensa da atividade da fase interna de pesquisa de preços.
verifica-se que estão corretas
Nesse contexto, considerando-se a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, dadas as afirmativas acerca dos requisitos para fundamentação adequada de uma contratação com base em tal hipótese,
I. A contratação emergencial não demonstrará a capacidade de afastar o risco de dano, mas, se fundamentada em situação calamitosa, deve ser declarada pela autoridade competente.
II. Nos casos de serviços e obras, a contratação emergencial está limitada ao prazo de vigência de um ano, caso o contrato se dê com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
III. No caso de a situação emergencial ou calamitosa perdurar por mais de um ano, é facultada a recontratação da mesma empresa já contratada, com base na hipótese de contratação emergencial.
IV. Nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se como emergencial a contratação por dispensa, com o objetivo de assegurar a manutenção do serviço público, devendo-se adotar as medidas necessárias para concluir o processo licitatório.
V. Diante da exigência de dispensar procedimentos burocráticos mais complexos para atender à situação emergencial e prevenir danos irreversíveis, tem-se a dispensa da atividade da fase interna de pesquisa de preços.
verifica-se que estão corretas
Q2240937
Direito Administrativo
Acerca da nulidade dos contratos administrativos, nos termos da
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Q2240936
Administração de Recursos Materiais
O patrimônio é o objeto administrado que serve para propiciar às
entidades a obtenção de seus fins. Quanto à gestão patrimonial
na administração pública federal, dadas as afirmativas,
I. O bem móvel classificado como ocioso, que é aquele que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado, será considerado inservível. Ele poderá ser reaproveitado mediante transferência interna ou externa.
II. A cessão refere-se à modalidade de movimentação de bens de caráter precário e por prazo determinado. Nesse ato, transfere-se a posse por prazo determinado.
III. A doação de bem móvel inservível da administração pública federal é permitida, exclusivamente, para fins e uso de interesse social, podendo ser feita em favor, entre outros, de estados e municípios.
IV. No processo de alienação e/ou transferência externa, a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada, dos bens móveis inservíveis pertencentes à administração pública federal é da União.
V. O Reuse.Gov constitui modalidade de alienação destinada para os bens inservíveis ociosos e recuperáveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
verifica-se que estão corretas apenas
I. O bem móvel classificado como ocioso, que é aquele que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado, será considerado inservível. Ele poderá ser reaproveitado mediante transferência interna ou externa.
II. A cessão refere-se à modalidade de movimentação de bens de caráter precário e por prazo determinado. Nesse ato, transfere-se a posse por prazo determinado.
III. A doação de bem móvel inservível da administração pública federal é permitida, exclusivamente, para fins e uso de interesse social, podendo ser feita em favor, entre outros, de estados e municípios.
IV. No processo de alienação e/ou transferência externa, a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada, dos bens móveis inservíveis pertencentes à administração pública federal é da União.
V. O Reuse.Gov constitui modalidade de alienação destinada para os bens inservíveis ociosos e recuperáveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
verifica-se que estão corretas apenas
Q2240935
Auditoria Governamental
Dadas as afirmativas acerca da Auditoria Interna Governamental,
I. O processo de gerenciamento de riscos é de responsabilidade da alta administração e deve alcançar toda a organização. Compete à Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) avaliar a eficácia e contribuir para a melhoria do processo de gerenciamento de riscos da unidade auditada.
II. O auditor interno governamental deve buscar identificar potenciais riscos de fraude e verificar se a organização possui controles para tratamento desses riscos, podendo, nesses casos, participar efetivamente do gerenciamento dos riscos.
III. A UAIG deve realizar a prévia identificação de todo o universo auditável e considerar as expectativas da alta administração e demais partes interessadas em relação à atividade de auditoria interna para a elaboração do Plano de Auditoria Interna.
IV. A avaliação é composta basicamente das seguintes etapas: planejamento, execução, comunicação dos resultados e monitoramento, havendo uma divisão rígida entre elas, de modo a garantir a previsibilidade por parte da unidade auditada.
V. As UAIG deverão promover a divulgação na internet dos resultados dos trabalhos de consultoria, como instrumento de accountability da gestão pública, e atendimento ao princípio da publicidade consignado na Constituição Federal, observando-se a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação.
verifica-se que estão corretas apenas
I. O processo de gerenciamento de riscos é de responsabilidade da alta administração e deve alcançar toda a organização. Compete à Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) avaliar a eficácia e contribuir para a melhoria do processo de gerenciamento de riscos da unidade auditada.
II. O auditor interno governamental deve buscar identificar potenciais riscos de fraude e verificar se a organização possui controles para tratamento desses riscos, podendo, nesses casos, participar efetivamente do gerenciamento dos riscos.
III. A UAIG deve realizar a prévia identificação de todo o universo auditável e considerar as expectativas da alta administração e demais partes interessadas em relação à atividade de auditoria interna para a elaboração do Plano de Auditoria Interna.
IV. A avaliação é composta basicamente das seguintes etapas: planejamento, execução, comunicação dos resultados e monitoramento, havendo uma divisão rígida entre elas, de modo a garantir a previsibilidade por parte da unidade auditada.
V. As UAIG deverão promover a divulgação na internet dos resultados dos trabalhos de consultoria, como instrumento de accountability da gestão pública, e atendimento ao princípio da publicidade consignado na Constituição Federal, observando-se a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação.
verifica-se que estão corretas apenas
Q2240934
Direito Administrativo
Quanto à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso,
definida na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que
Q2240933
Administração Geral
Relacione as características hipotéticas de uma Instituição
Federal de Educação Superior (IFES) da 1ª coluna com a matriz
swot usada em planejamento estratégico da 2ª coluna.
Características: 1. Infraestrutura deficitária 2. Aumento nos editais de Fundações de Pesquisa 3. Queda no repasse orçamentário 4. Alta qualificação dos docentes e técnicos
Posição na Matriz SWOT: ( ) Ponto Forte ( ) Ponto Fraco ( ) Oportunidade ( ) Ameaça
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.
Características: 1. Infraestrutura deficitária 2. Aumento nos editais de Fundações de Pesquisa 3. Queda no repasse orçamentário 4. Alta qualificação dos docentes e técnicos
Posição na Matriz SWOT: ( ) Ponto Forte ( ) Ponto Fraco ( ) Oportunidade ( ) Ameaça
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.
Q2240932
Gerência de Projetos
Dadas as afirmativas acerca da gestão de projetos,
I. A cultura, o estilo e a estrutura da organização influenciam a
maneira como os projetos são executados.
II. Deve-se levar em consideração as variáveis financeiras.
III. O setor público possui menos stakeholders na gestão de projetos que o setor privado.
verifica-se que está/ão correta/s
Q2240931
Gerência de Projetos
Segundo o Project Managment Institute – PMI (2017), um projeto
é “um esforço temporário empreendido para criar um produto,
serviço ou resultado único”. Observando-se as características de
um curso de graduação, assinale a alternativa que está
adequada a um projeto.
Q2240930
Administração Financeira e Orçamentária
A Elaboração e a Execução Orçamentária compreendem as
fases de compilação, de organização, de consolidação, de
destinação e de aplicação dos créditos estabelecidos pela
programação orçamentária para um determinado período.
Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/cosis/manuais/siafi/020301. Acesso em: 24 jun. 2023.
Para o governo operacionalizar o processo de alocação de recursos da gestão pública, ele se utiliza do ciclo da gestão, que, na administração pública federal, divide-se em seis etapas.
Nesse sentido, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira, e assinale a sequência correta, de cima para baixo.
Disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/cosis/manuais/siafi/020301. Acesso em: 24 jun. 2023.
Para o governo operacionalizar o processo de alocação de recursos da gestão pública, ele se utiliza do ciclo da gestão, que, na administração pública federal, divide-se em seis etapas.
Nesse sentido, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira, e assinale a sequência correta, de cima para baixo.
Q2240929
Administração Financeira e Orçamentária
Dadas as afirmativas quanto à operacionalização do orçamento e
à execução da despesa no serviço público federal,
I. O empenho é o primeiro estágio da despesa, sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Logo, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
II. Pagamento é o estágio que representa o ponto divisor entre as execuções orçamentária e financeira, consistindo na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III. A movimentação de créditos orçamentários do órgão central de orçamento para os órgãos setoriais chama-se cota, que ocorre após verificação da proposta de programação financeira com o cronograma de desembolso aprovado pela STN.
IV. Destaque é a denominação dada à cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras do mesmo órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
V. Provisão é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras integrantes de diferentes órgãos ou entidades.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
I. O empenho é o primeiro estágio da despesa, sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Logo, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
II. Pagamento é o estágio que representa o ponto divisor entre as execuções orçamentária e financeira, consistindo na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III. A movimentação de créditos orçamentários do órgão central de orçamento para os órgãos setoriais chama-se cota, que ocorre após verificação da proposta de programação financeira com o cronograma de desembolso aprovado pela STN.
IV. Destaque é a denominação dada à cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras do mesmo órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
V. Provisão é a cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras integrantes de diferentes órgãos ou entidades.
verifica-se que está/ão correta/s apenas
Q2240928
Administração Financeira e Orçamentária
Quanto ao ciclo orçamentário, processo por meio do qual se
elaboram, aprovam-se, executam-se, controlam-se e se avaliam
os programas do setor público nos aspectos físico e financeiro, é
correto afirmar que
Q2240927
Administração Pública
Sobre qualidade no serviço público, dadas as afirmativas,
I. A carta de serviço ao usuário tem por objetivo, entre outras
coisas, informar aos usuários os compromissos e os padrões
de qualidade do atendimento ao público.
II. As definições de tempo de espera para o atendimento e o prazo para realização dos serviços são padrões de qualidade no setor público.
III. A carta de serviço ao usuário é opcional para órgãos e entidades do poder executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, de forma indireta.
verifica-se que está/ão correta/s
Q2240926
Administração Geral
A respeito de planejamento estratégico, assinale a alternativa
correta.
Q2240925
Administração Geral
Na concepção de gestão de processos, o número de alunos/as
formados/as em uma universidade é um indicador de
Q2240924
Administração Geral
Sobre gestão de processos, é correto afirmar que
Q2240923
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos da União, das autarquias e das fundações
públicas federais. Nesse sentido, dadas as afirmativas,
I. A posse ocorrerá mediante a assinatura do respectivo documento, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, os quais poderão, em regra, ser unilateralmente alterados pela administração pública, considerando-se sua supremacia.
II. O concurso público pode ter validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. É possível que a pessoa nomeada para cargo público tome posse mediante procuração específica.
IV. A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, admitida uma prorrogação por igual período.
V. O servidor que tem exercício em um município e é cedido para atuar em outro órgão, em outro município, onde deverá ter exercício, terá entre dez e trinta dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contados da publicação do ato de cessão.
verifica-se que estão corretas apenas
I. A posse ocorrerá mediante a assinatura do respectivo documento, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, os quais poderão, em regra, ser unilateralmente alterados pela administração pública, considerando-se sua supremacia.
II. O concurso público pode ter validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
III. É possível que a pessoa nomeada para cargo público tome posse mediante procuração específica.
IV. A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, admitida uma prorrogação por igual período.
V. O servidor que tem exercício em um município e é cedido para atuar em outro órgão, em outro município, onde deverá ter exercício, terá entre dez e trinta dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contados da publicação do ato de cessão.
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