Questões de Concurso Comentadas para ufrj

“O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração e implica subordinação completa do administrador à lei. Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita.”

(Filho, 2009, p. 19).

Considerando o princípio da legalidade na Administração Pública, nos termos da Lei nº 9784/99, assinale a alternativa correta.

Responsabilidade Civil é a imputação, ao servidor público, da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro. Tal responsabilidade é apurada por meio de processo administrativo, em que são observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Sobre a responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:

“Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada.”

A autorização apresentada na citação está prevista como conteúdo do(a):

As despesas públicas realizadas pela autarquia Rio Limpo que não tiverem todas as suas fases executadas dentro do mesmo exercício financeiro poderão, conforme previsto no Decreto nº 93.872/1986 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, ser inscritas em restos a pagar, desde que:

Considerando os preceitos definidos pela Lei nº 4.320/1964 referentes à dívida ativa, é correto afirmar que: