De acordo com o princípio da publicidade, há previsão, na CF, de vedação ao remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.

O equilíbrio entre receitas e despesas na peça orçamentária, estipulado pelo princípio do equilíbrio, deve ser aferido ao longo da execução do orçamento, haja vista as despesas constantes da LOA não serem impositivas.

Nos termos do princípio do planejamento e da programação consagrados pela CF, o PPA deve ser aprovado mediante lei, sendo admitida a sua formalização por meio da edição de medida provisória.

Em conformidade com o princípio da não afetação das receitas, há vedação, prevista na CF, à vinculação da receita de impostos, taxas e contribuições a órgão, fundo ou despesas específicos.

O princípio orçamentário da legalidade é o dispositivo constitucional utilizado para se estabelecer a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

De acordo com o princípio do orçamento bruto, é vedado, na CF, o início de programas ou de projetos não incluídos na LOA, pois as despesas não devem exceder os valores brutos elencados na respectiva peça orçamentária.

Em consonância com o princípio da exclusividade, a CF estabelece que a LOA não deve abranger dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

De acordo com o princípio da anualidade ou periodicidade, a vigência do orçamento é limitada no tempo, não sendo admitida, na forma da lei, a reabertura de limites e a incorporação de saldos a exercícios financeiros subsequentes.

Em observância ao princípio da universalidade, a LOA deve abranger todas as receitas e despesas do Estado, inclusive as despesas e as receitas operacionais das empresas de que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

O princípio da unidade ou da totalidade, abordado parcialmente na CF, estabelece que o orçamento anual de cada esfera do governo deve ser segregado em três subgrupos: o fiscal, o de investimento e o de seguridade social.

O orçamento base-zero caracteriza-se como o instrumento empregado para o planejamento de ações dos programas de médio e de longo prazo.

O orçamento incremental caracteriza-se pela admissão de emendas que, ao longo do exercício financeiro, ampliam determinadas despesas, conforme as necessidades dos agentes públicos.

O orçamento desempenho, denominado orçamento funcional, enfatiza o desempenho organizacional.

O orçamento programa destaca os gastos relacionados à execução de cada programa governamental.

Em sua dimensão legal, o orçamento público abrange a elaboração e a execução de três leis — o PPA, a LDO e a LOA — que, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.

A LOA tem natureza jurídica de lei material, pois ela cria direitos subjetivos relacionados aos programas de governo e altera a estrutura tributária do respectivo exercício financeiro.

No Brasil, o orçamento público tem caráter impositivo, razão por que compete ao Poder Executivo executar as despesas aprovadas pelo Poder Legislativo.

O orçamento público, um instrumento de planejamento da ação governamental, é proposto pelo Poder Legislativo conforme as diretrizes e os programas estabelecidos pelo Poder Executivo.

O orçamento público é o instrumento em que se quantificam as despesas e as receitas para determinado exercício financeiro, sendo formalizado por meio da LDO, que exprime as propostas do Poder Executivo.

Nas situações de monopólio natural, o processo produtivo caracteriza-se por apresentar retornos decrescentes de escala, ou seja, o custo unitário de produção decresce com a escala de produção.

As externalidades negativas são situações em que o consumo de determinado bem produz efeitos adversos para o agente consumidor.

A diferença no nível de informação dos agentes econômicos sobre determinado bem ou serviço disponível na economia é uma falha de mercado.

De acordo com a teoria das finanças públicas, os caronas ou free riders decorrem das características de rivalidade e exclusão, atributos inerentes aos bens públicos.

A provisão dos bens públicos é feita de forma gratuita pelo Estado, haja vista a impossibilidade de sua precificação.

mutuamente excludentes, quando uma proposta é vantajosa e a outra, totalmente inviável.

com dependência estatística, quando as variações conjuntas de resultados se anulam.

economicamente independentes, quando, por exemplo, a aquisição de determinado equipamento exclui o seu arrendamento.

com restrição orçamentária, quando não for possível a implementação simultânea de todas as propostas, ainda que complementares, havendo necessidade de estabelecer-se um cronograma.

economicamente dependentes, quando a aceitação de um projeto reduz a rentabilidade de outro(s), hipótese em que são considerados complementares.

As despesas de capital não devem constar do PPA.

O PPA deve ser elaborado de forma nacional, não sendo permitida a sua regionalização.

As receitas e despesas da PETROBRAS e as do Banco do Brasil devem ser incluídas na LOA.

A iniciativa de elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Legislativo.

Na apreciação das matérias orçamentárias, não se admitem emendas ao projeto de lei de orçamento que visem conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado por órgãos competentes.

A atividade, instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

As operações especiais são despesas que retratam a atividade produtiva, das quais resultam um produto e uma contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

As transferências ao governo do Distrito Federal e antigos territórios para o pagamento de assistência médica e préescolar, auxílio-alimentação e auxílio-transporte são exemplos de operações especiais.

De acordo com o princípio da especificação, as emissões de papel-moeda e de outras entradas compensatórias devem integrar o orçamento.

As despesas correntes são aquelas que contribuem diretamente para a formação ou a aquisição de bem de capital.

Pode-se conceder suprimento de fundos a servidor declarado em alcance.

É vedada a utilização de suprimento de fundos para a aquisição de material de escritório, seja qual for o seu valor.

Legalmente, o pagamento das despesas com suprimento de fundos somente pode ocorrer após o procedimento licitatório.

Qualquer despesa pode ser paga sob a forma de suprimento de fundos, desde que observados os devidos procedimentos licitatórios.

Despesas que devam ser feitas em caráter sigiloso podem ser pagas sob a forma de suprimento de fundos.

A dívida flutuante pode ter origem extraorçamentária.

As operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses são inscritas na dívida flutuante.

A dívida flutuante é composta exclusivamente de obrigações de longo prazo, com maturidade superior a doze meses.

A dívida flutuante é oriunda da receita orçamentária.

A dívida fundada compreende os restos a pagar.

Em caso de restos a pagar, se o valor a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta do orçamento do exercício corrente.

O empenho, que impõe ao Estado a obrigação de pagamento, assegura o direito líquido de recebimento por seu credor.

Na fase de liquidação, ocorre o efetivo pagamento da despesa.

O pagamento da despesa pública ocorre por meio de liberação de ordem de pagamento pelo ordenador da despesa, logo após o término do empenho da despesa.

O empenho, que impõe ao Estado a obrigação de pagamento, somente pode ser realizado por valor determinado, ou seja, pelo correto valor devido.

A quitação de restos a pagar é exemplo de dispêndio financeiro orçamentário.

Na LOA, a esfera orçamentária identifica a estrutura organizacional de determinado ente governamental.

Somente poderá ser lançada em restos a pagar a despesa cuja execução tenha alcançado a fase de emissão do empenho.

As despesas orçamentárias são classificadas em efetivas e não efetivas, caracterizando-se as primeiras pela simples mutação patrimonial das contas públicas, e as últimas pela diminuição da situação patrimonial de tais contas.

A despesa é classificada, por esfera orçamentária, em orçamento fiscal e orçamento de investimento.

Como a dívida ativa corresponde aos créditos da Fazenda Pública, conclui-se que somente os créditos de natureza tributária podem ser inscritos nesse indicador.

O cancelamento da dívida ativa é fato de natureza orçamentária.

A inscrição da dívida ativa não provoca alteração no patrimônio líquido da União.

O pagamento da dívida ativa é escriturado como receita orçamentária do exercício financeiro.

O pagamento da dívida ativa provoca alteração no patrimônio líquido da União.

Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo necessária, para a sua execução, apenas uma exposição de motivos.

Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis e somente são abertos por medida provisória.

Em regra, a abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotação orçamentária poderá ocorrer sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo.

Os créditos suplementares vigerão por quatro anos, alinhados ao PPA.

Os recursos alocados na LOA para pagamento de precatórios e cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado não podem ser cancelados em nenhuma hipótese.

O registro contábil das operações do Poder Judiciário é feito por sistema próprio de processamento da execução orçamentária, portanto, não se inclui no SIAFI.

Os recursos financeiros do governo federal são disponibilizados aos diversos órgãos em contas-correntes individuais e segregadas, constituídas para esse fim no Banco do Brasil.

De acordo com o SIAFI, um órgão é sempre subordinado a uma unidade gestora, que é a unidade investida do poder de gerir créditos orçamentários e recursos financeiros.

A falta de padronização dos procedimentos orçamentários no Brasil faz que a emissão de empenho, de ordem bancária ou de um documento de arrecadação de receitas federais gere documentos distintos em relação à formalização e execução dos estágios da receita e da despesa.

De acordo com os conceitos do SIAFI, unidade administrativa é entendida como a unidade que depende da descentralização de créditos de uma unidade orçamentária.

Por representarem passivo financeiro, os ingressos na forma de depósitos de terceiros, salários não reclamados, consignações a pagar são classificados como ingressos orçamentários.

As operações de crédito, por gerarem passivo permanente, são classificadas, no orçamento, como ingressos extraorçamentários.

No orçamento público brasileiro, as receitas e despesas são registradas pelo seu real valor de desembolso na peça orçamentária.

A receita no orçamento é lançada na contabilidade pública pelo regime de competência.

No orçamento brasileiro, os recursos decorrentes do recebimento de caução em dinheiro para garantia de contratos não provocam efeitos sobre o patrimônio líquido e não constam do orçamento público.

Para a garantia da consistência orçamentária, em regra, as receitas devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

De acordo com o princípio da universalidade, a LOA deve ser única para toda a Federação.

De acordo com o princípio da anualidade, fica proibida a reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários em orçamento de exercício financeiro subsequente.

De acordo com o princípio da especificação, todas as despesas, inclusive as relacionadas aos programas especiais de trabalho, devem ser discriminadas no orçamento, não sendo possível que se consignem na LOA dotações globais.

Um dos objetivos da aplicação do princípio da universalidade é impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

O princípio da totalidade orçamentária estabelece a possibilidade de coexistência de diversos orçamentos, que devem sofrer a consolidação para propiciar a visão conjunta das finanças públicas.

De acordo com o princípio da unidade orçamentária, todos os entes da Federação devem elaborar, em conjunto, um único orçamento.

A elaboração independente dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais viola o princípio da unidade.

Sob o ponto de vista histórico, pode-se afirmar que o princípio da unidade orçamentária foi extinto com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Segundo o princípio multiplicidade orçamentária, no atual sistema de orçamento brasileiro, o orçamento deve ser separado em três unidades: fiscal, de seguridade social e de investimentos das estatais.

Em uma situação eficiente, segundo Pareto, todos os agentes econômicos possuem o mesmo nível de distribuição de renda.

Se ao Estado é facultada a aplicação de um imposto pigouviano, conclui-se que essa forma de tributo é capaz de resolver o problema de externalidades negativas acerca da economia, e justifica, portanto, a intervenção do governo nas relações econômicas.

As externalidades são efeitos externos que afetam diretamente o preço dos bens; portanto, a intervenção governamental é justificada e deve ocorrer por meio da alteração do sistema de preços.

Ainda que se levem em conta os problemas de externalidades negativas, o sistema de preços de mercado é sempre a melhor opção para assegurar a alocação eficiente dos recursos escassos.

O mercado privado é sempre capaz de ofertar níveis eficientes de bens não rivais e não excludentes.

O tempo de vigência da LDO, incluindo-se orientação e execução, é de um ano, ou seja, um exercício financeiro.

O período de aprovação da LDO, no âmbito do Poder Legislativo, é de 1.º de setembro a 22 de dezembro de cada ano.

Na LDO, as metas físicas e financeiras alcançam o período de execução de um ano.

A LOA, cujo período de execução é de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, objetiva, principalmente, estimar as receitas e fixar as despesas.

A LOA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração federal.