O suprimento de fundos pode ser concedido para pagamento de prestações de empréstimo no exterior, quando o servidor estiver em viagem.

A despesa realizada com suprimento de fundos só será contabilizada quando a prestação de contas for apresentada nos termos regulamentares.

As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do cartão de pagamento do governo federal.

Em nenhuma hipótese será concedido suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir.

A abertura de conta bancária destinada à movimentação de suprimentos de fundos depende de autorização do ministro de Estado competente.

dívida de natureza extraorçamentária, realizada para atender a insuficiência de caixa

empréstimo com carência de dezoito meses, para financiamento de obras públicas

restos a pagar sobre determinado equipamento hospitalar adquirido

juros correspondentes ao refinanciamento de parcelas da dívida fundada

caução apresentada em licitação pública em decorrência de disposição de edital

salário-família de filho de servidor nascido em X1, com o requerimento do benefício apresentado em X2

diferença de remuneração referente aos meses de X2 paga a servidor que foi promovido no exercício de X1

suprimento de fundos realizado em X1, mas com devolução de saldo não utilizado e prestação de contas efetuada em X2

parcela de um contrato assinado em X1, referente ao ano X2, para realização de obra em vários exercícios

compra de equipamento cujo empenho realizado em X1 foi considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício e sem implemento de condição

os restos a pagar decorrentes dessa despesa serão anulados em trinta de junho do exercício seguinte.

o empenho realizado na ocasião da assinatura do contrato terá que ser cancelado.

a despesa deve ser inscrita em restos a pagar processados.

a inscrição em restos a pagar será automática no encerramento do exercício financeiro.

a despesa poderá ser paga, ainda que os restos a pagar sejam cancelados.

para aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

destinadas ao investimento de outras pessoas jurídicas de direito público.

destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados.

para despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens ou serviços.

destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

Uma vez inscrito na dívida ativa, o crédito é considerado líquido, certo e exigível.

A inscrição na dívida ativa não tem consequências patrimoniais, até que o crédito seja pago.

As multas ou juros de mora referentes ao crédito devem ser cobrados em procedimento separado.

Compete somente à Procuradoria da Fazenda Pública a inscrição do crédito na dívida ativa da União.

O crédito deve ser inscrito na dívida ativa tributária.

O lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da receita, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo, mas não constitui o crédito tributário.

É vedado o lançamento feito exclusivamente por meio de informações prestadas pelo próprio contribuinte da obrigação, ainda que posteriormente seja homologado por autoridade administrativa.

O superávit financeiro deve ser incluído no cômputo das receitas efetivamente arrecadadas, em razão do princípio de equilíbrio da execução de receitas e despesas públicas.

O recolhimento é constituído pelos pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes às repartições fiscais ou à rede bancária credenciada para receber receitas públicas.

As previsões de receitas devem ser obrigatoriamente acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem.

extraordinário.

orçamentário.

suplementar.

especial.

financeiro.

As emendas devem indicar os recursos necessários à sua aprovação, admitidos os recursos provenientes de anulação de despesas ou criação de novas receitas.

A compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias é suficiente para determinada emenda ser considerada passível de aprovação.

Para a aprovação de emendas, é vedada a anulação de despesas que incidam sobre transferências de convênios já em andamento.

Não há restrição para a aprovação de emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto dos projetos de lei.

As emendas serão apresentadas no plenário das duas casas do Congresso Nacional e apreciadas, na forma regimental, pela Comissão Mista de Orçamento.

na confirmação da existência de documentação hábil, para comprovar as transações orçamentárias, financeiras e patrimoniais contabilizadas.

para fins de conhecimento da relação dos documentos emitidos no dia, a ser efetuada pelas próprias unidades gestoras.

na confirmação mensal dos demonstrativos gerados a partir dos documentos emitidos diariamente.

pelos titulares de unidades gestoras ou por operadores por eles indicados, com a finalidade da confirmação mensal de todos os operadores autorizados.

sobre os índices contábeis, para verificar sua compatibilidade com os lançamentos efetuados no mês.

as despesas que constituírem obrigações constitucionais e legais do ente serão objeto de limitação especial, com percentuais e prazos menores que os demais.

as despesas de capital relacionadas a obras em andamento que sejam consideradas estratégicas não serão objeto de limitação.

as dotações serão recompostas, no caso de restabelecimento da receita prevista, de acordo com os critérios estabelecidos pela Junta de Execução Orçamentária.

os órgãos setoriais de orçamento poderão solicitar a flexibilização dos limites orçamentários no decorrer do exercício para que sejam atendidas as suas programações.

por grupo de natureza de despesa.

institucional.

por fonte de receita.

por categoria econômica.

funcional.