Questões de Concurso Comentadas para pc-df
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Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.
Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja
ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público
poderá oferecer transação penal, com aplicação imediata de
pena restritiva de direitos ou multa.
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.
O indiciamento de beneficiário da suspensão condicional do
processo por novo crime praticado durante a vigência do
benefício implica revogação do sursis processual, devendo o
juiz, nesse caso, determinar o prosseguimento do feito, sem
prejuízo de outras medidas.
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item a seguir.
A lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não
acarreta indiciamento do autor do fato.
Em razão da existência das audiências de custódia, não pode o delegado relaxar o flagrante realizado por policiais militares, ainda que eivado de vícios.
O conduzido não poderá se negar à realização do exame de corpo de delito quando da lavratura do auto de prisão em flagrante.