Acerca da legislação do IR na fonte, julgue o item seguinte.

No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o IR na fonte será calculado sobre o rendimento atribuído a cada mês do período a que se referem tais rendimentos.

Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

O arbitramento do lucro da pessoa jurídica é prerrogativa exclusiva do fisco. Em casos fortuitos ou de força maior, como definido na lei civil, diante da impossibilidade de demonstrar o lucro real, caberá ao contribuinte solicitar ao fisco que arbitre o seu resultado tributável.

A respeito dos critérios sobre contabilização e avaliação de investimentos societários no país, julgue o item que se segue.

Para efeito da aplicação do método da equivalência patrimonial, não basta que exista uma relação de coligação, exigindo a lei comercial que se caracterize também a influência. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), são exemplos de influência da investidora o poder para eleger ou destituir administrador(es), o recebimento sistemático de informações contábeis detalhadas e a participação nas deliberações sociais da coligada.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Nos processos de prestação de contas encaminhados ao TCU, relativos a entidades sob sua jurisdição que disponham de conselhos curadores, todos os integrantes desses conselhos serão arrolados como responsáveis.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Constituem unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), para efeito de prestação de contas, as empresas privadas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

A contribuição previdenciária, mesmo constituindo receita do INSS, ingressa diretamente na conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil e operacionalizada pelo Banco do Brasil.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

As despesas de exercícios anteriores impactam o resultado orçamentário do exercício financeiro em que são empenhadas.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Benefício devido aos servidores integrantes de uma carreira, instituído por legislação promulgada em exercício financeiro anterior ao de seu reconhecimento por via administrativa, deve ser pago à conta de despesas de exercícios anteriores. 

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

A manutenção de restos a pagar de exercícios anteriores não causa impacto no superávit financeiro do balanço patrimonial, pois tanto o ativo como o passivo financeiros permanecerão com suas respectivas disponibilidades e obrigações.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Quando o credor não se habilita ao recebimento de restos a pagar e eles são cancelados antes do final do exercício, no caso de o pagamento ser reclamado nesse mesmo exercício, reconhecido o direito do credor, será feita a reinscrição do valor correspondente, que será pago como despesa orçamentária.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O suprimento de fundos, por estar sujeito a prestação de contas e devolução do saldo não-utilizado ou de parcelas impugnadas, está sujeito a empenho somente quando o valor efetivamente aplicado e comprovado estiver aprovado pelo ordenador de despesas. 

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Nos casos de contratos com vigência ultrapassando o exercício financeiro de sua assinatura, deverá ser efetuado um empenho global, pelo valor do contrato, e, a cada exercício, um empenho ordinário, pelo total dos pagamentos previstos para o respectivo exercício.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Quando o governo subsidia os produtores, pagando-lhes uma bonificação para que a demanda interna de seus produtos possa ser atendida, o valor correspondente é considerado subvenção econômica.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O superávit do orçamento corrente é considerado receita corrente; o do orçamento de capital, receita de capital.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

As multas e os juros de mora dos tributos são classificados como receitas tributárias, segundo o tipo de imposto, taxa ou contribuição.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) pode ser utilizado também por entidades públicas estaduais e municipais, para receberem suas receitas, e por entidades de caráter privado, mediante celebração de convênio ou assinatura de termo de cooperação técnica entre os interessados e a Secretaria do Tesouro Nacional.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O princípio tributário da anterioridade é a expressão constitucional, de modo genérico, de que nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Ao determinar que a lei do orçamento não poderia consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências e quaisquer outras, como uma regra geral, a Lei n.º 4.320/1964 estava em consonância com o princípio orçamentário da especialização.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O incrementalismo na elaboração dos orçamentos públicos está associado à inércia, no sentido de que há uma tendência a manter-se em execução o que já foi introduzido. Os novos programas têm, então, de competir com os preexistentes para romper a barreira da escassez de recursos.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O denominado orçamento de desempenho, conceito difundido a partir da segunda metade do século passado, é o que apresenta os propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir os objetivos e dados quantitativos que meçam as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa.