Questões de Concurso Comentadas para mpe-ce
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A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir.
Somente a receita tributária reúne condições de percorrer os
estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
A respeito da receita e da despesa públicas, julgue o item a seguir.
De acordo com a classificação de despesa pública estabelecida
na Lei n.º 4.320/1964, as transferências de capital se referem
às dotações para investimentos ou inversões financeiras que
outras pessoas de direito público ou privado devam realizar,
independentemente de contraprestação direta em bens ou
serviços, constituindo essas transferências auxílios ou
contribuições, bem como dotações para amortização da dívida
pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de
receber transferências voluntárias da União em 2020.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Essa despesa deve ser registrada como despesa de exercícios
anteriores, uma vez que foi gerada em 2019 e liquidada
em 2020.
Determinado estado da Federação tem, a receber, o valor de um aluguel devido ao tesouro estadual, vencido e não pago no prazo legal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O valor dessa dívida deverá ser contabilizado como receita de aluguéis.