No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. 

Os contratos e seus aditamentos devem ter forma escrita, não se admitindo forma eletrônica, e ser juntados ao processo que deu origem à contratação, bem como divulgados e mantidos à disposição do público, em sítio eletrônico oficial.  

No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. 

Os órgãos de assessoramento jurídico da administração pública devem auxiliar o fiscal do contrato, dirimindo dúvidas dele e subsidiando-o com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. 

No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. 

O princípio da competitividade determina que as propostas em licitações sejam julgadas com base em critérios objetivos e previamente definidos em edital. 

No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. 

O princípio da segurança jurídica preceitua que os atos administrativos — no que se incluem os contratos — devem ser praticados com prudência, moderação e bom senso. 

No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. 

A garantia contratual destina-se, exclusivamente, ao ressarcimento da administração pública por eventuais prejuízos decorrentes da não execução dos serviços pela contratada. 

No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue o item subsequente. 

O gestor de contrato de obra ou serviço pode postergar a execução do objeto contratual em razão da posse de novo titular no órgão ou na entidade contratante.  

Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração. 

Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos por meio de dotação específica contida no orçamento do exercício corrente, respeitada a ordem cronológica, sempre que possível. 

Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração. 

Os recursos que, em decorrência de veto, não forem alocados a quaisquer despesas na lei orçamentária anual poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou suplementares, prescindindo-se, neste caso específico, de autorização legislativa. 

Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração. 

Limitado o empenho em função de a receita realizada no bimestre ter demonstrado não permitir o atingimento das metas de resultado primário ou nominal, se posteriormente se der o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente, a recomposição das dotações será feita de forma proporcional às reduções efetivadas. 

Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração. 

A classificação da despesa pública segundo a esfera orçamentária visa a identificar se aquela despesa é executada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios.

Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação. 

Atendidos os demais requisitos de compatibilidade, e não se tratando de correção de erro ou omissão, ou, ainda, dos dispositivos do texto, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre o serviço da dívida. 

Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação. 

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação. 

As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais devem correr por conta de suas reservas, não integrando a lei orçamentária anual, senão quando da apuração trimestral do resultado das suas operações de política monetária. 

Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação.

O recolhimento da receita orçamentária deve observar o princípio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas especiais. 

Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação.

Receita industrial é receita de capital, e consiste nas receitas auferidas pela produção industrial com bens de capital pertencentes ao ente público.  

Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação.

As receitas recebidas de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado e que não impliquem em contraprestação direta de bens ou serviços ao transferidor constituem, para o ente recebedor, receitas de transferências, as quais serão correntes ou de capital, a depender da destinação que deverá ser dada neste ente recebedor. 

Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita pela Secretaria da Receita Federal.  

Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.  

Na União, no primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, haverá coincidência entre as datas para envio do projeto de lei do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual. 

Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.  

O princípio do orçamento bruto determina que não recaiam, sobre as receitas de impostos, vinculações a despesas específicas, órgãos e fundos, com algumas exceções constitucionais, de forma que o valor bruto total dos impostos seja alocado ano a ano, na forma da lei orçamentária anual.

Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.  

Os órgãos específicos do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.