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I. O ente da federação que extrapolar o limite máximo da Despesa Total com Pessoal sofrer· a imediata suspensão do recebimento de transferências constitucionais.
II. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias definir a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que ser· estipulado com base na Receita Corrente Líquida.
III. Nos Estados e Municípios, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal éde 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.
Caso a empresa acima decida vender as mercadorias adquiridas por um valor de R$ 58.000,00, sobre o incide ICMS à alíquota de 12%, concedendo um desconto condicional de 7,5% ao cliente em caso de pagamento à vista, é correto afirmar que o Resultado com Mercadorias na operação será de: