Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de arujá - sp

A Lei n^o 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e estabelece medidas de assistência e proteção a elas. Conforme estabelece o art. 11, I, no atendimento à mulher, quando nessa situação, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando, de imediato, ao

Conforme estabelece a Constiuição Federal de 1988, em seu artigo 230, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Regulamentando os preceitos constitucionais, o Estatuto do Idoso, em se tratando do direito à vida, define, no art. 8o , que o envelhecimento é um direito

Enviar arquivos por e-mail, além de evitar a impressão de documentos, torna a informação disponível mais rapidamente.
Assinale a alternativa que contém o nome dado aos arquivos incluídos no e-mail que será enviado.

suponha que o poder legislativo Municipal de arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na cidade e que o Chefe do poder executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer do advogado da secretaria Jurídica da Municipalidade. Nesse caso, considerando que referida lei não infringe nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá concluir que a lei em questão é

a respeito da disciplina constitucional para acesso dos partidos políticos ao fundo partidário no Brasil, a partir do quanto previsto em função das alterações promovidas pela emenda Constitucional 97/2017, é certo afirmar que, para as eleições de 2030, terão acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão: