Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de videira - sc

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da administração pública:

1. Com base no princípio da autotutela, a administração pública dispõe de poder-dever para rever os seus próprios atos, quando acometidos de irregularidades.

2. Pelo princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à administração e aos seus agentes, cabendo-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade.

3. Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, o interesse coletivo deverá sempre prevalecer sobre o particular, mesmo que implique violação aos direitos e garantias fundamentais.

4. De acordo com o postulado da continuidade dos serviços públicos, não poderão ocorrer descontinuidades ou paralisações nas atividades essenciais da administração pública, cabendo à lei, entretanto, regulamentar o direito de greve.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito dos instrumentos de controle da administração pública.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o volume total das despesas com o pessoal da União, dos Estados e dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais das suas receitas correntes líquidas:

É princípio basilar do Estado Democrático de Direito:

Assinale a alternativa que indica corretamente o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados à execução das decisões políticas.