No caso de falta de empenho, ou quando os
compromissos normais do Município forem apurados
depois do encerramento do exercício respectivo, a
despesa, após cabal justificativa da comprovação,
deverá correr à conta de:
Desde a Constituição de 1891, quando passou a
ser República, o Brasil tem adotado o regime da
federação como forma de Estado. Hoje tal regime tem
previsão expressa na Constituição Federal de 1988
(art. 1º e 18). A característica fundamental do regime
federativo é: