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Q3819452 Português
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.

Quais os riscos econômicos se o Brasil declarar facções criminosas como terroristas

Parlamentares e governadores de oposição articulam leis para classificar facções criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, como grupos terroristas. A proposta ganhou força após operação no Rio de Janeiro que deixou mais de cem mortos. A Câmara dos Deputados deve votar projeto que amplia o conceito de terrorismo para incluir organizações criminosas e milícias. 

De autoria do deputado Danilo Forte e relatado por Nikolas Ferreira, o texto altera a Lei Antiterrorismo para abranger grupos que cometam atos violentos e permitir o bloqueio de bens de investigados. O objetivo é fortalecer o combate às facções e ampliar o poder de investigação da Polícia Federal.

Especialistas, porém, alertam para riscos econômicos e diplomáticos. O pesquisador Roberto Uchôa, da Universidade de Coimbra, afirma que classificar facções como terroristas pode gerar sanções internacionais, pois países como os Estados Unidos tenderiam a adotar a mesma classificação. Isso permitiria congelar ativos de empresas e indivíduos brasileiros ligados a investigações sobre crime organizado.

Uchôa ressalta que o crime organizado está infiltrado na economia nacional, o que poderia levar à punição de empresas e instituições financeiras. A Polícia Federal estima que o PCC movimentou cerca de cinquenta bilhões de reais entre dois mil e vinte e dois mil e vinte e quatro, por meio de esquemas de lavagem envolvendo postos, fintechs e fundos de investimento.

O professor Rafael Alcadipani, da Fundação Getúlio Vargas, alerta que a designação de terrorismo permite aos EUA aplicar sanções severas, inclusive sobre o sistema bancário e empresas públicas. "Se considerarem que o Banco do Brasil ou o Pix têm ligações com facções, podem agir imediatamente", afirma.

Apesar de pressões externas, o governo brasileiro rejeitou o pedido americano para adotar a designação de terroristas ao PCC e ao CV, alegando que tais grupos não se enquadram na legislação nacional. Países vizinhos, como Argentina e Paraguai, já anunciaram que adotarão essa classificação. 

Para o relator da ONU, Ben Saul, ampliar o conceito de terrorismo pode abrir brechas para abusos, como ocorreu quando os EUA classificaram cartéis latino-americanos como terroristas, resultando em deportações e ações militares. Especialistas temem que medidas semelhantes tragam impactos econômicos e políticos graves ao Brasil, com sanções e perda de credibilidade internacional. 

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O professor Rafael Alcadipani, da Fundação Getúlio Vargas, alerta que a designação de terrorismo permite aos EUA aplicar sanções severas, inclusive sobre o sistema bancário e empresas públicas. Assinale a alternativa correta quanto ao número de orações que compõem o período.
Alternativas
Q3819448 Português
O texto seguinte servirá de base para responder a questão.

Quais os riscos econômicos se o Brasil declarar facções criminosas como terroristas

Parlamentares e governadores de oposição articulam leis para classificar facções criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, como grupos terroristas. A proposta ganhou força após operação no Rio de Janeiro que deixou mais de cem mortos. A Câmara dos Deputados deve votar projeto que amplia o conceito de terrorismo para incluir organizações criminosas e milícias. 

De autoria do deputado Danilo Forte e relatado por Nikolas Ferreira, o texto altera a Lei Antiterrorismo para abranger grupos que cometam atos violentos e permitir o bloqueio de bens de investigados. O objetivo é fortalecer o combate às facções e ampliar o poder de investigação da Polícia Federal.

Especialistas, porém, alertam para riscos econômicos e diplomáticos. O pesquisador Roberto Uchôa, da Universidade de Coimbra, afirma que classificar facções como terroristas pode gerar sanções internacionais, pois países como os Estados Unidos tenderiam a adotar a mesma classificação. Isso permitiria congelar ativos de empresas e indivíduos brasileiros ligados a investigações sobre crime organizado.

Uchôa ressalta que o crime organizado está infiltrado na economia nacional, o que poderia levar à punição de empresas e instituições financeiras. A Polícia Federal estima que o PCC movimentou cerca de cinquenta bilhões de reais entre dois mil e vinte e dois mil e vinte e quatro, por meio de esquemas de lavagem envolvendo postos, fintechs e fundos de investimento.

O professor Rafael Alcadipani, da Fundação Getúlio Vargas, alerta que a designação de terrorismo permite aos EUA aplicar sanções severas, inclusive sobre o sistema bancário e empresas públicas. "Se considerarem que o Banco do Brasil ou o Pix têm ligações com facções, podem agir imediatamente", afirma.

Apesar de pressões externas, o governo brasileiro rejeitou o pedido americano para adotar a designação de terroristas ao PCC e ao CV, alegando que tais grupos não se enquadram na legislação nacional. Países vizinhos, como Argentina e Paraguai, já anunciaram que adotarão essa classificação. 

Para o relator da ONU, Ben Saul, ampliar o conceito de terrorismo pode abrir brechas para abusos, como ocorreu quando os EUA classificaram cartéis latino-americanos como terroristas, resultando em deportações e ações militares. Especialistas temem que medidas semelhantes tragam impactos econômicos e políticos graves ao Brasil, com sanções e perda de credibilidade internacional. 

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Especialistas temem que medidas semelhantes "tragam" impactos econômicos e políticos graves ao Brasil. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao tempo e ao modo do verbo destacado.
Alternativas
Q3819332 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu Art. 29, § 2º, estabelece uma hierarquia de responsabilidade no trânsito, fundamentada na vulnerabilidade de cada integrante, determinando que os veículos de maior porte são responsáveis pelos menores, os motorizados pelos não motorizados, e todos, conjuntamente, pela incolumidade dos pedestres. Essa regra diretiva complementa a necessidade de resiliência e respeito mútuo, essenciais para a condução preventiva, visando proteger especialmente os mais frágeis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência. Com base nesse princípio de proteção ao mais vulnerável, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dessa norma.
Alternativas
Q3819331 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN Nº 973/2022 estabelece uma divisão clara de competências entre o CONTRAN e o órgão máximo executivo de trânsito da União quanto ao processo de aprovação e acompanhamento de sinalização experimental. O fluxo processual garante que nenhuma sinalização seja implantada sem a devida autorização prévia, que é sempre conferida em condições específicas. Sobre as competências e procedimentos definidos na norma, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União autorizar, testar ou proibir o uso da sinalização experimental, sendo essa autorização conferida a título precário e mediante portaria específica.
II. A implantação da sinalização experimental é permitida imediatamente após o encaminhamento da solicitação ao órgão máximo executivo de trânsito da União, desde que esta contenha o termo de responsabilidade por eventuais danos.
III. Após a conclusão do período experimental e o recebimento dos relatórios técnicos do requerente, o órgão máximo executivo de trânsito da União deve remeter os resultados obtidos ao CONTRAN, que avaliará a viabilidade de utilização perene da sinalização.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3819330 Legislação de Trânsito
A condução preventiva exige do motorista uma atenção redobrada aos usuários mais vulneráveis, como os ciclistas, que frequentemente, apesar de conhecerem as leis, não utilizam a bicicleta conforme as orientações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas alterações. A legislação estabelece deveres claros para o condutor de veículo automotor a fim de mitigar os riscos de sinistros envolvendo bicicletas, abrangendo desde a manutenção de distância adequada até a redução de velocidade em manobras específicas. Considerando as infrações e deveres previstos no CTB relativos à interação com ciclistas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3819329 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN Nº 973/2022 disciplina o procedimento para a utilização de sinalização de trânsito não prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em caráter experimental e por período prefixado. O órgão interessado deve submeter uma solicitação complexa ao órgão máximo executivo de trânsito da União para análise subsequente do CONTRAN. Esse processo exige uma fundamentação técnica robusta tanto na fase de requerimento quanto na fase de acompanhamento. Considerando estritamente os documentos exigidos pela norma para a solicitação inicial de análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3819328 Segurança e Transporte
A condução de motocicleta em condições adversas, como sob chuva intensa, exige do condutor habilidade redobrada e conhecimento técnico específico para evitar a perda de aderência e manter o controle do veículo. A presença de água na pista pode levar à aquaplanagem, fenômeno que eleva significativamente o risco de sinistros. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Diante do fenômeno da aquaplanagem, o motociclista deve acionar imediatamente os freios de forma brusca para retomar a aderência e posicionar-se na faixa à esquerda para maior visibilidade.
(__) O piso molhado, muitas vezes misturado a detritos no asfalto, cria uma camada escorregadia que pode causar a perda de aderência do pneu com o solo, aumentando a distância de frenagem.
(__) O uso dos retrovisores é fundamental para mudanças de faixa, mas, em situação de aquaplanagem, sua observação é secundária, devendo o foco ser exclusivamente no acionamento dos freios. 
(__) Para enfrentar a aquaplanagem, recomenda-se que o motociclista diminua a velocidade, mantenha a distância de segurança e posicione-se preferencialmente na faixa à direita.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3819326 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 969/2022 regula o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV), conhecido como padrão Mercosul, estabelecendo procedimentos para registro, fabricação e fiscalização. Um Agente de Trânsito, durante a fiscalização, deve saber identificar não apenas a autenticidade da placa, mas também as situações que exigem a substituição da placa do modelo antigo (cinza) para o novo padrão PIV. Em qual das situações a seguir a resolução não exige a substituição imediata da placa antiga (cinza) pelo novo padrão PIV? 
Alternativas
Q3819325 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 918/2022 consolida os procedimentos para a aplicação de multas e a arrecadação, incluindo a aplicação da penalidade de advertência por escrito, conforme previsto no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa penalidade tem caráter educativo e sua aplicação correta é dever da autoridade de trânsito, exigindo uma análise criteriosa dos requisitos legais para sua concessão. Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito:
I. A penalidade de advertência por escrito deverá ser aplicada automaticamente pela autoridade de trânsito a todas as infrações de natureza leve ou média, desde que o infrator não seja reincidente específico na mesma infração nos últimos doze meses.
II. Caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses, a autoridade de trânsito deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito para infrações de natureza leve ou média.
III. Ao aplicar a penalidade de advertência por escrito, a autoridade de trânsito deve deixar de registrar a pontuação correspondente à infração no prontuário do condutor.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3819324 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 1.004/2023 dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), que integra o Programa Nacional de Trânsito e se alinha à nova Década de Ação para a Segurança no Trânsito da Organização das Nações Unidas (ONU). Essa resolução introduz conceitos fundamentais que devem nortear as ações dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), incluindo a fiscalização municipal. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios do PNATRANS:
I. O PNATRANS adota os princípios do "Sistema Seguro" e da "Visão Zero", que se baseiam na premissa de que o erro humano é inevitável, mas as mortes e lesões graves no trânsito são evitáveis e inaceitáveis.
II. A responsabilidade por evitar mortes e lesões no trânsito é atribuída exclusivamente aos usuários da via (condutores, pedestres, ciclistas), que devem ser punidos rigorosamente por seus erros.
III. O PNATRANS estabelece metas anuais de redução do índice de mortes por grupo de veículos, focando primariamente na fiscalização de motocicletas e caminhões.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3819323 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 960/2022 estabelece os requisitos de visibilidade para fins de circulação, definindo os limites de transmitância luminosa (transparência) dos vidros e películas. Essa é uma das fiscalizações mais rotineiras do Agente de Trânsito, o que exige conhecimento preciso dos percentuais e áreas de aplicação. Qual é o limite mínimo de transmitância luminosa exigido para o conjunto vidro-película no para-brisa e nos vidros laterais dianteiros, considerados áreas indispensáveis à dirigibilidade?
Alternativas
Q3819322 Legislação de Trânsito
Um Agente Municipal de Trânsito, ao fiscalizar o transporte de cargas em seu município, depara-se com uma Combinação de Veículos de Carga (CVC) que excede os limites de peso bruto total (PBT) estabelecidos na sinalização da via, mas cujo condutor apresenta uma Autorização Especial de Trânsito (AET) válida. A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 882/2021 estabelece os limites de pesos e dimensões e regula a concessão dessa autorização, que é um documento indispensável para a circulação legal de veículos com pesos ou dimensões superiores aos padrões. Diante dessa situação, qual é a regra correta que o agente deve aplicar em relação à fiscalização do PBT ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos portadores de AET? 
Alternativas
Q3819321 Legislação de Trânsito
A circulação de veículos em vias públicas deve observar critérios de segurança, compatibilidade com a via e autorização da autoridade de trânsito. Nesse contexto, tratores de esteiras são equipamentos destinados a atividades específicas e não ao tráfego viário regular. Durante fiscalização, um Agente de Trânsito constata um trator de esteiras circulando em via pública aberta à circulação, sem autorização da autoridade competente. Considerando a legislação de trânsito vigente, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3819320 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 955/2022 dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas de veículos como automóveis, caminhonetes e camionetas, estabelecendo regras estritas para garantir a segurança da carga e dos demais usuários da via. O Agente de Trânsito deve fiscalizar se o acondicionamento, a amarração e a sinalização dessa carga estão em conformidade com as exigências previstas na referida resolução e com as normas gerais de segurança do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre essas regras, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A bicicleta transportada na parte externa do veículo é considerada carga indivisível, e o dispositivo de transporte (suporte) deve ser utilizado exclusivamente para bicicletas, sendo vedado seu uso para outros tipos de carga.
(__) É permitido que a carga transportada em bagageiros superiores (teto) ultrapasse o comprimento total do veículo (para frente e para trás), desde que não exceda 40 cm de altura.
(__) Caso a carga ou a bicicleta transportada na parte traseira encubra, total ou parcialmente, a placa de identificação veicular (PIV) ou as lanternas do veículo, é obrigatório o uso de uma régua de sinalização auxiliar com PIV e iluminação.
(__) Se uma carga indivisível ultrapassar o comprimento da caçamba de uma caminhonete, é permitido circular com a tampa do compartimento de carga aberta, desde que a carga esteja devidamente sinalizada, inclusive com luz vermelha durante a noite.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3819319 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 968/2022 estabelece os critérios de identificação veicular, definindo os padrões para o Número de Identificação do Veículo (VIN), a gravação no chassi, no motor e a aplicação das Etiquetas Autocolantes (ETA). Essa identificação é essencial para a fiscalização e o combate a fraudes. Analise as afirmativas a seguir sobre as regras de identificação veicular:
I. O VIN é uma combinação de 17 caracteres dividida em três seções: WMI (Identificador Internacional do Fabricante), VDS (Seção Descritiva do Veículo) e VIS (Seção Indicadora do Veículo).
II. A regularização do registro de um veículo que apresente um motor sem numeração de origem (bloco novo ou "bloco virgem") se dará pela gravação, no bloco do motor, de uma nova numeração fornecida pelo órgão executivo de trânsito estadual, via sistema informatizado.
III. Os tratores e os veículos de uso bélico estão dispensados das exigências de identificação veicular por VIN e gravação no chassi estabelecidas por esta resolução.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3819317 Legislação de Trânsito
A educação para o trânsito é tratada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como um direito de todos e um dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O Artigo 76 estabelece diretrizes claras sobre como essa educação deve ser promovida, indicando os níveis de ensino e os públicos-alvo. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente uma diretriz estabelecida no Art. 76 do CTB? 
Alternativas
Q3819316 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras não apenas para veículos motorizados, mas também para pedestres e veículos não motorizados, visando a segurança de todos os usuários da via. O Artigo 69 regula especificamente a forma como os pedestres devem realizar a travessia em locais onde há sinalização específica, como faixas ou passarelas. Acerca das regras de travessia para pedestres em locais sinalizados, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Onde houver faixa ou passagem de pedestres, o pedestre não poderá atravessar a via fora dessas áreas em nenhuma hipótese, sendo automaticamente configurada infração leve, independentemente da distância da faixa.
(__) Nas interseções e em suas proximidades, onde não houver faixa de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, desde que tomadas as devidas precauções.
(__) Onde houver foco de pedestres (semáforo), o pedestre deverá aguardar a luz verde que autoriza a travessia, mesmo que não venham veículos na via transversal.
(__) Onde houver faixa de pedestres ou passagem subterrânea/passarela, se estas estiverem a uma distância de até cinquenta metros do pedestre, ele é obrigado a utilizá-las para a travessia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3819314 Legislação de Trânsito
O processo administrativo de trânsito garante ao cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) órgãos colegiados essenciais nesse sistema recursal. Elas são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos de trânsito. Acerca do funcionamento, composição e prazos das JARI, conforme o CTB, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O recurso contra a decisão da JARI que aplica penalidade por infração gravíssima cometida por órgão municipal será julgado, em segunda instância, pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
(__) Das decisões da JARI, cabe recurso, que deverá ser interposto no prazo de trinta dias, contado da publicação ou da notificação da decisão.
(__) As JARI funcionam junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, como órgãos colegiados com regimento próprio e apoio administrativo e financeiro do órgão junto ao qual funcionam.
(__) Caso o recurso não seja julgado dentro do prazo legal de trinta dias, a autoridade julgadora deverá, de ofício, conceder efeito suspensivo automático ao recurso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3819313 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que os veículos em circulação devem atender a requisitos de segurança, sendo a inspeção veicular um mecanismo de controle. O Artigo 104, em conjunto com o Artigo 131 (Licenciamento), trata da obrigatoriedade da inspeção de segurança veicular e de gases poluentes. A respeito desse tema, qual é a determinação CORRETA do CTB?
Alternativas
Q3819312 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tipifica condutas criminosas no trânsito, estabelecendo penas específicas que vão além das sanções administrativas. O Artigo 303 trata do crime de praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. A legislação prevê causas de aumento de pena se o agente cometer o crime sob determinadas circunstâncias agravantes. Considerando o disposto no Art. 303, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena pelo crime de lesão corporal culposa é aumentada de 1/3 (um terço) à metade se o agente praticar o crime sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.
II. A pena será aumentada se o agente praticar o crime de lesão corporal culposa em faixa de pedestres, mesmo que a vítima não esteja sobre a faixa no momento do atropelamento.
III. Se o agente, no crime de lesão corporal culposa, deixar de prestar socorro à vítima, mesmo podendo fazê-lo sem risco pessoal, a pena será aumentada, mas essa causa de aumento não se aplica se o agente estiver sob influência de álcool.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
41: D
42: A
43: B
44: A
45: D
46: D
47: C
48: D
49: B
50: B
51: A
52: A
53: D
54: A
55: A
56: C
57: C
58: C
59: D
60: B