A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios:
Informe-se que o artigo 1240-A do Código Civil foi
incluído pela lei nº 12.424/2011. Nele, foi incluído texto
sobre o usucapião, que é uma forma de aquisição da
propriedade imóvel. Nesse sentido, sobre o tema,
assinale a alternativa CORRETA.