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Q3581089 Direito Administrativo
A fase do processo de licitação em que ocorre desclassificações de propostas que não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração, é a:
Alternativas
Q3581088 Direito Tributário
Leia as afirmativas abaixo.

I – O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.
II – O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
IV – A base de cálculo do imposto é, quando a alíquota seja específica, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q3581087 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do imposto é, quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários: 
Alternativas
Q3581086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa INCORRETA acerca da sentença e da coisa julgada. 
Alternativas
Q3581085 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Podemos afirmar que se deve considerar inepta a petição inicial quando:
Alternativas
Q3581084 Direito Civil

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso acerca do objeto do pagamento e sua prova.

( ) O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
( ) É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
( ) Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
( ) Presumem-se a cargo do credor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do devedor, suportará este a despesa acrescida.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Alternativas
Q3581082 Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3581081 Direito Tributário
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar: 
Alternativas
Q3581080 Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo.

I – Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
II – Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
III – Ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.
IV – As taxas devem ter base de cálculo própria de impostos.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q3581079 Noções de Informática
No Windows 7, qual atalho deve ser utilizado para acionar o Menu Iniciar?
Alternativas
Q3581077 Segurança da Informação
Das alternativas abaixo, qual corresponde a um dos princípios da segurança da informação?
Alternativas
Q3581076 Noções de Informática
O atalho F7, quando utilizado no Google Chrome, e responsável por: 
Alternativas
Q3581075 Noções de Informática
É correto afirmar que o MS-Word é um software: 
Alternativas
Q3581074 Noções de Informática
O trecho abaixo faz referência a:

É a memória de curto prazo que o computador usa toda vez que está realizando cálculos. Não consegue gravar arquivos nela, já que a memória apaga os registros quando o computador é desligado. 
Alternativas
Q3581073 Geografia
Segundo IBGE (2022), em termos populacionais, Arapongas se encontra em qual colocação no Estado do Paraná?
Alternativas
Q3581071 História
Presidente da República durante o período do Golpe Civil-Militar (1964- 1985), faleceu em um acidente aéreo logo depois de deixar a Cadeira do Palácio do Planalto: 
Alternativas
Q3581070 Atualidades
Ex-presidente da república que ainda continua ocupando cargo eletivo: 
Alternativas
Q3581069 Geografia
De acordo com IBGE (2010), é a faixa etária que apresenta a maior concentração de habitantes em Arapongas: 
Alternativas
Q3581061 Redação Oficial
A impessoalidade é uma característica da redação oficial. Assinale a alternativa que apresenta frase com esse tipo de linguagem. 
Alternativas
Q3581060 Português
Leia o texto a seguir para responder à questão.


Desmistificando a redução da maioridade penal: como enfrentar a criminalidade.

Por Daniel Marinho Corrêa – 30/08/23


Sempre que a sociedade clama por proteção pública, emerge o legislador com o desejo de fornecer uma pronta resposta às aspirações sociais e, nesse processo, frequentemente tipifica condutas como criminosas ou intensificam as penalidades, desprovidas de qualquer embasamento criminológico sólido. Isso cria a falsa impressão de que a questão será resolvida por meio do emprego da tutela penal. A mais recente novidade normativa consiste na redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Contudo, essa medida acarretará um acréscimo na população carcerária, sobrecarregando o sistema judiciário, resultando em respostas penais cada vez mais precárias [...]. Isso suscita a indagação se a redução da idade penal é de fato a única panaceia para conter a criminalidade.

A diminuição da idade penal tem potencial para causar mais malefícios do que benefícios. A experiência demonstra que uma legislação penal isolada não é suficiente para abordar o âmago da criminalidade. A modificação na maioridade penal não resultará em um aumento no contingente policial, em melhores estruturas sociais, em aprimoramentos na educação ou no ensino público [...].

O que o legislador almeja, em sua essência, é uma reforma na Constituição. Isso se sustenta em evidências empíricas. Entre 1940 e 2023, o parlamento brasileiro promulgou quase 300 reformas no âmbito penal. No entanto, em médio prazo, nenhuma forma de delito apresentou redução no Brasil. Logo é ineficaz presumir que a próxima mudança será distinta das outras modificações legislativas anteriores.

Ademais, a abordagem de diminuição da maioridade penal contraria o paradigma adotado em outros países. Por exemplo, nos países escandinavos, a ênfase recai na prevenção primária (que visa combater as raízes do crime), através da alteração das condições socioeconômicas da sociedade. [...]

Por outro viés, os Estados Unidos obtiveram uma diminuição de 50% na criminalidade ao longo das duas últimas décadas ao investirem na prevenção secundária (que se concentra em criar obstáculos ao crime). Isso envolveu o reforço da segurança pública e o treinamento adequado dos policiais, bem como a depuração das forças policiais (mediante salários justos e a exclusão de elementos corruptos). [...]

Além das ponderações até aqui expostas, a redução da maioridade penal apresenta aspectos inconstitucionais, uma vez que a Constituição de 1988, em diversas cláusulas, demanda um tratamento distinto para os menores em comparação aos adultos, enquanto a redução da maioridade almeja igualá-los. Assim, ao tocar um direito fundamental e uma cláusula pétrea da Constituição, essa reforma, se aprovada pelo Congresso Nacional, desrespeitaria a Carta Magna e estaria sujeita à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, o seu guardião.

Como ilustrado, outros países do mundo lograram encontrar abordagens racionais para enfrentar a criminalidade. Em contraste, o legislativo brasileiro, influenciado por impulsos sociais imediatistas, insiste no caminho oposto. Melhorar a qualidade da educação, reduzir a disparidade social e expandir programas preventivos de segurança pública representariam medidas capazes de conter a violência cotidiana. [...]

Adaptado
https://www.conjur.com.br 
Marque a alternativa que apresenta uma análise incorreta sobre frases do texto, considerando-se a norma culta da Língua Portuguesa. 
Alternativas
Respostas
101: A
102: B
103: C
104: A
105: A
106: C
107: C
108: C
109: C
110: A
111: C
112: A
113: B
114: D
115: B
116: A
117: D
118: C
119: D
120: A