A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios. Logo, marque a
alternativa correta:
Tício, Mévia e Caio são todos cidadãos brasileiros,
com direitos políticos plenos, e decidiram participar do
pleito eleitoral de 2024. Ocorre que Tício é analfabeto,
Caio está prestando o serviço militar obrigatório, e,
Mévia possui apenas 17 anos de idade. Diante da
situação hipotética, e apenas com os dados
apresentados, podem concorrer aos cargos de Prefeito,
vice ou vereadores, nas eleições municipais de 2024
em Santa Rita – PB:
A Constituição Federal prevê algumas distinções
entre brasileiros natos e naturalizados. Marque abaixo
a alternativa que contempla um cargo privativo de
brasileiro nato:
Mévio, servidor público municipal e presidente o
sindicato dos servidores da cidade, está organizando
um movimento grevista para exigir o cumprimento do
plano de carreira dos servidores municipais. O
advogado do sindicato, orientou-o que, apesar de
previsto na CF/88, tal direito ainda não fora
regulamentado por lei. Caso fosse necessária a
impetração de alguma ação constitucional, qual seria a
mais adequada: