Analise as afirmativas a seguir:

I. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos estados, dos municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

II. A assistência social, ao aprimorar o seu diálogo com a rede de serviços não governamental, passa a desempenhar uma função pouco expressiva na garantia de direitos aos usuários dos serviços públicos. Assim, ao expandir sua capacidade de trabalhar de forma integrada com outras instituições, o SUAS promove a redução da participação social nas ações de defesa dos direitos à população mais carente do Brasil.

III. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e seus respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes: 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; e 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Por meio do SUAS, a assistência social pôde contribuir significativamente para a trajetória de melhoria das condições sociais da população brasileira. Tais melhorias também estão diretamente relacionadas à ampliação dos postos de trabalho, à redução do salário mínimo, ao fortalecimento da agricultura familiar produtora de alimentos e à degradação das políticas de proteção social expressas no empenho de universalização dos serviços de saúde, educação e assistência social.

II. Uma entrevista não estruturada permite ao assistente social explorar amplamente uma determinada questão. Ela visa obter dados relevantes quanto à intervenção profissional. Nela, as perguntas devem ser formuladas de forma objetiva, com a introdução de alternativas de respostas diretas e claras, de modo que o usuário apenas possa indicar uma das opções de resposta a um questionamento qualquer. Nesse tipo de entrevista, o assistente social deve tolher a autonomia do usuário e evitar que o cidadão queira apresentar mais informações do que o solicitado.

III. A compreensão e a empatia são características favoráveis à melhoria na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Um servidor público compreensível consegue manter-se atento àquilo que o usuário fala, busca compreender suas dúvidas e conhecer seus problemas de forma que ele se sinta bem acolhido na instituição. Da mesma forma, ser empático com o público e entender que, naquele momento, ele precisa de atenção, para, dessa forma, se sentir mais confortável e ter uma melhor experiência na organização, também é uma forma de depreciar a qualidade dos serviços prestados em uma organização pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. O planejamento da entrevista pelo assistente social se faz necessário para que não ocorram imprevistos ou esquecimentos de aspectos importantes por parte do entrevistador, assim como para garantir que ocorra a retenção de dados importantes e que o entrevistado seja influenciado pelo entrevistador quanto às respostas. É importante frisar que, no planejamento, os objetivos do profissional, os objetivos institucionais e as necessidades dos usuários são relevantes para decidir qual a melhor modalidade de entrevista e se ela deverá ser individual ou grupal.

II. A operacionalização da entrevista pelo assistente social deve permitir ao entrevistado manter clareza quanto às questões expostas e os possíveis encaminhamentos para seu acesso aos programas, projetos, serviços e benefícios. Nesse sentido, preparar um espaço físico adequado é importante para a entrevista, pois inibe uma comunicação clara entre o assistente social e o usuário, assim como a manutenção do sigilo profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

II. No âmbito do SUAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais permitiu definir uma matriz padronizada nacionalmente para cada uma das ofertas de serviços e estabelecer as correspondentes nomenclaturas, destinatários, objetivos, provisões, condições e formas de acesso. Dessa forma, foi possível garantir que todos os serviços públicos ofertados no Brasil aderissem ao mesmo padrão de qualidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) devem funcionar, no mínimo, cinco dias por semana, por oito horas diárias, totalizando 40 horas semanais, com sua equipe de referência completa. Esse horário pode ser flexível, permitindo que a unidade funcione aos finais de semana e horários noturnos, desde que isso ocorra para possibilitar uma maior participação das famílias e da comunidade nos serviços, ações e projetos ofertados. Destaca-se que o horário de funcionamento do CRAS não corresponde necessariamente à jornada de trabalho da sua equipe de referência, pois essa decisão é do gestor municipal. Caso a jornada de trabalho da equipe seja de 4 horas diárias, será necessário dispor de duas equipes de referência para cumprir as 8 horas diárias de funcionamento do CRAS.

II. O acolhimento social é um processo de intervenção profissional que envolve a escuta social qualificada. Através dessa técnica, o assistente social busca agravar o problema de determinada situação no âmbito individual e, em seguida, prover assistência médica ou jurídica ao cidadão em situação de vulnerabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. São atendidas no CREAS, apenas, as vítimas de violências que ocorrem na própria família da pessoa; as vítimas de trabalho infantil e de violência sexual.

II. No CREAS, terão direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

III. No CRAS é possível fortalecer a convivência com a família e com a comunidade, além de ser impedido de ter acesso aos serviços, aos benefícios e aos projetos de assistência social.

Marque a alternativa CORRETA:

Dadas as afirmativas,

I. A tendência presente nas requisições profissionais que atribui aos instrumentos e técnicas superioridade aos componentes da prática profissional é a positivista.

II. O instrumental técnico-político é necessário à objetivação do fazer profissional permitindo operacionalizar o projeto profissional crítico.

III. Os instrumentos e técnicas são independentes do projeto profissional crítico.

IV. O fetiche em dar ao instrumental um status superior aos demais componentes da prática profissional serve às determinações do mundo burguês.

verifica-se que são posicionamentos de Guerra (2007) ao tratar do “fetiche dos instrumentos e técnicas”

Behring e Boschetti (2008), ao fazerem um resgate dos princípios promulgados no artigo 194, do Capítulo II, que trata da Seguridade Social, do Título VIII, Da ordem social, da Constituição Federal de 1988, afirmam que:

I. universalizou-se a cobertura dos direitos sociais iguais a todos os cidadãos;

II. manteve-se a previdência social submetida a lógica do seguro;

III. uniformizou-se os benefícios para os trabalhadores rurais e trabalhadores urbanos;

IV. apresentou possibilidades de instituição de seletividade dos benefícios sociais.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)  

O Estatuto do Idoso, em seu Art. 19, afirma que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

I. Autoridade Policial;

II. Ministério Público;

III. Defensoria Pública;

IV. Conselho Municipal do Idoso;

V. Conselho Estadual do Idoso;

VI. Conselho Nacional do Idoso.

Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas

O programa de transferência de renda Bolsa Família faz parte da política de Assistência Social. Mediante os fundamentos da crítica à economia política, dados os itens,

I. Funda-se na social-democracia para promover um Estado protetor dos pobres.

II. Move-se por alternativas de combate à pobreza mediante condicionalidades específicas.

III. Faz parte das diretrizes políticas e econômicas dos organismos multilaterais, respaldadas na teoria de Amartya Sen.

IV. Esconde o fetiche do desenvolvimento econômico com equidade social.

verifica-se que são peculiares a esse programa apenas

Dadas as afirmativas sobre a gênese da questão social,

I. Com o aumento do capital constante e diminuição do capital variável, com as novas tecnologias no processo de trabalho da grande indústria, tem-se o desemprego e com ele a gênese da questão social.

II. Funda-se pela lei geral de acumulação capitalista, que fez emergir no século XIX o pauperismo.

III. A questão social constitui-se pela pobreza e pela desigualdade social já existentes desde outros modos de produção que antecedem o capitalismo.

IV. As lutas de classe são constitutivas da questão social, porque atingem as relações antagônicas entre burguesia e proletariado.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dados os itens,

I. Manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, por prazo indeterminado.

II. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

III. Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

IV. Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

verifica-se que, de acordo com o estatuto da Criança e do Adolescente, é(são) obrigação(ões) dos hospitais e dos demais estabelecimentos da atenção a gestante, públicos e particulares,

Dadas as afirmativas a respeito do que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a adoção de criança e adolescente,

I. Podem adotar os maiores de 18 anos de idade, independentemente de estado civil.

II. A adoção poderá ser realizada por meio de procuração.

III. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres.

IV. O adotando deve ter, no máximo, 18 anos na data do pedido, salvo se estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Seção III – Da Autorização para viajar, Art. 84 “Quando se trata de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente”:

I. estiver acompanhada de ambos os pais;

II. viajar na companhia de um dos pais, desde que o outro autorize;

III. desde que esteja na companhia de um responsável do seu país de origem.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A Resolução n. 33 do conselho Nacional de Assistência Social, de 12 de janeiro de 2012, aprovou a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) que, em seu Art. 5º, define as diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, quais sejam:

Dados os itens,

I. As políticas que integram a seguridade social brasileira adquirem uma unidade contraditória: avançam a mercantilização e privatização das políticas de saúde e previdência social e a política de assistência social se amplia, tornando-se o “fetiche” do principal mecanismo de proteção social.

II. Há um novo desenho para a política de assistência social, uma vez que tiveram centralidade os programas de transferência de renda.

III. O crescimento da pobreza, sustenta o argumento da razão instrumental dessa nova engenharia constitutiva da política de seguridade social.

IV. A criação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS organiza as ações da política de assistência social e amplia os direitos de outras frações da classe trabalhadora.

verifica-se que é(são) argumento(s) de Mota (2008) ao analisar a política de seguridade social brasileira a partir dos anos 1990 e 2000

A Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, também denominada de Estatuto do Idoso, em seu Art. 3º, afirma que “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. Conforme previsto no parágrafo único do referido Artigo, a garantia de prioridade compreende:

I. prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda;

II. atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

III. estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, instituída pelo Ministério da Saúde por meio da portaria do MS/GM nº 1.060, de 05 de junho 2002, define como diretrizes principais a serem implementadas solidariamente nas três esferas de governo e parcerias institucionais necessárias

Segundo os Parâmetros de atuação de assistentes sociais na Política de Saúde (CFESS, 2010), no desenvolvimento de ações socioeducativas pelos assistentes sociais, destacam-se as seguintes atividades:

I. socializar informações e potencializar as ações socioeducativas desenvolvendo atividades nas salas de espera;

II. mobilizar e incentivar os usuários e suas famílias para participar no controle democrático dos serviços prestados;

III. democratizar as rotinas e o funcionamento da unidade por meio de ações coletivas de orientação;

IV. sensibilizar os usuários acerca dos direitos sociais, princípios e diretrizes do SUS, rotinas institucionais, promoção da saúde e prevenção de doenças por meio de grupos socioeducativos.

Dos itens, verifica-se que estão corretos

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, conforme consta em seu Art. 3°. De acordo com essa Lei, são de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada,