Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir. 

O descumprimento de decisão judicial que tenha deferido medida protetiva de urgência à mulher vítima de violência doméstica sujeita o infrator à pena de reclusão. 

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir. 

É garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito ao atendimento policial e pericial especializado, que deverá ser prestado exclusivamente por servidora do sexo feminino devidamente capacitada. 

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir. 

Aquele que, por ato comissivo baseado no gênero, causar violência física contra mulher ficará obrigado a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) dos eventuais custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento da vítima em situação de violência doméstica e familiar, devendo os recursos arrecadados ser recolhidos ao Fundo de Saúde da União.

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir. 

Registrada a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá remeter ao juiz, no prazo de até 24 horas, o expediente apartado com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência. 

No que se refere ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (COARIDE), que é vinculado à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), julgue o seguinte item.  

Entre as competências do COARIDE, estão a alocação e agestão financeira de recursos destinados à RIDE. 

Julgue o item a seguir, relativo à realidade histórica e geográfica do DF. 

A escolha do sítio geográfico de Brasília foi influenciada por estudos realizados em 1892 pela Comissão Exploradora do Planalto Central do Brasil. 

Julgue o item a seguir, relativo à realidade histórica e geográfica do DF. 

A presença de grande quantidade de nascentes que fluem para diferentes regiões hidrográficas do Brasil faz do DF um território com alta disponibilidade hídrica superficial. 

Julgue o item a seguir, relativo à realidade histórica e geográfica do DF. 

O plano de transferir a capital do Brasil para o interior do país estava previsto na Constituição Republicana de 1891. 

Julgue o item a seguir, relativo à realidade histórica e geográfica do DF. 

Predominam no DF aquíferos do domínio poroso formados por rochas sedimentares, o que garante alta capacidade de armazenamento de água em todo o território.

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos. 

A Reforma Tributária do Consumo promoverá, em relação ao DF, a substituição do ICMS e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) por um imposto único a incidir sobre bens e serviços. 

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos. 

As receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, também conhecido como imposto seletivo, não poderão ser repartidas com os demais entes federados. 

Considerando as alterações promovidas pela EC n.º 132/2023, julgue o item que se segue, relativo a impostos. 

Admite-se a atualização da base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial urbana pelo Poder Executivo dos municípios, desde que os critérios estejam previstos em lei municipal.

No que se refere a aspectos relativos à obrigação tributária, ao crédito tributário e à responsabilidade tributária, julgue o item a seguir, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STF. 

Na definição legal do fato gerador, devem ser considerados os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, bem como a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros. 

Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.

A imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, devendo, para tanto, haver a comprovação de que os bens se destinam à finalidade essencial da entidade. 

Julgue o item a seguir, acerca das competências tributárias e das repartições de receitas, com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF.

O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços incidentes sobre as operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas será integralmente destinado ao ente federativo contratante. 

Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa. 

A fluência de juros de mora sobre crédito tributário inscrito em dívida ativa não acarreta a exclusão da liquidez do crédito.

Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa. 

A dívida regularmente inscrita em dívida ativa não tem o efeito de prova pré-constituída, salvo quando resultar de débitos inscritos referentes a penalidades pecuniárias. 

Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 

A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. 

Julgue o item a seguir, relativo à aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 

Entre os métodos de integração da norma tributária, a equidade precede a analogia, não podendo o emprego da equidade resultar em tributo não previsto em lei, assim como a analogia não pode implicar a dispensa do pagamento de tributo. 

Julgue o item seguinte, relativo às regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, conforme a Lei n.º 9.717/1998. 

Com amparo na autonomia da gestão do RPPS de cada ente federativo, a referida lei autoriza a concessão de benefícios distintos dos já previstos no RGPS.