Nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/1964,
classificam-se como despesas de exercícios
anteriores aquelas cujo empenho foi anulado ao
final do exercício financeiro, mas cujo credor já tenha cumprido a obrigação dentro do prazo legal.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei
que estabelece, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de
duração continuada é:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
teste
Parabéns! Você acertou!
Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X
Quanto ao aspecto orçamentário, o regime
contábil aplicado é o misto, conforme previsão no Artigo 35, I e II da Lei nº 4320/1964. Pertencem ao
exercício financeiro somente as:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
teste
Parabéns! Você acertou!
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O orçamento é um importante instrumento de
planejamento de qualquer entidade, seja pública ou
privada. No Brasil, o orçamento público é elaborado
por leis de iniciativa do Poder Executivo. O
instrumento de planejamento orçamentário que
compreende o orçamento fiscal, da seguridade
social e de investimentos das empresas: